25/07/2025 22:20

Decorrido prazo de JOSE DE ANCHIETA CHAVES em 24/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:25

Decorrido prazo de IGO CESAR SOARES DE LACERDA em 25/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:38

Publicado Mandado em 29/05/2025.
29/05/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800915-68.2023.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR: RENATA DA COSTA FREITAS REU: MUNICIPIO DE BOA VENTURA Vistos etc.

I – RELATÓRIO RENATA DA COSTA FREITAS ajuizou a presente ação ordinária de cobrança em face do MUNICIPIO DE BOA VENTURA/PB, objetivando o pagamento de valores salariais correspondentes ao período de 01/01/2021 a 30/07/2021, em razão de sua exoneração do cargo de Inspetora Escolar, mesmo estando grávida à época, o que violaria a estabilidade provisória assegurada no art. 10, II, "b", do ADCT.

A ação foi distribuída por dependência ao mandado de segurança n. 0801541-58.2021.8.15.0211, que reconheceu o direito da autora à reintegração ao cargo e ao recebimento da remuneração devida no período entre a exoneração e cinco meses após o parto.

O Município foi regularmente citado, mas permaneceu inerte, motivo pelo qual foi decretada a revelia (id. 84669478).

O julgamento foi convertido em diligência, pois consultando os autos do mandado de segurança, verificou-se que, em sede de remessa necessária, que foi proferido acórdão em maio de 2023, com trânsito em julgado após o ajuizamento da presente demanda, ao qual limitou os efeitos financeiros da reintegração à data da impetração do mandado de segurança (14/07/2021), com base nas Súmulas 269 e 271 do STF.

A autora foi intimada a se manifestar sobre o conteúdo do acórdão e reconheceu seus efeitos, reiterando o pedido de julgamento do mérito (id. 110100784).

O Município, novamente intimado, manteve-se silente.

Vieram-me os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO A matéria alegada no presente feito é unicamente de direito e não há necessidade de produção de provas em audiência o que, nos termos do art. 355, I do CPC autoriza o julgamento antecipado da lide.

DO MÉRITO A controvérsia está centrada no direito da autora a receber os valores salariais relativos ao período de 01/01/2021 a 30/07/2021.

Contudo, o acórdão proferido na remessa necessária do mandado de segurança n. 0801541-58.2021.8.15.0211 (id. 109299507), com trânsito em julgado (id. 109299509), fixou expressamente a data de 14/07/2021 (impetração) como o termo inicial dos efeitos financeiros da reintegração da autora ao cargo público, com base na vedação do uso do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF).

Sendo assim, os valores anteriores a 14/07/2021 não são devidos, por expressa limitação imposta pelo acórdão, que possui eficácia preclusiva e vinculante no que se refere aos efeitos patrimoniais da reintegração.

Todavia, a autora faz jus ao recebimento dos valores correspondentes ao período entre 14/07/2021 e 30/07/2021, visto que o pedido inicial compreende esse intervalo e a pretensão está dentro dos limites da coisa julgada formada no mandado de segurança.

Conforme a documentação acostada aos autos, o valor total postulado (R$ 10.258,59) abrange período anterior à impetração do mandado de segurança, o que não foi acolhido no acórdão transitado em julgado.

Assim, considerando a limitação temporal imposta pelo referido acórdão (termo inicial em 14/07/2021), e diante da ausência de impugnação específica por parte do réu, a apuração exata dos valores devidos deverá ser realizada em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético e com base nos documentos já juntados aos autos.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: CONDENAR o Município de Boa Ventura/PB ao pagamento dos valores salariais devidos à autora Renata da Costa Freitas correspondentes ao período de 14/07/2021 a 30/07/2021, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculo aritmético com base nos documentos já juntados aos autos, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.

Condeno o Município, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC, considerando a baixa complexidade da demanda, o julgamento antecipado e a ausência de resistência.

Custas pelo réu, observada a suspensão caso se trate de ente isento ou beneficiado por prerrogativa legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
27/05/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:27

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2025 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VENTURA em 10/04/2025 23:59.
28/03/2025 19:39

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/03/2025 14:06

Publicado Decisão em 18/03/2025.
20/03/2025 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/11/2024 02:03

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
09/05/2024 01:16

Decorrido prazo de JOSE DE ANCHIETA CHAVES em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 01:16

Decorrido prazo de IGO CESAR SOARES DE LACERDA em 08/05/2024 23:59.
09/04/2024 20:47

Conclusos para julgamento
08/04/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:23

Decretada a revelia
11/01/2024 22:13

Conclusos para despacho
11/01/2024 22:13

Juntada de Carta rogatória
23/11/2023 07:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VENTURA em 16/11/2023 23:59.
28/09/2023 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 15:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/09/2023 21:42

Expedição de Mandado.
31/08/2023 08:03

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 21:35

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 08:35

Decorrido prazo de RENATA DA COSTA FREITAS em 02/05/2023 23:59.
06/06/2023 14:35

Retificado o movimento Conclusos para despacho
12/04/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 15:06

Conclusos para despacho
05/04/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 15:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RENATA DA COSTA FREITAS (*79.***.*55-84).
05/04/2023 15:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RENATA DA COSTA FREITAS - CPF: *79.***.*55-84 (AUTOR).
16/03/2023 14:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/03/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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