21/07/2025 17:30

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:43

Juntada de Ofício
26/02/2025 04:34

Decorrido prazo de FRANCISCO DUARTE RODRIGUES em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 04:34

Decorrido prazo de ELIANE COSTA DE OLIVEIRA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 04:34

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 04:34

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA SOUZA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 04:34

Decorrido prazo de MARIZIO PEREIRA DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 04:34

Decorrido prazo de ELENICE LIMA FERREIRA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 04:34

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 25/02/2025 23:59.
17/02/2025 23:28

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

Assim sendo, diante do julgamento definitivo do Tema nº 1.011 realizado pelo e.

Supremo Tribunal Federal, e aplicando a tese definida pela Suprema Corte, será reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, conforme determina o art. 109, I, da Constituição da República.

Isto posto, declino da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação e determino que seja os autos remetidos ao juízo competente, comunicando-se aos litigantes.
13/02/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 10:46

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:03

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2025 09:03

Declarada incompetência
18/08/2024 00:57

Juntada de provimento correcional
22/07/2024 08:57

Conclusos para despacho
30/04/2024 02:55

Decorrido prazo de ELENICE LIMA FERREIRA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:55

Decorrido prazo de MARIZIO PEREIRA DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:55

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA SOUZA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:55

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:55

Decorrido prazo de ELIANE COSTA DE OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:55

Decorrido prazo de FRANCISCO DUARTE RODRIGUES em 29/04/2024 23:59.
17/04/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 01:05

Juntada de provimento correcional
31/03/2023 13:00

Conclusos para despacho
08/03/2023 12:10

Juntada de Petição de cota
08/02/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 02:14

Decorrido prazo de MARIZIO PEREIRA DA SILVA em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 02:13

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DA SILVA em 05/10/2022 23:59.
26/09/2022 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 15:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/09/2022 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 15:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/09/2022 09:13

Conclusos para despacho
26/09/2022 09:12

Juntada de Certidão
25/09/2022 04:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DUARTE RODRIGUES em 20/09/2022 23:59.
24/09/2022 01:18

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:14

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA SOUZA em 20/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:14

Decorrido prazo de ELENICE LIMA FERREIRA em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 10:05

Juntada de diligência
13/09/2022 09:59

Desentranhado o documento
13/09/2022 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 09:46

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/09/2022 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 09:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/09/2022 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 09:37

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/09/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 15:04

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/09/2022 13:36

Expedição de Mandado.
05/09/2022 13:36

Expedição de Mandado.
05/09/2022 13:36

Expedição de Mandado.
05/09/2022 13:36

Expedição de Mandado.
05/09/2022 13:36

Expedição de Mandado.
05/09/2022 13:36

Expedição de Mandado.
05/09/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 03:37

Juntada de provimento correcional
14/02/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOLANEA em 17/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 08:21

Conclusos para despacho
18/05/2021 09:48

Juntada de Petição de comunicações
14/04/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 15:51

Juntada de Ofício
30/11/2020 16:37

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 00:36

Decorrido prazo de ELENICE LIMA FERREIRA em 12/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 00:57

Decorrido prazo de FRANCISCO DUARTE RODRIGUES em 27/10/2020 23:59:59.
28/09/2020 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2020 20:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/09/2020 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2020 13:01

Juntada de Petição de certidão
11/06/2020 00:11

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA SOUZA em 10/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DA SILVA em 05/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 08:46

Decorrido prazo de ELIANE COSTA DE OLIVEIRA em 02/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 13:09

Conclusos para despacho
02/06/2020 01:16

Decorrido prazo de MARIZIO PEREIRA DA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 01:15

Decorrido prazo de MARIZIO PEREIRA DA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
19/03/2020 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2020 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2020 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2020 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2020 11:32

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2020 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2020 12:44

Expedição de Mandado.
05/03/2020 12:44

Expedição de Mandado.
05/03/2020 12:44

Expedição de Mandado.
05/03/2020 12:44

Expedição de Mandado.
05/03/2020 12:44

Expedição de Mandado.
05/03/2020 12:44

Expedição de Mandado.
28/11/2019 10:42

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 14:57

Conclusos para despacho
21/11/2019 14:56

Juntada de Certidão
15/06/2019 02:10

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 14/06/2019 23:59:59.
11/06/2019 15:22

Juntada de Petição de petição
05/06/2019 17:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2019 17:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2019 17:16

Juntada de ato ordinatório
05/06/2019 17:10

Processo migrado para o PJe
03/06/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 06/2019 MIGRACAO P/PJE
03/06/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 06/2019 NF 91/19
03/06/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 03: 06/2019 08:28 TJESI05
23/05/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 05/2019
15/02/2019 00:00

Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 02: 10/2017
15/02/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 02/2019
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
29/11/2017 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 29: 11/2017
17/10/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 25: 09/2017
21/09/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 09/2017 NF 157/1
09/08/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 08/2017
27/07/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 07/2017
12/07/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 07/2017 P000355170461 12:05:18 SUL AME
29/06/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 26: 06/2017
28/06/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 06/2017 P000355170461 15:42:50 SUL AME
21/06/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 06/2017 NF 103/1
24/05/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 05/2017
20/04/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 04/2017 P000146170461 16:09:06 FRANCIS
20/04/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 04/2017
03/04/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 21: 03/2017
21/03/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2017 P000146170461 15:02:56 FRANCIS
17/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 03/2017 NF 43/17
19/12/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2016
14/12/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 12/2016
14/12/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 12/2016
22/08/2016 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 22: 08/2016
09/08/2016 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 28: 07/2016
26/07/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 07/2016 NF 110/1
11/07/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 07/2016
29/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 06/2016 P000200160461 07:54:41 SUL AME
29/06/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 06/2016
27/06/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 06/2016
27/04/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 04/2016 P000200160461 11:00:11 SUL AME
11/04/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/2016 P000090160461 12:54:45 FRANCIS
11/04/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 04/2016
10/03/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 03/2016 P000090160461 16:52:49 FRANCIS
07/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 03/2016 NF 20/16
17/12/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 12/2015
15/12/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 15: 12/2015 P000242150461 10:43:41 SUL AME
15/12/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 15: 12/2015 P000380150461 10:43:41 FRANCIS
15/12/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 12/2015 P000617150461 10:43:41 SUL AME
15/12/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 12/2015
15/12/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 12/2015
24/11/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 11/2015
11/11/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 11/2015 P000617150461 16:12:40 SUL AME
14/10/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 10/2015
14/10/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 10/2015
12/08/2015 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 24: 07/2015
04/08/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 04: 08/2015 P000380150461 16:25:25 FRANCIS
22/07/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 07/2015 NF 116/1
29/06/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 26: 06/2015
16/06/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 16: 06/2015 P000242150461 16:57:10 SUL AME
22/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 21: 05/2015
13/02/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2015
11/02/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 02/2015
28/01/2015 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 28: 01/2015 TJEBLD1

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2015

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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