TJPB - 0829803-85.2018.8.15.2001
1ª instância - 2º Nucleo de Justica 4.0 - Saude Publica Estadual
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 07:15
Publicado Alvará de Levantamento em 18/06/2025.
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18/06/2025 07:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira, de 07h às 13h [email protected] v.1.00 ALVARÁ JUDICIAL Nº 257/2025 PROCESSO Nº 0829803-85.2018.8.15.2001 REQUERENTE: A.
L.
A.
N.
REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz (a) de Direito do 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual, no uso de suas atribuições legais, conforme despacho/sentença de Id 109765035, proferido nos autos do processo acima referenciado, AUTORIZA o BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, pelo presente alvará, a PAGAR ao(à) Sr(a).
RENATO GOMES DE LACERDA ALVES, CPF n.º *97.***.*19-90, a quantia de R$ 1.505,78 ( Mil, quinhentos e cinco reais e setenta e oito centavos ) - e demais juros e correção monetária ( encerramento de conta judicial ) - que se encontra depositada nessa instituição financeira, referente a guia que segue abaixo, mediante crédito na conta bancária a seguir identificada: NUMERO E NOME DO BANCO: 237 - BANCO BRADESCO S/A NUMERO DA AGÊNCIA: 3439 NÚMERO DA CONTA: 508.494-6 Deve a aludida instituição financeira proceder em conformidade com a legislação em vigor, dispensada a apresentação de via impressa deste alvará com assinatura física do Juiz, devendo ser verificada a autenticidade desta ordem judicial através do sítio "https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé deste documento (código de barras).
O QUE CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei.
Dado e passado nesta cidade de JOÃO PESSOA-PB, e emitido em 12 de junho de 2025.
O presente documento foi redigido pelo(a) servidor(a) MARIANO LEMOS FILHO, Técnico Judiciário, e assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito abaixo discriminado(a).
DRª KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito do 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual (assinado eletronicamente) 1- Havendo coincidência do número do processo, do CPF e do nome da parte beneficiária, eventual divergência em relação ao órgão jurisdicional (juizado) no campo “Órgão/Vara”, deverá ser considerada mera irregularidade que não impedirá a liberação do alvará; 2- O presente alvará somente será válido se enviado através do e-mail institucional oficial da unidade judiciária, conforme relação disponíbilizada ao Banco do Brasil, em observância aos termos do Ato da Presidência nº 38/2019. -
16/06/2025 13:22
Arquivado Definitivamente
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16/06/2025 13:22
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 13:21
Juntada de documento de comprovação
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12/06/2025 11:57
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 10:19
Juntada de Alvará
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10/06/2025 16:57
Juntada de Petição de petição
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14/04/2025 21:49
Juntada de Petição de petição
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25/03/2025 11:20
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2025 07:35
Juntada de RPV
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24/03/2025 14:58
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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24/03/2025 14:58
Determinada expedição de Precatório/RPV
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24/03/2025 08:09
Conclusos para despacho
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23/03/2025 06:54
Juntada de Petição de petição
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02/03/2025 08:01
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2025 15:04
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2025 10:54
Conclusos para despacho
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26/02/2025 19:45
Juntada de Petição de petição
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11/02/2025 11:14
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2025 10:14
Determinada diligência
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10/02/2025 11:31
Conclusos para decisão
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10/02/2025 11:10
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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10/02/2025 11:09
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2025 11:09
Expedição de Outros documentos.
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06/01/2025 23:42
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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26/08/2024 11:19
Determinada a redistribuição dos autos
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13/06/2024 09:39
Conclusos para despacho
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13/06/2024 09:38
Recebidos os autos
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13/06/2024 09:38
Processo Desarquivado
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13/06/2024 09:38
Arquivado Definitivamente
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13/06/2024 09:38
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente
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30/05/2024 17:09
Juntada de Petição de petição
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07/03/2023 15:39
Juntada de Petição de petição
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13/02/2023 12:27
Arquivado Definitivamente
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13/02/2023 12:27
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente
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15/11/2022 17:00
Determinada a redistribuição dos autos
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04/10/2022 23:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
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22/09/2022 08:58
Conclusos para despacho
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09/06/2022 02:35
Decorrido prazo de ANA LUISA ARAUJO NEVES em 18/05/2022 23:59.
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25/03/2022 22:56
Juntada de Petição de petição
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23/03/2022 16:04
Expedição de Outros documentos.
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23/03/2022 16:03
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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19/03/2022 21:56
Proferido despacho de mero expediente
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02/12/2021 11:24
Juntada de Petição de petição
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20/10/2021 01:17
Conclusos para despacho
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14/10/2021 12:17
Recebidos os autos
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14/10/2021 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2021 18:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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18/05/2021 04:12
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 14/05/2021 23:59:59.
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15/03/2021 18:30
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2021 18:29
Ato ordinatório praticado
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12/02/2021 02:35
Decorrido prazo de ANA LUISA ARAUJO NEVES em 11/02/2021 23:59:59.
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12/02/2021 00:23
Juntada de Petição de contra-razões
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11/02/2021 15:42
Juntada de Petição de recurso adesivo
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21/12/2020 18:08
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2020 00:49
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 13/11/2020 23:59:59.
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29/10/2020 14:39
Juntada de Petição de apelação
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22/10/2020 00:53
Decorrido prazo de ANA LUISA ARAUJO NEVES em 21/10/2020 23:59:59.
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19/09/2020 16:52
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2020 16:57
Julgado procedente o pedido
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
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28/02/2019 00:00
Provimento em auditagem
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13/11/2018 13:05
Conclusos para despacho
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03/11/2018 14:35
Juntada de Petição de petição
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31/10/2018 19:57
Juntada de Certidão
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14/09/2018 00:42
Decorrido prazo de ANA LUISA ARAUJO NEVES em 13/09/2018 23:59:59.
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22/08/2018 13:40
Juntada de Petição de petição
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22/08/2018 00:10
Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 21/08/2018 23:59:59.
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17/08/2018 12:18
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2018 12:03
Proferido despacho de mero expediente
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14/08/2018 16:01
Conclusos para despacho
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12/08/2018 20:37
Juntada de Petição de petição
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12/08/2018 20:28
Juntada de Petição de petição
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20/07/2018 08:26
Juntada de Certidão
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12/07/2018 11:49
Juntada de Petição de informações prestadas
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12/07/2018 08:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/07/2018 01:58
Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/07/2018 23:59:59.
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11/07/2018 02:07
Decorrido prazo de RENATO GOMES DE LACERDA ALVES em 10/07/2018 23:59:59.
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04/07/2018 21:18
Juntada de Petição de petição
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04/07/2018 21:17
Juntada de Petição de petição
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04/07/2018 21:17
Juntada de Petição de petição
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04/07/2018 18:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/06/2018 19:29
Juntada de Petição de petição
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28/06/2018 14:16
Expedição de Mandado.
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28/06/2018 14:16
Expedição de Mandado.
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28/06/2018 14:16
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2018 12:15
Concedida a Antecipação de tutela
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11/06/2018 22:06
Conclusos para decisão
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11/06/2018 22:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
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