14/04/2025 09:26

Juntada de Certidão
21/10/2024 10:24

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 01:11

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/08/2024 23:59.
19/07/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:2ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (4.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual.

R E S O L V E: Art. 1º.

Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) 28 – Quando satisfeita a obrigação, não havendo mais créditos a serem perseguidos pela parte exequente, apurar as custas judiciais finais, se devidas ao TJ/PB, atualizando sua base de incidência pelo sistema TJCalc. (x) 29 – Imediatamente após cumprido o disposto no item 28, intimar a parte sucumbente a pagá-las, em 15 dias, sob pena de inscrição na D ívida A tiva do Estado, P rotesto Ju d i c i a l e i nc l u sã o no S era sa J ud , consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”.

Parágrafo único – decorrido o prazo assinado sem o recolhimento das custas finais, proceder às anotações referidas neste inciso – observada a regra do art. 394, § 3º, do CNJ da CGJ/PB3 - arquivando-se os autos a seguir, com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento. (...) Art. 3 º.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado.

Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 03 de julho de 2023.

Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394.

Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º.

Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.
17/07/2024 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 08:13

Juntada de cálculos
17/07/2024 08:04

Juntada de Certidão
16/07/2024 11:58

Juntada de Alvará
16/07/2024 11:58

Juntada de Alvará
16/07/2024 11:58

Juntada de Alvará
16/07/2024 11:58

Juntada de Alvará
16/07/2024 07:26

Processo Desarquivado
15/07/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 02:42

Decorrido prazo de GISELE ALVES PONTES em 17/06/2024 23:59.
03/06/2024 15:54

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2024 00:53

Publicado Sentença em 23/05/2024.
23/05/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 08:06

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0833440-73.2020.8.15.2001 EXEQUENTE: GISELE ALVES PONTES EXECUTADO: BANCO PAN SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o devedor alega excesso de execução, pois o valor devido é R$ 6.492,78 (seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos).

Depósito do valor total executado (ID 75871434 ).

Intimada para responder, a parte impugnada silenciou, conforme informação extraída do sistema Pje.

Breve relato.

DECIDO.

Assiste razão ao impugnante.

Observo que a sentença (ID 55651978) determinou que “O quantum indenizatório (dano material) deverá ser monetariamente corrigido pelo INPC/IBGE, a partir da data do efetivo prejuízo (STJ – Sumula 43), isto é, a partir do desembolso, autorizando a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406), a partir da citação”.

Ora, se o dispositivo da sentença estabeleceu que a restituição deveria ser contada “a partir do desembolso” e o pagamento se deu em parcela mensais.

Assim, o cálculo deve considerar a data do efetivo desembolso mês a mês e não o valor total corrigido desde o início do período, sem considerar a data em que, de fato, ocorreu o pagamento mensal dos juros incidentes sobre os valores cobrados a título de taxa de juros declarada ilegal.

O valor pago pela instituição financeira devedora, portanto, exauriu o objeto do cumprimento de sentença pelo pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito e cálculo dos valores pagos, mês a mês, nos termos estabelecidos na sentença, conforme cálculo elaborado pela parte executada de ID 75554959.

E inclusive este valor já foi depositado(ID 75871434).

A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, julgo ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC.

Intime a parte exequente a levantar o valor de R$ 6.492,78 (seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos) do depósito de ID 75871434, e a parte executada, o saldo remanescente.

Expeça ALVARÁ TRADICIONAL para imediato pagamento em qualquer agência, exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s), em relação aos honorários.

Para maior celeridade processual, fica o Cartório dispensado do envio prévio de email ao Banco do Brasil ou qualquer outra comunicação eletrônica, uma vez que a autenticidade do alvará pode ser verificada pela instituição financeira no link https://consultapublica.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé do documento com assinatura eletrônica do juiz.

Caso o Banco do Brasil não efetue o pagamento nos termos determinados, deverá a parte credora comunicar a este Juízo para providências.

Se houver pedido de honorários não sucumbenciais, intime, pessoalmente, a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda ou não com o pagamento dos honorários contratuais, informando se houve pagamento ou antecipação de valores a título de honorários contratuais, nos termos do art. 22, §4º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil).

Tendo em vista a determinação constante no § 4º do art. 4º do Ato da Presidência 33/2020 (Plano de Implantação de Retorno Gradual e Sistematizado às Atividades Presenciais), o comparecimento pessoal da parte autora a unidade judiciária deverá ser precedido de prévio agendamento pelo telefone ou WhatsApp institucional da 2ª Vara, número (83) 99143-4800, no horário de expediente das 7 às 13h, de segunda a sexta-feira.

A critério da parte autora, a manifestação pessoal poderá ocorrer também mediante declaração com firma reconhecida a ser juntada aos autos pelo advogado.

Determino que conste no alvará dos honorários advocatícios a observação de retenção de imposto de renda pela fonte pagadora, por força do disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 e de precedentes do STJ: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.

RETENÇÃO.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO § 1º, II, DO ART. 46, DA LEI N.8.541/92.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a exceção contida no art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/92 – que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial - não afasta a auto-aplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo; de modo que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. 2.

Agravo regimental não provido (STJ, Segunda Turma, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, AgRg no REsp 964389 / MG, j em 13/04/2010, DJe 29/04/2010).

Com relação aos valores da parte autora por se tratar de verba indenizatória, registre no alvará a desnecessidade de retenção de imposto de renda na fonte pagadora.

Quanto as custas finais, diante da considerável taxa de congestionamento identificada, mantenha o processo arquivado, acompanhe mediante etiqueta de acompanhamento afixada no feito por ocasião deste pronunciamento para agilizar a prática dos atos ordinatórios ulteriores necessários para o efetivo pagamento.

Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial, permanecendo o feito arquivado.

Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto.

Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais na monta de 10% sobre o valor do excesso indevidamente executado e custas judiciais, porém ficaram suspensas a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (ID31797142 ), em observância ao §3 do art. 98 do CPC.

Isto feito, ARQUIVE-SE. .

P.

R.

I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Intimação: 23111922062983700000077488021, Intimação: 23111922062983700000077488021, Decisão: 23111622564272700000077382659, Outros Documentos: 23080709242927500000072660117, Documento de Identificação: 23071014351059800000071473227, Outros Documentos: 23071014350994400000071473226, Petição: 23071014350961900000071472224, Outros Documentos: 23070316471999600000071178531, Outros Documentos: 23070316471937100000071178530, Outros Documentos: 23070316471869600000071178527]
21/05/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:53

Determinada diligência
21/05/2024 15:53

Determinado o arquivamento
21/05/2024 15:53

Expedido alvará de levantamento
21/05/2024 15:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/05/2024 15:53

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/02/2024 09:24

Conclusos para despacho
14/12/2023 00:52

Decorrido prazo de GISELE ALVES PONTES em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:48

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/12/2023 23:59.
23/11/2023 00:57

Publicado Intimação em 21/11/2023.
23/11/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0833440-73.2020.8.15.2001 EXEQUENTE: GISELE ALVES PONTES EXECUTADO: BANCO PAN DECISÃO Na petição de ID 75554951, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.

Intime a parte exequente para, querendo, responder, prazo 15 dias.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 23080709242927500000072660117, Documento de Identificação: 23071014351059800000071473227, Outros Documentos: 23071014350994400000071473226, Petição: 23071014350961900000071472224, Outros Documentos: 23070316471999600000071178531, Outros Documentos: 23070316471937100000071178530, Outros Documentos: 23070316471869600000071178527, Outros Documentos: 23070316471785300000071178526, Outros Documentos: 23070316471717300000071178525, Procuração: 23070316471666200000071178223]
19/11/2023 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 22:56

Determinada diligência
07/08/2023 09:25

Conclusos para despacho
07/08/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 04:46

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/06/2023 23:59.
18/05/2023 00:14

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:2ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (2) - JPA CUCIV Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários de justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual; R E S O L V E: Art. 1º.

Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos o r d i n a t ó r i o s , sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) XXIV – após o trânsito em julgado, ou o retorno dos autos do TJ/PB: (...) XXV - requerido o cumprimento de sentença, seja pelo credor ou devedor, proceder à evolução de classe, intimando-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o respectivo pagamento, sob pena de incidência dos acréscimos previstos no art. 523, § 1º, do CPC. (...) Art. 3º.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado.

Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 31 de março de 2022 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital
16/05/2023 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 09:04

Processo Desarquivado
15/05/2023 16:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/10/2022 16:01

Arquivado Definitivamente
31/10/2022 16:01

Determinado o arquivamento
31/10/2022 12:49

Conclusos para decisão
12/09/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 08:03

Juntada de cálculos
20/08/2022 00:15

Determinado o arquivamento
20/08/2022 00:15

Conclusos para decisão
23/06/2022 01:56

Decorrido prazo de DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA em 20/06/2022 23:59.
13/05/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 08:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2022 08:22

Transitado em Julgado em 28/04/2022
30/04/2022 04:15

Decorrido prazo de DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA em 28/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 04:26

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 26/04/2022 23:59:59.
25/03/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 09:32

Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 09:29

Conclusos para despacho
08/04/2021 09:28

Juntada de Certidão
23/03/2021 18:20

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 15:10

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 15:36

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 09:04

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 10:20

Conclusos para despacho
15/02/2021 10:18

Juntada de Certidão
10/12/2020 00:36

Decorrido prazo de BANCO PAN em 09/12/2020 23:59:59.
17/11/2020 17:29

Juntada de Petição de certidão
16/11/2020 12:28

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2020 14:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/06/2020 14:42

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 22:40

Juntada de Petição de outros documentos
22/06/2020 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2020

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817173-21.2023.8.15.2001

Selda Soares

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Advogado: Glauber Coutinho Marques

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/04/2023 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0017610-47.2013.8.15.2001

Lusia Maria Leite de Andrade

Eulinise do Nascimento Costa

Advogado: Rodolfo Nobrega Dias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0854798-26.2022.8.15.2001

Eleonor Santana Valente

Capemisa Seguradora de Vida e Previdenci...

Advogado: Jurandy Soares de Moraes Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/02/2023 07:34

Exibir Processo

Processo nº 0819944-69.2023.8.15.2001

Layane da Silva Santos

Reserva Jardim America

Advogado: Paulo Severino do Nascimento Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/05/2023 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0850584-89.2022.8.15.2001

Maria Paz da Silva

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/09/2022 13:53

Exibir Processo