19/08/2025 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/08/2025 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2025 02:51

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800219-11.2025.8.15.0551 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 363 do Código de Normas Judiciais.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

De ordem, SOLANGE AVELINO ALVES
08/08/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 16:11

Juntada de Petição de recurso inominado
07/08/2025 16:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
02/08/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 01:57

Publicado Sentença em 31/07/2025.
01/08/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800219-11.2025.8.15.0551 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ADELMA MARIA GUIMARAES GONCALVES REU: MUNICIPIO DE REMIGIO S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Usucapião, que tem como partes as qualificadas no Processo Judicial Eletrônico (PJe), na qual a parte autora indicou a ocorrência de erro material na sentença que julgou procedente a presenta ação, nos termos da petição ID 116475802.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A FUNDAMENTAR E AO FINAL DECIDO.

No presente caso, entendo latente a ocorrência de erro material.

Indica o artigo 494, I, do CPC: Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo.

No caso dos autos, constata-se que a parte autora, de fato, pleiteou na petição inicial apenas as verbas referentes às férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional dos anos de 2020 e 2023.

A sentença, ao julgar parcialmente procedente o pedido, reconheceu o direito da autora às referidas verbas pelo período de março/2020 (prescrição quinquenal) a novembro/2020, março/2021 a dezembro/2021, março/2022 a dezembro/2022, março/2023 a dezembro/2023.

Assim, impõe-se a exclusão da condenação relativa aos anos de 2021 e 2022, uma vez que não foram objeto do pedido formulado na inicial, configurando, portanto, erro material passível de correção nos termos do artigo 494, I, do CPC.

Por fim, saliento que a condenação do ano de 2023,a partir de março, obedece à ficha financeira juntada aos autos, ID 108790332, na qual consta pagamento a partir de tal mês, no valor total de R$ 7.044,95, razão pela qual mantenho tal determinação.

ISTO POSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 494, do CPC, defiro o pedido ID 116475802 para determinar que, onde consta, na sentença ID 115146673, “ISTO POSTO, mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o réu no pagamento do valor correspondente às férias mais 1/3 constitucional e 13º salário, ainda que proporcional, pelo período de março/2020 (prescrição quinquenal) a novembro/2020, março/2021 a dezembro/2021, março/2022 a dezembro/2022, março/2023 a dezembro/2023, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença”, passe a constar: “ISTO POSTO, mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o réu no pagamento do valor correspondente às férias mais 1/3 constitucional e 13º salário, ainda que proporcional, pelo período de março/2020 (prescrição quinquenal) a novembro/2020, e março/2023 a dezembro/2023, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença.

Mantenho a sentença ID 115146673 em todos os seus outros termos e fundamentos.

Sem condenação em custas e honorários.

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
29/07/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:42

Embargos de Declaração Acolhidos
18/07/2025 07:18

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 01:52

Publicado Sentença em 17/07/2025.
17/07/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:07

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 07:45

Conclusos para despacho
10/06/2025 07:42

Juntada de Certidão
09/06/2025 08:33

Juntada de Petição de resposta
05/06/2025 09:44

Juntada de documento de comprovação
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800219-11.2025.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc.

Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir e sua finalidade[1], no prazo de 05 dias.

Certifique-se acerca de ação semelhante entre as partes, inclusive no STI/SISCOM.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito [1] CPC.

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .
22/05/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:25

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:51

Desentranhado o documento
13/05/2025 11:51

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
13/05/2025 11:25

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 07:36

Conclusos para despacho
09/03/2025 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/03/2025 15:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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