TJPB - 0000160-47.2012.8.15.0281
1ª instância - 3ª Vara Mista de Itabaiana
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 20:00
Conclusos para julgamento
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23/07/2025 02:44
Decorrido prazo de ORLANDO CAVALCANTE TEIXEIRA em 22/07/2025 23:59.
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01/07/2025 19:42
Publicado Expediente em 01/07/2025.
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01/07/2025 19:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
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30/06/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITABAIANA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de ITABAIANA PROCESSO Nº 0000160-47.2012.8.15.0281 AUTOR: AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ORLANDO CAVALCANTE TEIXEIRA ATO ORDINATÓRIO – PORTARIA 01/2024 DA 3º VARA MISTA DE ITABAIANA/PB Art. 4º.
Proferida sentença de mérito (procedência, procedência parcial ou improcedência) e interposto recurso de apelação ou recurso inominado, conforme o caso, o servidor intimará a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias ou 10 (dez) dias, respectivamente. 27 de junho de 2025.
ANICEIA SUERDA DE OLIVEIRA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) -
27/06/2025 10:54
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2025 10:53
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 10:24
Desentranhado o documento
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27/06/2025 10:24
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
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27/06/2025 02:17
Decorrido prazo de ORLANDO CAVALCANTE TEIXEIRA em 26/06/2025 23:59.
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27/06/2025 02:17
Decorrido prazo de SEVERINO TEXEIRA DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
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06/06/2025 15:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
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30/05/2025 18:36
Publicado Expediente em 30/05/2025.
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30/05/2025 18:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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30/05/2025 18:36
Publicado Expediente em 30/05/2025.
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30/05/2025 18:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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30/05/2025 18:36
Publicado Expediente em 30/05/2025.
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30/05/2025 18:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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29/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana MONITÓRIA (40) 0000160-47.2012.8.15.0281 [Cédula de Crédito Rural] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ORLANDO CAVALCANTE TEIXEIRA SENTENÇA Vistos etc.
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ajuizou Ação Monitória em face de ORLANDO CAVALCANTE TEIXEIRA, alegando ser credor da quantia de R$ 5.983,87 (cinco mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos), decorrente da Cédula Rural Pignoratícia Prefixo/Nº 057070824-92/A, emitida em 04/05/2005, com vencimento em 04/05/2007 (ID. 28346238 – fls. 05-09).
Ao compulsar os autos, verifica-se que a tentativa de citação inicial restou infrutífera, tendo sido informado o falecimento do requerido cerca de três meses antes da diligência (ID. 28346238 – pág. 23).
A parte autora requereu a suspensão do feito para realização de diligências, o que foi deferido.
Posteriormente, solicitou a citação dos genitores do falecido, o que também foi acolhido por este Juízo.
Durante o curso do processo, houve sucessivos pedidos de suspensão com base na Lei nº 12.844/2013, sendo o feito sobrestado até o ano de 2019.
Após a retomada do curso processual, o autor requereu a citação dos genitores como administradores provisórios do espólio, o que se concretizou (ID. 58071122), com posterior apresentação de embargos monitórios (ID. 58139113), nos quais os embargantes alegaram, entre outras matérias, a ocorrência de prescrição intercorrente.
Impugnação aos embargos foi apresentada pela parte autora (ID. 76611568).
A certidão de óbito de Orlando Cavalcante Teixeira foi anexada sob ID. 100100653, indicando que o falecimento se deu em 22/12/2011, ou seja, antes da propositura da ação, que somente foi ajuizada em 15/03/2012. É o relatório.
Decido.
A demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, diante de vício insanável: ilegitimidade passiva ad causam.
Comprovado o óbito do requerido antes do ajuizamento da ação, tem-se por ausente um dos pressupostos processuais essenciais: a capacidade de ser parte.
Não há que se falar em regularização do polo passivo ou em substituição processual (art. 110 do CPC), pois tais institutos somente são cabíveis nos casos em que o falecimento da parte ocorre após a constituição válida da relação jurídica processual, o que não se verifica no presente caso.
Como assente na doutrina e na jurisprudência, não é possível propor ação contra pessoa falecida.
Nesses casos, a ação deve ser direcionada desde o início contra o espólio, representado por inventariante, ou, em caso de partilha já realizada, diretamente contra os herdeiros.
Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA.
FALECIMENTO DO RÉU ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA.
AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL.
IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL.
ILEGITIMIDADE DA PARTE.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
O óbito do réu pôs fim à sua capacidade processual, porque, com a morte, termina a existência da pessoa natural, nos termos do art. 6.º, do Código Civil, e, consequentemente, a sua capacidade de ser parte em juízo; 2.
Nesses casos, dado o falecimento do réu anterior á propositura da ação, o espólio seria a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, não se configurando hipótese da sua habilitação posterior ou de seus sucessores pois a sucessão processual somente pode ocorrer quando o falecimento se der no curso do feito, e não antes como ocorreu no caso concreto, nos termos do art. 110, do Código de Processo Civil - CPC.
Precedentes; 3.
Trata-se de vício insanável, salvo na hipótese de haver emenda à inicial antes de perfectibilizada a citação, o que não ocorreu.
Ademais, a intervenção do Espólio de Daniel Ferreira da Silva Júnior requerendo sua habilitação nos autos não altera o quadro, na medida em que os documentos que embasam a presente ação monitória estão em nome de Daniel Ferreira da Silva; 4.
A situação impõe, desta feita, a extinção sem resolução de mérito do processo nos exatos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade da parte, como bem entendeu o Juízo a quo; 4.
Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - AC: 06281672620198040001 Manaus, Relator: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 23/06/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA.
FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO/SUCESSORES.
IMPOSSIBILIDADE.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
SENTENÇA MANTIDA. - Impõe-se a extinção, sem resolução do mérito, de ação ajuizada contra pessoa já falecida à época da sua propositura, face manifesta ilegitimidade ad causam - A substituição processual prevista no artigo 43 do CPC somente aplica-se quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo sendo, portanto, incabível quando o óbito precede o ajuizamento da ação - Recurso do autor ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AC: 10000220995393001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 14/07/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2022) (Grifou-se) A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA.
FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO.
DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL .
ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS.
PROVIMENTO DO RECURSO .
A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça pátrios. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0856099-81.2017 .8.15.2001, Relator.: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Assim, diante da ilegitimidade passiva insanável, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
As custas processuais já foram devidamente adimplidas, conforme consta nos autos.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, tendo em vista o baixo grau de complexidade da causa e a ausência de instrução probatória.
Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as devidas anotações.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Itabaiana, na data do protocolo eletrônico.
LUCIANA RODRIGUES LIMA Juiz(a) de Direito -
28/05/2025 08:59
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2025 08:59
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2025 08:59
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 22:24
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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09/01/2025 10:15
Conclusos para despacho
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20/09/2024 01:47
Decorrido prazo de DEUZA CAVALCANTE DA SILVA em 19/09/2024 23:59.
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17/09/2024 11:37
Juntada de documento de comprovação
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05/09/2024 14:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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05/09/2024 14:51
Juntada de Petição de diligência
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05/09/2024 14:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/09/2024 14:45
Juntada de Petição de diligência
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29/08/2024 13:24
Mandado devolvido para redistribuição
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29/08/2024 13:24
Juntada de Petição de diligência
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29/08/2024 13:23
Mandado devolvido para redistribuição
-
29/08/2024 13:23
Juntada de Petição de diligência
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28/08/2024 14:42
Mandado devolvido para redistribuição
-
28/08/2024 14:42
Juntada de Petição de diligência
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28/08/2024 14:33
Mandado devolvido para redistribuição
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28/08/2024 14:33
Juntada de Petição de diligência
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27/08/2024 15:22
Expedição de Mandado.
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27/08/2024 15:22
Expedição de Mandado.
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17/08/2024 22:04
Juntada de provimento correcional
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08/05/2024 01:33
Decorrido prazo de ORLANDO CAVALCANTE TEIXEIRA em 07/05/2024 23:59.
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10/04/2024 07:55
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2024 19:08
Determinada diligência
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05/04/2024 12:47
Juntada de Petição de petição
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23/10/2023 23:08
Conclusos para despacho
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26/07/2023 08:15
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
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11/07/2023 10:21
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2023 10:21
Proferido despacho de mero expediente
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22/03/2023 21:18
Conclusos para despacho
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11/07/2022 11:59
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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09/06/2022 03:29
Decorrido prazo de ORLANDO CAVALCANTE TEIXEIRA em 03/06/2022 23:59.
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09/05/2022 14:22
Juntada de Petição de embargos à ação monitória
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06/05/2022 15:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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06/05/2022 15:46
Juntada de diligência
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06/04/2022 10:07
Expedição de Mandado.
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06/04/2022 09:57
Ato ordinatório praticado
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15/06/2021 20:33
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2021 09:28
Conclusos para despacho
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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08/07/2020 21:25
Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária
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08/07/2020 12:34
Juntada de Petição de petição
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29/06/2020 22:12
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2020 22:11
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2020 12:34
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2020 13:53
Processo migrado para o PJe
-
27/01/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 01/2020 MIGRACAO P/PJE
-
27/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 01/2020 NF 10/20
-
27/01/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 01/2020 08:28 TJEPY05
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31/10/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 10/2019
-
22/10/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 10/2019
-
21/10/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 10/2019 P000266190281 10:00:07 BANCO D
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24/04/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 04/2019 P000266190281 13:18:22 BANCO D
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15/08/2018 00:00
Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 13: 08/2018 SUSPENSO
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13/08/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 08/2018
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25/07/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 07/2018
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16/03/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 03/2018 P000130180281 13:08:09 BANCO D
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14/03/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 03/2018 P000130180281 09:44:18 BANCO D
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20/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 04/2017 P000169150281 11:14:06 BANCO D
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20/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 04/2017 P000166170281 11:14:06 BANCO D
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20/04/2017 00:00
Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 10: 04/2017 ATE 29/12/20
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11/04/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 04/2017
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06/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 03/2017
-
06/03/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 03/2017
-
23/02/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 02/2017 P000166170281 09:45:54 BANCO D
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
-
21/01/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2015
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17/12/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 12/2015 P000136150281 08:27:08 BANCO D
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17/12/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 12/2015
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05/11/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 11/2015
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03/11/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 11/2015
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24/09/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2015
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24/08/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 08/2015 P000169150281 15:54:13 BANCO D
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17/08/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 08/2015 P000136150281 08:54:51 BANCO D
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07/08/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 08/2015 NF 102/1
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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21/11/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 11/2013
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11/11/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 11/2013
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09/10/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 10/2013
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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21/06/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 06/2013
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29/04/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 04/2013 PETICAO
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29/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 04/2013
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23/04/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 04/2013 NOTA DE FORO
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14/02/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2013 PEDIDO DEFERIDO-SUSPENSAO PROC
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01/11/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01112012
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01/11/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01112012
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22/10/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22102012 NF 158: 12
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31/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30082012
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31/08/2012 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 30082012
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08/08/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08082012
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08/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08082012
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16/07/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16072012 NF 103: 12
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29/06/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28062012
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29/06/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28062012
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18/04/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 18042012
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18/04/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18042012
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27/03/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 270320121ORLANDO CAVAL
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16/03/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16032012
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16/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16032012
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15/03/2012 00:00
Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2020
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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