27/08/2025 14:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
26/08/2025 10:57

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:40

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
25/07/2025 23:30

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:06

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0810810-62.2016.8.15.2001 [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL OASIS EXECUTADO: ANDERSON SOARES DA FONSECA TOSCANO DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado ANDERSON SOARES DA FONSECA TOSCANO, nos autos do Cumprimento de Sentença requerido pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL OASIS, todos já qualificados (ID 115377881).

Narra a parte executada que a ordem de bloqueio de valores recaiu sobre verba salarial.

Com esteio em tais argumentos, requereu o levantamento das penhoras realizadas e a designação de audiência de conciliação.

Juntou extrato bancário de ID 115377882.

Vieram-me os autos conclusos para análise.

DECIDO Inicialmente, insta salientar que, na atualidade, a flexibilização da impenhorabilidade salarial já viabiliza a penhora para verbas não alimentares.

Com efeito, no julgamento do EREsp n. 1.874.222/DF, o STJ relativizou a regra da impenhorabilidade dos salários, admitindo a penhora de percentual que não comprometa a subsistência do devedor.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso dos autos, houve ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade reiterada (teimosinha), ainda em curso, contra a qual a parte executada se insurge.

Conforme exposto na petição de ID 115377881 e comprovado pela declaração do gestor da fonte pagadora do executado (ID 75161054) e do extrato bancário juntado no ID 115377882, o executado recebe salário na conta de sua titularidade junto ao Banco Bradesco (Agência 3433-9, Conta 62.930-8).

Assim, houve ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, resultando na indisponibilidade em conta de titularidade do executado no banco Bradesco, no valor total de R$ 2.594,92, na qual, como delineado acima, recebe seu salário: No entanto, considerando o entendimento jurisprudencial de que é possível a penhora do salário da parte devedora, desde que não comprometa a sua subsistência digna, ao tempo em que vai propiciar a realização, no mundo da vida, do direito reconhecido no título executivo que aparelha a execução, respeitando-se aquilo que foi contratado, notadamente quando a parte executada ostenta, condição financeira suficiente para arcar com os ônus da execução, acolho parcialmente a alegação de impenhorabilidade do bloqueio efetivado nos autos, para reconhecer como impenhorável 70% (setenta por cento) do valor bloqueado na conta corrente de sua titularidade junto ao Bradesco (Agência 3433-9, Conta 62.930-8).

No mais, deve permanecer ativa a ordem de bloqueio junto às demais contas bancárias da parte executada, uma vez que inexistentes objeções e alegações de eventuais impenhorabilidades.

ANTE O EXPOSTO: 1.

Desbloqueio, via SISBAJUD (protocolos anexos), o valor de R$ 1.816,44 (mil oitocentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos) junto à conta bancária de titularidade do executado (Banco Bradesco, Agência 3433-9, Conta 62.930-8), determinando sua liberação para todos os efeitos legais e jurídicos. 2.

Procedo com a transferência do valor de R$ 778,48 (setecentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), bloqueado junto à conta de titularidade da parte executada (Banco Bradesco, Agência 3433-9, Conta 62.930-8) para conta judicial (protocolo anexo). 3.

Faculta-se à parte Exequente propor a consignação do débito em folha de pagamento, observando-se os limites fixados jurisprudencialmente, assegurando-se o MÍNIMO existencial dos executados. 4.

No mais, aguarde-se o término do prazo da ordem reiterada dos demais bloqueios SISBAJUD, que findará em 12/08/2025 (protocolo 20.***.***/3777-72).

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa – PB, (data/assinatura eletrônica).

Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível da Capital
01/07/2025 12:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/07/2025 12:23

Determinada Requisição de Informações
01/07/2025 12:23

Deferido em parte o pedido de ANDERSON SOARES DA FONSECA TOSCANO - CPF: *45.***.*17-45 (EXECUTADO)
01/07/2025 08:41

Conclusos para decisão
30/06/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 11:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/06/2025 11:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/06/2025 11:50

Determinada Requisição de Informações
23/04/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 07:47

Conclusos para despacho
28/03/2025 01:15

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 07:25

Juntada de Certidão
12/12/2024 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 13:16

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
03/12/2024 18:26

Determinada diligência
03/12/2024 18:26

Indeferido o pedido de ANDERSON SOARES DA FONSECA TOSCANO - CPF: *45.***.*17-45 (EXECUTADO)
19/11/2024 13:28

Conclusos para despacho
31/10/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:15

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0810810-62.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OÁSIS, já qualificado, ingressou em juízo com pedido de cumprimento de sentença: Petição de id 27077493, reclamando o valor nominal de R$ 14.155,00 (quatorze mil, cento e cinquenta e cinco reais).

Já em Petição de id 69138707, a Exequente pugnou pela realização de penhora, apresentando a planilha de débito de id 69138708.

Na sequência, a parte Executada apresentou impugnação _ id 75159748, alegando excesso de execução.

Tentativa de acordo frustrada_id 80748481.

Em Petição de id 97211586, a parte Executada questiona a planilha de cálculos da parte Exequente, uma vez estariam incluídos, indevidamente, juros de 2% a.m., além de honorários advocatícios de 20% do valor do débito, sem previsão no título executivo.

DECIDO: O presente caso concreto envolve execução de título judicial.

Portanto, o cumprimento de sentença deverá observar, de forma restritiva, os termos do dispositivo sentencial, a saber: Por tais fundamentos e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) suplicado(a) a pagar ao suplicante a quantia de R$ 2.540,42 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos), referente às taxas condominiais vencidas no período de fevereiro/2012 a junho/2015, além das taxas condominiais vencidas no curso da lide, em valores devidamente corrigidos pelo INPC, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidos da multa moratória de 2% (dois por cento) sobre cada parcela),além dos juros de mora 1% a.m., estes a contar da citação, até a data do efetivo pagamento, tudo nos termos do art. 1.336, inc.

I, do Código Civil Brasileiro, ressalvadas parcelas porventura adimplidas.

Condeno o réu, ainda, no pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com o art. 85, § 8º, do CPC/15.

Assim sendo, se afigura incabível a inserção de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), além dos juros de mora de 2% a.m., conforme consta da planilha de id 91798491.

Portanto, o valor da execução deverá ser recalculado, considerando-se o montante original de cada parcela, corrigido pelo INPC a partir dos respectivos vencimentos, com os seguintes acréscimos: i.) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido de cada parcela; ii.) juros de mora de 1% a.m., a contar da citação (parcelas antigas) ou do vencimento de cada parcela (para as prestações vencidas após a citação); iii.) honorários de sucumbência (fase de conhecimento) de R$ 1.000,00 (corrigido pelo INPC + juros de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado da sentença; iv.) multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. v.) honorários de 10% (não incidente sobre a multa acima) previsto no art. 523, § 1°, do CPC.

Portanto, o acolhimento da impugnação, em parte, se faz necessário, para fins de retificação da planilha de débito.

Entretanto, não vejo como aplicar a regra do art. 940 do CCB, ante a ausência de malícia da parte Exequente, já que se trata de cálculos de certa complexidade, não sendo demonstrado o manifesto propósito de enriquecimento sem causa.

ISTO POSTO, ACOLHO, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar que a parte Exequente retifique os cálculos de execução, em 10 (dez) dias, bem como se manifeste sobre a inscrição do débito no SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibidade de Bens (CNIB), caso persista a situação de inadimplemento.

Retificados os cálculos, INTIME-SE o Executado para fins de pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção de novas medidas executórias, típicas e atípicas.

Cumpra-se com urgência.

JOÃO PESSOA, 12 de setembro de 2024 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível
08/10/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 11:43

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
19/08/2024 08:31

Conclusos para despacho
22/07/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 18:19

Determinada Requisição de Informações
09/06/2024 09:07

Juntada de Petição de comunicações
05/06/2024 14:49

Conclusos para despacho
01/06/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:24

Publicado Despacho em 09/05/2024.
09/05/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0810810-62.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Defiro o pedido veiculado na petição id 88425534. À Secretaria para habilitação do advogado substabelecido.

Ademais, intime-se o réu para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a proposta de acordo ofertada (id 88652270).

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz(a) de Direito
07/05/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 10:38

Juntada de Informações
19/04/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:34

Deferido o pedido de
15/04/2024 12:44

Conclusos para despacho
11/04/2024 14:29

Juntada de Petição de comunicações
10/04/2024 14:24

Juntada de Petição de resposta
10/04/2024 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2024.
10/04/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0810810-62.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Considerando o teor da petição atravessada no id 83106421, intime-se a parte autora para se manifestar ainda sobre a possibilidade de acordo, bem como requerer o que de direito.

Prazo: 15 dias.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz(a) de Direito
08/04/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 13:13

Determinada Requisição de Informações
19/12/2023 13:04

Conclusos para despacho
04/12/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 09:28

Juntada de Petição de resposta
19/10/2023 00:24

Publicado Termo de Audiência em 19/10/2023.
19/10/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO JUNTADO NO ID.

N. 80748481.
17/10/2023 13:33

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 17/10/2023 11:00 12ª Vara Cível da Capital.
17/10/2023 11:52

Juntada de Termo de audiência
17/10/2023 10:38

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2023 10:27

Juntada de Petição de substabelecimento
16/10/2023 12:19

Juntada de Petição de outros documentos
19/09/2023 08:42

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:02

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 17/10/2023 11:00 12ª Vara Cível da Capital.
10/08/2023 09:44

Determinada diligência
09/08/2023 13:25

Conclusos para decisão
31/07/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:04

Publicado Decisão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 09:47

Indeferido o pedido de ANDERSON SOARES DA FONSECA TOSCANO - CPF: *45.***.*17-45 (EXECUTADO)
05/07/2023 12:46

Juntada de Ofício
05/07/2023 12:15

Conclusos para decisão
26/06/2023 08:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/06/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 11:22

Juntada de Petição de comunicações
26/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)L 0810810-62.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1.

DEFIRO a penhora "ON LINE", via SISBAJUD, no valor requerido na Petição de ID 69138707 (Protocolo nº 20.***.***/2896-79).

Aguarde-se até 22 JUN 2023. 2.

Localizados ativos financeiros suficientes ao pagamento do valor do débito e seus acessórios, aguarde-se manifestação da parte Executada, por 15 dias.

Intime-se. 3.

Do contrário, aguarde-se a indicação, pela parte Exequente, DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, sob pena de extinção / arquivamento do feito.

Prazo: 10 dias. 3.1 Em nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com baixa na dist., sem prejuízo de eventual desarquivamento.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz(a) de Direito
24/05/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 09:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/02/2023 12:17

Conclusos para despacho
14/02/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 21:23

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 21:23

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 14:39

Conclusos para despacho
18/08/2022 09:03

Juntada de Certidão
09/06/2022 01:38

Decorrido prazo de ANDERSON SOARES DA FONSECA TOSCANO em 19/05/2022 23:59.
28/03/2022 13:30

Juntada de aviso de recebimento
09/02/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2021 08:35

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 08:09

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 09:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/03/2021 22:52

Conclusos para despacho
25/08/2020 23:33

Juntada de Petição de certidão
14/06/2020 00:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2020 17:16

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 15:30

Conclusos para despacho
03/02/2020 15:30

Transitado em Julgado em 9 de Dezembro de 2019
03/02/2020 15:30

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/02/2020 15:22

Juntada de Certidão
16/12/2019 10:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/12/2019 10:04

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 01:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL OASIS em 09/12/2019 23:59:59.
06/11/2019 16:49

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 22:35

Julgado procedente o pedido
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
24/10/2018 13:45

Conclusos para despacho
24/10/2018 13:44

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/10/2018 14:18

Juntada de Petição de comunicações
23/10/2018 14:18

Juntada de Petição de comunicações
11/07/2018 16:36

Juntada de Certidão
21/05/2018 17:31

Juntada de Certidão
29/11/2017 21:48

Juntada de Petição de petição
10/11/2017 13:11

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2017 15:19

Conclusos para despacho
16/05/2017 16:50

Audiência conciliação não-realizada para 16/05/2017 15:40 12ª Vara Cível da Capital.
23/02/2017 18:34

Expedição de Mandado.
17/02/2017 12:27

Expedição de Outros documentos.
17/02/2017 12:21

Audiência conciliação designada para 16/05/2017 15:40 12ª Vara Cível da Capital.
26/09/2016 14:00

Juntada de Petição de petição
20/09/2016 18:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2016 13:56

Juntada de Certidão
08/06/2016 18:30

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2016 17:41

Conclusos para despacho
03/03/2016 21:35

Juntada de Petição de petição
03/03/2016 21:25

Juntada de Petição de informação
03/03/2016 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2016

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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