29/08/2024 11:40

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 17:25

Juntada de Alvará
28/08/2024 17:24

Juntada de Alvará
22/08/2024 13:42

Transitado em Julgado em 20/08/2024
20/08/2024 02:31

Decorrido prazo de MARTINHO SANTOS DA SILVA - ME em 19/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:15

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Insta esclarecer que em sede de Juizado Especial não se faz necessária a prévia intimação pessoal das partes para extinção do processo, conforme dispõe o artigo 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95.
31/07/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 17:29

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/07/2024 13:55

Conclusos para julgamento
19/07/2024 01:16

Decorrido prazo de MARTINHO SANTOS DA SILVA - ME em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 11:40

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0828953-31.2018.8.15.2001 EXEQUENTE: MARTINHO SANTOS DA SILVA - ME EXECUTADO: CÍCERO ANTONIO FERREIRA DE LIMA, CRISTINA BENVINDA ALVES DA SILVA DECISÃO Vistos etc.

Primeiramente, sobre o sistema SREI, destaco que este Juízo não possui acesso ao sistema, o qual, até onde se sabe, sequer teve sua implantação finalizada nesta Comarca, pelo que indefiro o pedido.

Indefiro o pedido de expedição de ofício a Receita Federal. É ônus do exequente diligenciar no sentido de localizar os bens passiveis de penhora em nome do devedor e buscar informações sobre tais bens junto aos entes públicos ou instituições financeiras.

Destaque-se que a busca pelo Judiciário deve ocorrer de forma suplementar e não complementar, cabendo a intervenção do judiciário tão somente de forma excepcional.

Além disso, temos que tais diligências não são cabíveis neste microssistema.

Intime-se o exequente para indicar bens a penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
30/06/2024 22:14

Indeferido o pedido de MARTINHO SANTOS DA SILVA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-77 (EXEQUENTE)
27/06/2024 07:57

Conclusos para despacho
26/06/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:34

Publicado Decisão em 25/06/2024.
22/06/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0828953-31.2018.8.15.2001 EXEQUENTE: MARTINHO SANTOS DA SILVA - ME EXECUTADO: CÍCERO ANTONIO FERREIRA DE LIMA, CRISTINA BENVINDA ALVES DA SILVA DECISÃO Vistos etc.

A consulta ao sistema RENAJUD restou infrutífera, conforme minuta anexa.

Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, bem como, bloqueio de todos os seus cartões de crédito e dos serviços de telefonia/internet fixa e móvel, primeiramente por violar o direito constitucional de ir e vir, além de inexistir indícios de eficácia coercitiva da medida pleiteada.

Verifica-se a ausência de nexo entre a possibilidade de o executado conduzir veículo automotor e a garantia da execução da dívida ora executada.

Quanto aos pedidos de bloqueio de cartões de crédito e serviços de telefonia/internet fixa e móvel, estes se mostram arbitrários e ineficazes, visto que a suspensão não atinge os bens do executado.

Indefiro o pedido da parte autora no que concerne ao pedido de realização penhora on-line via sistema SISBAJUD, visto que já fora realizada há menos de três meses, sendo vedada a repetição de atos já praticados, salvo se houver indício de recebimento de valor penhorável, sob pena de perpetuação da execução.

Intime-se o exequente para ciência das pesquisas realizadas no INFOJUD e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

VIRGÍNIA GAUDÊNCIO DE NOVAIS Juíza de Direito
20/06/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 10:37

Indeferido o pedido de MARTINHO SANTOS DA SILVA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-77 (EXEQUENTE)
14/06/2024 13:53

Conclusos para despacho
12/06/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 16:36

Juntada de Petição de diligência
06/06/2024 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 16:33

Juntada de Petição de diligência
06/06/2024 00:48

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

Intime-se ainda o autor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 15 (quinze) dias.
04/06/2024 13:01

Expedição de Mandado.
04/06/2024 13:01

Expedição de Mandado.
04/06/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2024 15:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/05/2024 10:46

Conclusos para decisão
09/04/2024 17:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/03/2024 17:25

Conclusos para despacho
13/03/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:58

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024.
12/03/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 16:47

Juntada de Alvará
27/02/2024 16:46

Juntada de Alvará
26/02/2024 10:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/02/2024 10:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/10/2023 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 19:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/08/2023 08:55

Conclusos para decisão
21/08/2023 10:19

Juntada de
29/06/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 11:40

Decorrido prazo de MARTINHO SANTOS DA SILVA - ME em 20/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0828953-31.2018.8.15.2001 EXEQUENTE: MARTINHO SANTOS DA SILVA - ME EXECUTADO: CÍCERO ANTONIO FERREIRA DE LIMA, CRISTINA BENVINDA ALVES DA SILVA DECISÃO Vistos etc.

Os alvarás de pagamento são, em princípio, intransferíveis para benefício de outras pessoas.

Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará de pagamento da autora tendo como beneficiária a conta-corrente do seu assistente, ou mesmo de terceira pessoa.

Salvo se expressamente autorizado tal forma de pagamento e atendendo tal autorização aos requisitos legais (procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, referindo-se a processo e valor determinados).

Devendo, portanto, a autora, por intermédio seu assistente, peticionar informando a sua conta bancária, para a expedição do alvará eletrônico em seu favo.

Intime-se para isso.

Prazo legal.

Cumprida a determinação, expeça-se alvará eletrônico.

Não cumprido, expeça-se alvará no modelo convencional, com as cautelas de praxe, intimando-se a parte para conhecimento.

Fica, desde já, autorizado o destacamento dos honorários contratuais, em caso de requerimento nesse sentido e de juntada do respectivo contrato.

Por fim, intime-se ainda o exequente para indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, sob pena de extinção por ausência de bens.

Prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito 3ª Entrância
24/05/2023 21:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 00:23

Juntada de Alvará
19/05/2023 00:22

Juntada de Alvará
12/05/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 12:50

Indeferido o pedido de MARTINHO SANTOS DA SILVA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-77 (EXEQUENTE)
05/05/2023 10:33

Conclusos para despacho
05/05/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 13:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/04/2023 13:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/11/2022 21:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 21:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 17:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/11/2022 08:28

Juntada de provimento correcional
18/05/2022 06:31

Decorrido prazo de aline rodrigues de alencar em 16/05/2022 23:59:59.
16/05/2022 09:35

Conclusos para despacho
14/05/2022 06:38

Decorrido prazo de MARTINHO SANTOS DA SILVA - ME em 13/05/2022 23:59:59.
14/05/2022 05:17

Decorrido prazo de RONALDO DE SOUSA VASCONCELOS em 13/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 12:47

Conclusos para despacho
03/02/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 21:47

Juntada de Certidão
17/06/2021 09:04

Conclusos para despacho
17/06/2021 09:03

Juntada de Certidão
16/06/2021 11:32

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 09:18

Juntada de Certidão
16/06/2021 09:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/06/2021 21:50

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 18:09

Conclusos para despacho
09/02/2021 18:08

Juntada de Certidão
27/01/2021 10:13

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 16:40

Conclusos para despacho
26/08/2020 16:39

Juntada de Certidão
25/08/2020 16:03

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 22:23

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 22:40

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 17:07

Conclusos para despacho
20/05/2020 17:06

Juntada de Certidão
20/05/2020 08:47

Juntada de Petição de outros documentos
14/05/2020 17:04

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 17:00

Juntada de Certidão
12/03/2020 14:57

Audiência una convertida em diligência para 30/05/2019 15:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
13/02/2020 16:20

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 16:58

Conclusos para despacho
30/10/2019 16:58

Juntada de Certidão
08/10/2019 12:35

Juntada de intimação
08/10/2019 12:35

Juntada de intimação
02/10/2019 02:05

Decorrido prazo de MARTINHO SANTOS DA SILVA - ME em 01/10/2019 23:59:59.
05/09/2019 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2019 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2019 10:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 23:11

Julgado procedente o pedido
22/07/2019 15:42

Conclusos para julgamento
22/07/2019 15:42

Juntada de Projeto de sentença
18/07/2019 14:59

Remetidos os Autos ao Juiz Leigo para prolação de projeto de sentença
17/07/2019 14:38

Juntada de Petição de petição
13/06/2019 14:27

Juntada de citação
13/06/2019 14:26

Juntada de citação
30/05/2019 15:14

Juntada de Termo de audiência
26/03/2019 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2019 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2019 15:26

Audiência una redesignada para 30/05/2019 15:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
26/03/2019 15:25

Juntada de Certidão
01/03/2019 09:55

Juntada de aviso de recebimento
01/03/2019 09:54

Juntada de aviso de recebimento
14/12/2018 11:04

Expedição de Outros documentos.
14/12/2018 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2018 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2018 10:59

Audiência una designada para 19/03/2019 16:40 2º Juizado Especial Cível da Capital.
11/12/2018 11:06

Juntada de Petição de petição
11/12/2018 11:06

Juntada de Petição de petição
02/08/2018 08:36

Audiência una realizada para 02/08/2018 08:50 2º Juizado Especial Cível da Capital.
01/08/2018 15:10

Juntada de Petição de petição
04/07/2018 11:01

Juntada de aviso de recebimento
04/07/2018 11:00

Juntada de aviso de recebimento
15/06/2018 16:56

Expedição de Outros documentos.
15/06/2018 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2018 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2018 16:53

Audiência una designada para 02/08/2018 08:50 2º Juizado Especial Cível da Capital.
07/06/2018 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2018

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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