12/07/2025 00:53

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 18:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/06/2025 00:15

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0818692-02.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.

Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.

Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.

Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.

Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário.

Prejuízo maior haveria se, a essa altura, fossem anulados desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, que confronta os objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.

Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício), desse modo: 1) intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias. 2)Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença. 3) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Observe-se que, nos termos do art. 11, da lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário, nem, segundo o art. 7º, prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

Juiz(a) de Direito
17/06/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/04/2025 10:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/04/2025 20:59

Conclusos para decisão
18/04/2025 20:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/04/2023 02:53

Decorrido prazo de ITALO VENDRYES BENICIO SILVA SA em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 13:53

Juntada de Petição de substabelecimento
31/03/2023 15:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
31/03/2023 11:55

Conclusos para decisão
22/03/2023 15:54

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
22/03/2023 08:40

Determinada a devolução dos autos à origem para
21/03/2023 15:10

Conclusos para decisão
21/03/2023 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2023 13:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/03/2023 15:54

Declarada incompetência
20/03/2023 12:39

Conclusos para decisão
16/03/2023 14:42

Juntada de Petição de cota
15/03/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 22:06

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 18:00

Juntada de Petição de contestação
29/07/2022 01:46

Decorrido prazo de DIEGO ANDRADE DE MENEZES em 28/07/2022 23:59.
27/06/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 12:09

Embargos de Declaração Acolhidos
16/03/2022 09:45

Conclusos para despacho
16/03/2022 02:13

Decorrido prazo de DIEGO ANDRADE DE MENEZES em 15/03/2022 23:59:59.
16/02/2022 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2022 23:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 16:12

Determinado o cancelamento da distribuição
14/10/2021 22:41

Conclusos para despacho
10/09/2021 01:19

Decorrido prazo de DIEGO ANDRADE DE MENEZES em 09/09/2021 23:59:59.
14/07/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 16:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ITALO VENDRYES BENICIO SILVA SA - CPF: *07.***.*38-04 (AUTOR).
07/07/2021 23:49

Conclusos para despacho
07/07/2021 01:21

Decorrido prazo de ANA PRISCILA DA SILVA BOMFIM em 06/07/2021 23:59:59.
07/06/2021 16:23

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 22:23

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 09:19

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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