17/06/2025 11:32

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:49

Juntada de Petição de cota
10/06/2025 09:53

Juntada de informação
04/06/2025 07:01

Decorrido prazo de MARIA LETICIA FERREIRA GOMES SOUSA em 02/06/2025 23:59.
04/06/2025 07:01

Decorrido prazo de LUANA DE CASSIA GOMES ROCHA em 02/06/2025 23:59.
04/06/2025 07:01

Decorrido prazo de Patrulha Maria da Penha em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:25

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n, Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000.

Tel:(83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)99308-1009(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0800884-79.2025.8.15.0081 - CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) - ASSUNTO(S): [Crimes Previstos na Lei Maria da Penha, Contra a Mulher] PARTES: Delegacia de Comarca de Solânea X GELSIANO MARCOLINO DA ROCHA Nome: Delegacia de Comarca de Solânea Endereço: DIONISIO RODRIGUES, 197, CENTRO, CENTRO, SOLÂNEA - PB - CEP: 58283-000 Nome: GELSIANO MARCOLINO DA ROCHA Endereço: QUADRA 10, SN, NOBRE, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Advogado do(a) FLAGRANTEADO: ANA LUCIA DE MORAIS ARAUJO - PB10162 VALOR DA CAUSA: R$ 0,00 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de comunicação de prisão de GELSIANO MARCOLINO DA ROCHA, qualificado nos autos, preso em flagrante delito no dia 25/05/2025, por volta das 04h20min, na cidade de Bananeiras, pela suposta prática das infrações penais previstas nos Arts. 129, §13º, c/c o 69, do CP, à luz da Lei nº. 11.340/06 (ID 113233447).

Audiência de custódia realizada pelo Juízo Plantonista, sendo a prisão em flagrante convertida em preventiva (ID 113246237).

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO.

Em atendimento ao disposto no Art. 316, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 13.964/2019, passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão cautelar do(a)(s) acusado.

Para a decretação da prisão preventiva, necessário se faz a presença de três requisitos: a) cabimento (hipóteses descritas no artigo 313); b) fumaça do cometimento do crime/fumus comissi delicti (consistente na prova da materialidade do delito e indícios suficiente de autoria); e c) perigo na liberdade do agente/periculum libertatis (consubstanciado em um dos fundamentos trazidos no artigo 312 do CPP).

Portanto, percebe-se que a ausência de qualquer um dos requisitos fará com que a prisão preventiva não possa ser decretada.

Quanto ao requisito cabimento, trata-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (Art. 313, I, do CPP).

Quanto ao requisito fumus comissi delicti (fumaça do cometimento do crime), a materialidade e os indícios de autoria delitiva restam provados pelos boletins de ocorrência, pelos laudos de ofensas físicas e pelos depoimentos coligidos aos autos.

Quanto ao requisito periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado), entendo que, por mais grave e reprovável socialmente que seja, em abstrato, os mencionados crimes em apuração, não há necessidade da segregação cautelar, pois a prisão preventiva por conveniência da instrução criminal, bem como para a garantia da aplicação da lei penal não me parece necessárias, haja vista que não há provas concretas de que o acusado atrapalhará a colheita de provas, prejudicando a busca da verdade real, ou que tentará fugir do distrito da culpa.

E, por fim, como garantia da ordem pública, pelo consta nos autos, trata-se de acusado primário, sem histórico de crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher (ID’s 113233447 - págs.25-29; 113240752).

Entretanto, mesmo na hipótese de inadmissibilidade da decretação da prisão preventiva, porquanto não preenchidos os seus requisitos, nada impede a decretação de medidas cautelares diversas da prisão (Art. 283, §1º, do CPP), consistentes naquelas descritas no art. 319, do Código de Processo Penal, uma vez que tais medidas se mostram necessárias para evitar a prática de novas infrações penais e adequadas à gravidade do crime e às condições pessoais do indiciado, quais sejam: comparecimento periódico MENSAL, até o dia 05 de cada mês, em juízo, para informar e justificar atividades; não cometer qualquer outra infração penal; Tendo em vista que a violência psicológica é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do que preceitua o art. 7 º e incisos da Lei nº. 11.340/2006, observo a incidência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão de medidas protetivas à ofendida Luana de Cassia Gomes Rocha e Mara Letícia Ferreira Gomes Sousa, uma vez que os direitos reconhecidos na Lei nº 11.340/2006 foram violados com a prática de violência contra a mulher, as quais vigorarão até o resultado final do processo, consistentes em: afastamento do lar, autorizando o agressor a levar consigo somente os bens e utensílios individuais (como roupas e acessórios), devendo a remoção ser acompanhado pelo Oficial de Justiça; proibição de se aproximar das vítimas, fixando-se o limite mínimo de 100 (cem) metros de distância entre estas e o agressor; proibição de manter contato com as ofendidas por qualquer meio de comunicação, notadamente pessoal, telefônico ou redes sociais, incluindo por aplicativo whatsapp e semelhantes.

Em caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência, ficará o acusado sujeito à prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal.

Esclareço, ainda, que o descumprimento da presente decisão configura crime, conforme o Art. 24-A, da Lei nº. 11.340/06.

Ex positis, mais o que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, REVOGO a prisão preventiva e, em consequência, CONCEDO a liberdade provisória ao indiciado GELSIANO MARCOLINO DA ROCHA, mediante o cumprimento das condições acima expostas.

A PRESENTE DECISÃO VALE COMO TERMO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

Expeça-se o Alvará de Soltura, através do sistema BNMP 2.0, e coloque-se o indiciado imediatamente em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso.

SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA AS VÍTIMAS LUANA DE CASSIA GOMES ROCHA e MARIA LETÍCIA FERREIRA GOMES SOUSA, acerca da concessão da soltura do acusado, bem como das medidas impostas na liberdade provisória.

SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO À DELEGACIA DE POLÍCIA COMPETENTE para cumprimento e fiscalização das medidas aqui determinadas, com a urgência necessária.

Oficie-se à Patrulha Maria da Penha, mediante contato via e-mail: [email protected], podendo ainda ser oficiado por malote digital, como também eletronicamente via PJe, através do cadastro disponível no sistema, dando ciência da decisão, bem como para fins de acompanhamento do caso.

Após, aguarde-se a chegada do IP (prazo de 30 dias).

Distribuído o IP, arquivem-se os presentes autos, devendo o mesmo ficar associados ao IP.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Segunda-feira, 26 de Maio de 2025, 12:49:14 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO
27/05/2025 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 18:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/05/2025 15:47

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2025 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 13:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/05/2025 12:13

Juntada de documento de comprovação
27/05/2025 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 12:04

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/05/2025 10:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/05/2025 09:58

Expedição de Mandado.
27/05/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:34

Juntada de Ofício
27/05/2025 09:22

Juntada de Alvará de Soltura
27/05/2025 09:10

Expedição de Mandado.
27/05/2025 08:54

Expedição de Mandado.
27/05/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:57

Concedida a medida protetiva Afastamento do lar ou domicílio
26/05/2025 17:57

Concedida a Liberdade provisória de GELSIANO MARCOLINO DA ROCHA - CPF: *87.***.*82-54 (FLAGRANTEADO).
26/05/2025 17:57

Revogada a Prisão
26/05/2025 08:38

Conclusos para despacho
25/05/2025 17:41

Recebidos os autos
25/05/2025 17:41

Juntada de Termo de Compromisso
25/05/2025 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2025 16:37

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/05/2025 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2025 16:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 16:02

Expedição de Mandado.
25/05/2025 16:01

Expedição de Mandado.
25/05/2025 15:50

Audiência de custódia conduzida por Juiz(a) realizada para 25/05/2025 15:00 NUPLAN - Grupo 3.
25/05/2025 14:36

Juntada de Petição de parecer
25/05/2025 11:06

Juntada de Certidão
25/05/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 10:49

Audiência de custódia conduzida por Juiz(a) designada para 25/05/2025 15:00 NUPLAN - Grupo 3.
25/05/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 10:24

Conclusos para decisão
25/05/2025 10:23

Juntada de Certidão
25/05/2025 08:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/05/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 08:42

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
25/05/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 3
25/05/2025 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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