01/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/07/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2025 14:09

Juntada de entregue (ecarta)
26/06/2025 19:58

Conclusos para despacho
26/06/2025 19:58

Juntada de Certidão
26/06/2025 00:45

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 22:32

Juntada de Petição de recurso inominado
24/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0805427-11.2024.8.15.0001 [Direito de Imagem, Rescisão / Resolução] AUTOR: GUSTAVO WANDERLEY FORMIGA - ME REU: MONTEVILLE RESIDENCE PRIVE, EMMANUEL DE BRITO FARIAS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por GUSTAVO WANDERLEY FORMIGA - ME, alegando a existência de vícios na sentença proferida.

Alega o embargante que houve omissão quanto ao pedido de indenização por danos morais, sustentando que o juízo deixou de se manifestar sobre a causa de pedir e o pedido formulados na petição inicial, o qual decorre da forma vexatória com que a autora teria sido tratada em grupo de WhatsApp dos condôminos, com uso de termos depreciativos pelo síndico.

Em sua manifestação, o embargado alegou que não há nenhuma omissão na sentença, que todos os pedidos foram devidamente enfrentados, e que a pretensão do embargante é, na realidade, rediscutir o mérito da causa sob o pretexto de omissão. É o relatório.

Decido.

O caso discutido refere-se a ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão da rescisão de contrato de prestação de serviços e da forma supostamente ofensiva com que a empresa autora foi tratada em ambiente digital por representante do condomínio.

A sentença foi no sentido de que a pretensão de cobrança de multa contratual era improcedente, tendo em vista a possibilidade de rescisão imotivada do contrato, já renovado por prazo indeterminado, e que não restou demonstrada má-fé por parte da autora.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido deve ser acolhido parcialmente, apenas para suprir a omissão quanto ao pedido de danos morais.

De fato, conforme se observa, a sentença embargada não tratou, de forma direta ou indireta, da pretensão indenizatória fundada em suposto abalo à imagem da pessoa jurídica autora.

Essa omissão atrai a incidência do art. 1.022, II, do CPC.

Passo, portanto, à análise do mérito do pedido de indenização por danos morais.

O fundamento da autora está baseado em mensagens enviadas pelo síndico do condomínio em grupo de WhatsApp com condôminos.

Contudo, verifica-se que os fatos narrados não são suficientes para configurar abalo à honra objetiva da parte autora, pessoa jurídica.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica exige prova de que a ofensa atingiu sua honra objetiva, sua credibilidade perante o mercado ou a confiança de seus consumidores (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1831985 RJ 2021/0029676-6, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023).

No caso, não há comprovação de repercussão concreta da fala na imagem institucional da empresa ou prejuízo à sua reputação no mercado.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão apontada, sem, contudo, acolher o pedido de indenização por danos morais, que ora julgo improcedente, por ausência de demonstração de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica autora.

Mantenho os demais termos da sentença tal como proferida.

Publique-se.

Intimem-se.

Campina Grande, data e assinatura digitais.
17/06/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:07

Juntada de Petição de resposta
10/06/2025 05:50

Publicado Expediente em 06/06/2025.
10/06/2025 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:37

Expedição de Carta.
28/05/2025 21:23

Embargos de Declaração Acolhidos
06/03/2025 21:48

Conclusos para julgamento
28/02/2025 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 01:33

Decorrido prazo de EMMANUEL DE BRITO FARIAS em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:35

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:35

Juntada de Certidão
28/01/2025 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 12:07

Juntada de Petição de resposta
29/12/2024 05:18

Juntada de entregue (ecarta)
10/12/2024 10:28

Expedição de Carta.
10/12/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:52

Julgado improcedente o pedido
08/12/2024 00:35

Conclusos para despacho
08/12/2024 00:35

Juntada de Projeto de sentença
29/09/2024 00:40

Conclusos ao Juiz Leigo
09/09/2024 20:05

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/09/2024 09:40 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
09/09/2024 09:25

Juntada de Petição de réplica
07/09/2024 23:47

Juntada de aviso de recebimento
06/09/2024 10:28

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 07:37

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/09/2024 09:40 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
21/07/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 11:05

Conclusos para despacho
15/07/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 09:04

Juntada de Petição de resposta
01/07/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 20:26

Determinada diligência
26/06/2024 07:22

Conclusos para despacho
25/06/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:17

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:17

Juntada de Informações
13/06/2024 10:04

Conclusos ao Juiz Leigo
13/06/2024 10:03

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/06/2024 09:40 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
12/06/2024 23:00

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 23:33

Juntada de aviso de recebimento
08/05/2024 07:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 07:32

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/06/2024 09:40 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
05/05/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:40

Conclusos para despacho
30/04/2024 13:35

Recebidos os autos do CEJUSC
30/04/2024 13:33

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 29/04/2024 14:40 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
29/04/2024 14:28

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 07:40

Recebidos os autos.
26/04/2024 07:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
21/04/2024 23:12

Juntada de aviso de recebimento
16/03/2024 19:55

Juntada de aviso de recebimento
29/02/2024 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:29

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 29/04/2024 14:40 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
26/02/2024 16:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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