TJPB - 0019487-51.2015.8.15.2001
1ª instância - Vara de Sucessoes de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/04/2025 12:54
Arquivado Definitivamente
-
29/04/2025 12:54
Transitado em Julgado em 07/03/2025
-
07/03/2025 01:15
Decorrido prazo de MARIA JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS em 06/03/2025 23:59.
-
07/03/2025 01:15
Decorrido prazo de JOSEFA DE SOUSA VASCONCELOS em 06/03/2025 23:59.
-
24/02/2025 00:27
Publicado Sentença em 24/02/2025.
-
22/02/2025 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
-
21/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0019487-51.2015.8.15.2001 [Prestação de Contas, Administração de herança] AUTOR: MARIA JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS REU: JOSEFA DE SOUSA VASCONCELOS SENTENÇA PRESTAÇÃO DE CONTAS – Partilha realizada no inventário – Cotas sociais destinadas à parte promovida – Ausência de interesse de agir - Extinção sem resolução de mérito. - Impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, quando ausente o interesse de agir.
Vistos, etc...
Maria José da Nóbrega Vasconcelos ajuizou a presente ação de prestação de contas em face de Josefa de Sousa Vasconcelos, aduzindo que a promovida é cônjuge sobrevivente do autor da herança, tendo constituído pessoa jurídica durante a constância do casamento, celebrado sob o regime da comunhão parcial.
Diante do instituto da meação, requereu a prestação das contas desde a fundação da empresa, de forma a possibilitar a apuração de haveres em favor do falecido e consequente partilha.
Citada, a demandada apresentou resposta no id. 34261719 - Págs. 1/4, suscitando a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, afirmou que a empresa é arrendada a terceiro desde 3.11.1998 e ofertou o depósito de metade do valor do arrendamento em conta judicial.
Sentença proferida no id. 34261719 - Págs. 29/32, condenando a promovida a prestar as contas, mantida pelo acórdão do id. 34261720 - Págs. 58/62.
No id. 75052320, a promovida informou a celebração de acordo no inventário, tendo a parte autora, embora instada a se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito, permanecido silente – id. 106196254. É o breve relatório.
Decido.
O presente processo não tem mais razão de ser.
Com efeito, à promovida foi determinada, através da sentença do id. 34261719 - Págs. 29/32, prestar contas da movimentação fiscal, financeira e patrimonial da pessoa jurídica do id. 34261718 - Pág. 16, a partir da data da abertura da sucessão - 18.6.2007.
Entretanto, como no inventário as partes celebraram acordo (id. 102109766), destinando à própria demandada as cotas sociais deixadas pelo falecido sobre a pessoa jurídica objeto desta demanda, ausente o interesse de agir de quaisquer dos herdeiros na prestação de contas imposta na sentença, máxime se, instada a se manifestar (id. 97586758), nada requereu.
Ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face da ausência de interesse de agir.
Sem custas, diante da gratuidade judiciária concedida às partes nos id.s 34261718 - Pág. 23 e 4261720 - Pág. 10.
Transitada em julgado, arquive-se.
P.R.I.
João Pessoa, 19 de fevereiro de 2025.
Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito -
20/02/2025 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2025 12:18
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
17/01/2025 00:05
Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A
-
16/01/2025 07:17
Conclusos para despacho
-
15/01/2025 10:25
Juntada de Certidão de decurso de prazo
-
06/11/2024 00:55
Decorrido prazo de MARIA JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS em 05/11/2024 23:59.
-
16/10/2024 12:15
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2024 12:15
Juntada de Certidão
-
30/07/2024 12:17
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2024 09:12
Conclusos para despacho
-
16/03/2024 00:34
Decorrido prazo de MARIA JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS em 15/03/2024 23:59.
-
27/02/2024 10:53
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2023 09:29
Decorrido prazo de JOSEFA DE SOUSA VASCONCELOS em 30/06/2023 23:59.
-
21/06/2023 10:01
Juntada de Petição de outros documentos
-
21/06/2023 10:00
Juntada de Petição de petição
-
11/06/2023 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2023 12:07
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2023 07:14
Conclusos para despacho
-
06/10/2022 11:58
Juntada de Petição de petição
-
12/09/2022 12:37
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2022 10:28
Outras Decisões
-
06/10/2021 07:15
Conclusos para despacho
-
04/10/2021 19:23
Juntada de Petição de petição
-
16/09/2021 08:48
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2021 15:48
Juntada de Petição de petição
-
24/07/2021 01:10
Decorrido prazo de RONALDO DE SOUSA VASCONCELOS em 23/07/2021 23:59:59.
-
23/07/2021 12:45
Juntada de Petição de petição
-
23/07/2021 01:16
Decorrido prazo de BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS em 22/07/2021 23:59:59.
-
06/07/2021 07:16
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2021 12:06
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2021 11:28
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2021 19:23
Juntada de Petição de petição
-
22/01/2021 12:57
Juntada de Petição de petição
-
08/12/2020 02:27
Decorrido prazo de JOSEFA DE SOUSA VASCONCELOS em 07/12/2020 23:59:59.
-
01/12/2020 03:26
Decorrido prazo de MARIA JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS em 27/11/2020 23:59:59.
-
27/11/2020 08:28
Conclusos para despacho
-
21/11/2020 10:35
Juntada de Petição de petição
-
19/11/2020 12:19
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2020 12:16
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2020 13:44
Processo migrado para o PJe
-
01/09/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 09/2020
-
01/09/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 09/2020 MIGRACAO P/PJE
-
01/09/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 09/2020 NF 208/2
-
01/09/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 01: 09/2020 11:57 TJEJP69
-
26/09/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 26: 09/2018
-
19/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 09/2018
-
24/08/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 08/2018 TJPB
-
20/11/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 11/2017
-
20/11/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 20: 11/2017
-
17/11/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 17: 11/2017
-
20/10/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 07/2017
-
20/10/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 10/2017
-
19/10/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 19: 10/2017 P062095172001 18:40:42 JOSEFA
-
10/10/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 10: 10/2017 P062095172001 14:21:56 JOSEFA
-
03/10/2017 00:00
Mov. [198] - EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS 03: 10/2017
-
02/10/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 10/2017
-
28/09/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 09/2017
-
28/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 09/2017
-
01/09/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 01/09/2017 005679PB
-
28/08/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 28: 08/2017 DESPACHO
-
24/08/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 08/2017 NF 118/1
-
31/05/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 05/2017 P028027172001 13:59:31 JOSEFA
-
11/05/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 05/2017 P028027172001 17:06:22 JOSEFA
-
09/05/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 05/2017 DESPACHO
-
05/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 05/2017 NF 56/17
-
05/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 05/2017 NF 56/17
-
20/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 04/2017 P021202172001 18:57:08 MARIA J
-
12/04/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 04/2017
-
12/04/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 04/2017 P021202172001 09:56:01 MARIA J
-
12/04/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 04/2017
-
07/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 04/2017 P015464172001 11:28:43 JOSEFA
-
21/03/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2017 P015464172001 17:22:57 JOSEFA
-
14/03/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 13: 03/2017 DESPACHO
-
09/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 03/2017 NF 25/17
-
09/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 03/2017 NF 25/17
-
09/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 03/2017 NF 25/17
-
29/11/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 11/2016
-
29/11/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 11/2016
-
28/11/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 11/2016
-
28/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2016
-
21/11/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 21/11/2016 005679PB
-
23/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 08/2016
-
23/08/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 08/2016
-
22/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 08/2016 P062001162001 15:56:12 JOSEFA
-
10/08/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 08/2016 P062001162001 12:42:45 JOSEFA
-
02/08/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 02: 08/2016 DESPACHO
-
29/07/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 07/2016 NF 114/1
-
28/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 06/2016 P041637162001 14:20:07 MARIA J
-
28/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 06/2016
-
28/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 06/2016
-
08/06/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 06/2016
-
24/05/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 05/2016 P041637162001 09:40:37 MARIA J
-
20/05/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 20/05/2016 005679PB
-
18/05/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 16: 05/2016 DESPACHO
-
12/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 05/2016 NF 74/16
-
10/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 05/2016
-
10/05/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 05/2016
-
09/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 05/2016
-
04/04/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 04: 04/2016 P017280162001 18:55:13 JOSE
-
14/03/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 03/2016 NOTA 32
-
14/03/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 03/2016 SETENçA REGISTRADA
-
09/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 09: 03/2016 P017280162001 14:52:43 J
-
04/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 03/2016 NF 32/16
-
05/02/2016 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 05: 02/2016
-
04/02/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 02/2016
-
04/02/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 02/2016
-
02/02/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 02/2016
-
02/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 02: 02/2016
-
21/01/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 01/2016 D099833152001 18:46:49 001
-
21/01/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 21: 01/2016 P092218152001 18:46:49 JOSEFA
-
21/01/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 21/01/2016 005679PB
-
06/11/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 06: 11/2015 P092218152001 10:56:01 JOSEFA
-
19/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 10/2015 JOSEFA DE SOUSA VASCONCELOS
-
18/09/2015 00:00
Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 18: 09/2015 0103344-97.2012.815.2001
-
14/09/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 09/2015 AUTUADO
-
14/09/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 09/2015
-
14/09/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 09/2015
-
11/09/2015 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 11: 09/2015 TJEJPD6
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2015
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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