TJPB - 0000296-38.2000.8.15.0031
1ª instância - Vara Unica de Alagoa Grande
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 10:32
Conclusos para decisão
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27/08/2025 03:25
Decorrido prazo de MANOEL CARLOS DA SILVA em 26/08/2025 23:59.
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27/08/2025 03:25
Decorrido prazo de ELSA SOARES DE MEDEIROS em 26/08/2025 23:59.
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27/08/2025 03:25
Decorrido prazo de ADAUTO BEZERRA FILHO em 26/08/2025 23:59.
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20/08/2025 13:20
Juntada de Petição de petição
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19/08/2025 01:05
Publicado Decisão em 19/08/2025.
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19/08/2025 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
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18/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000296-38.2000.8.15.0031 DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de Executivo movido por Banco do Brasil S/A em face de MANOEL CARLOS DA SILVA e Adauto Bezerra Filho e Elza Soares de Medeiros, ambos qualificados, buscando o exequente satisfação de crédito.
Após tramitação regular, com o id, 112767379, sobreveio decisão de bloqueio de ativos financeiros pela via Sisbajud, e, sequencialmente, evento, 114867893, desdobramento da ação, onde se evidenciou bloqueio parcial do valor executado, sendo a quantia de R$ 2.699,60, com relação ao executado Manoel Carlos da Silva, R$ 1.145,67, com relação ao réu Adauto Bezerra Filho, e, por fim, R$ 1.415,77, com relação a ré Elsa Soares Medeiros.
Determinado a intimação dos executados quanto aos bloqueios parciais, estes, assistidos por advogado, evento, 115417050, impugnaram a penhora sob o fundamento de que as contas atingidas se tratam de contas “salários”, e, com o evento, 116953855, anexaram extratos bancários a evidenciar os fatos e fundamentos da impugnação. É o essencial relato.
Decido: Aprioristicamente, é de se frisar que não se trata de embargos a penhora e sim, de manifestação da parte executada, base do artigo 854, § 3º, CPC, que antes mesmo de intimada resistiu ao bloqueio realizado em sua conta bancária que informou se tratar de conta salário.
Insta esclarecer, que a forte jurisprudência do STJ, nos remete da possibilidade de penhora de valores em conta do executado, mas, direciona a impenhorabilidade de referidos valores até o teto de 40 salários mínimos.
Veja-se: AGRAVO INTERNO.
RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
PENHORA DE CONTA CORRENTE.
LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.
VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento.
Precedentes. 2.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022).
A jurisprudência dos Tribunais Estaduais, seguem neste mesmo sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
BLOQUEIO JUDICIAL.
PENHORA ONLINE.
SALÁRIO EM CONTA CORRENTE.
IMPENHORABILIDADE PRESERVAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO.
Insurgência do executado contra decisão que determinou o bloqueio judicial online de sua conta corrente.
Reforma.
Impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários (art. 833, inciso IV, CPC).
Depósito do salário em conta corrente que não desfigura a natureza alimentar e impenhorável da verba.
Salário do mês da penhora, Impenhorabilidade.
Comprovação da natureza alimentar do valor bloqueado.
De rigor, na hipótese, o desbloqueio ou, caso depositado em juízo, a devolução dos valores discutidos.
Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22651801820188260000 SP 2265180-18.2018.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 20/02/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2019).
De certo que, o Tribunal Cidadão, flexibilizou o seu entendimento, no sentido de se permitir a penhora de salário para pagamento de dívida não alimentar, mas, desde que não comprometa a subsistência familiar da pessoa atingida.
Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8)RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAEMBARGANTE : DELSON FIEL DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS - DF008019 EMBARGADO : LUIZ ALENCAR NETO ADVOGADO : EDSON LOPES DE MENDONÇA - DF010458 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA.
PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.
IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).
RELATIVIZAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.
O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.
Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.
Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.
Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.
Embargos de divergência conhecidos e providos.
No caso destes autos, se evidencia com o documento contido no id, 116953855 e seguintes, que as contas atingidas do executados se trata de conta bancária de depósito de salário e de parcos movimentos bancários.
Assim, entendo que a retenção de qualquer quantia dos parcos rendimentos do executado, lhe comprometerá sua subsistência e da própria família, devendo se atentar e se preservar a dignidade do devedor, observando-se a garantia de seu mínimo existencial.
Neste sentido: 1.
A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.
Precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ. 2.
Na espécie, o credor buscou bens do devedor para saldar a dívida, inclusive mediante pesquisa via BACENJUD, RENAJUD ERIDF e INFOJUD, sem sucesso, e, além disso, o processo tramita por mais de 10 (dez) anos, sem que se obtenha êxito na direção da satisfação do crédito. 2.1.
Considerando-se que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) do salário do devedor não tem o condão de comprometer a sobrevivência deste e de sua família, mantendo a dignidade destes, e que o atual entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade absoluta de verba salarial, deve ser deferida a constrição em tal patamar." Acórdão 1326665, 07483276520208070000, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 26/3/2021.
Ante ao exposto, acolho a impugnação a penhora realizada via sisbajud e determino o total desbloqueio das contas dos executados.
Tela anexo.
Por fim, intime-se o exequente, por seu patrono, prazo de 15 dias indicar bens passiveis de penhora.
Publicação e registro eletrônicos.
Intimem-se.
Alagoa Grande, data e assinatura eletrônicos.
José Jackson Guimarães Juiz de Direito -
15/08/2025 10:00
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 10:00
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2025 10:00
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
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24/07/2025 23:01
Juntada de Petição de informação
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02/07/2025 08:14
Conclusos para decisão
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01/07/2025 11:14
Juntada de Petição de petição
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25/06/2025 04:54
Publicado Despacho em 25/06/2025.
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20/06/2025 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
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19/06/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE Juízo do(a) Vara Única de Alagoa Grande Residencial Ernesto Cavalcante, S/N, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 Telefone: (83) 3273-2633.
E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº: 0000296-38.2000.8.15.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ADAUTO BEZERRA FILHO, ELSA SOARES DE MEDEIROS, MANOEL CARLOS DA SILVA Vistos, etc.
Realizada a penhora “on-line” parcial, pelo sistema SISBAJUD, intime a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar comprovando, se for o caso, acerca da incidência nas matérias elencadas no §3º do art. 854 do CPC.
Dil. nec.
Alagoa Grande-PB, data e assinatura eletrônicas.
JOSÉ JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO -
18/06/2025 13:53
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 13:53
Proferido despacho de mero expediente
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17/06/2025 10:13
Conclusos para decisão
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18/05/2025 11:33
Determinado o bloqueio/penhora on line
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27/04/2025 22:02
Juntada de provimento correcional
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26/08/2024 07:08
Conclusos para decisão
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23/08/2024 12:07
Juntada de Petição de petição
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31/07/2024 11:38
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2024 11:37
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 01:47
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/05/2024 23:59.
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11/04/2023 18:12
Decorrido prazo de MANOEL CARLOS DA SILVA em 20/03/2023 23:59.
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11/04/2023 18:12
Decorrido prazo de ELSA SOARES DE MEDEIROS em 20/03/2023 23:59.
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11/04/2023 18:10
Decorrido prazo de MANOEL CARLOS DA SILVA em 20/03/2023 23:59.
-
11/04/2023 18:10
Decorrido prazo de ELSA SOARES DE MEDEIROS em 20/03/2023 23:59.
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21/03/2023 20:02
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2023 01:41
Decorrido prazo de ADAUTO BEZERRA FILHO em 20/03/2023 23:59.
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18/03/2023 01:30
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/03/2023 23:59.
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16/02/2023 07:58
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2023 07:58
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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30/08/2022 06:29
Conclusos para despacho
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29/08/2022 11:20
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/08/2022 23:59.
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17/08/2022 11:06
Juntada de Petição de petição
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03/08/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2022 13:09
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2022 11:49
Conclusos para decisão
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08/04/2022 06:35
Decorrido prazo de WALCIDES FERREIRA MUNIZ em 07/04/2022 23:59:59.
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30/03/2022 01:33
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/03/2022 23:59:59.
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22/03/2022 05:18
Decorrido prazo de MANOEL CARLOS DA SILVA em 21/03/2022 23:59:59.
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22/03/2022 05:18
Decorrido prazo de ELSA SOARES DE MEDEIROS em 21/03/2022 23:59:59.
-
22/03/2022 05:18
Decorrido prazo de ADAUTO BEZERRA FILHO em 21/03/2022 23:59:59.
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07/03/2022 11:19
Expedição de Outros documentos.
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04/03/2022 10:57
Ato ordinatório praticado
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04/03/2022 10:08
Outras Decisões
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04/03/2022 09:04
Conclusos para decisão
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03/03/2022 15:09
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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03/03/2022 09:39
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2022 09:39
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2022 08:47
Conclusos para despacho
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24/02/2022 11:27
Determinado o bloqueio/penhora on line
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06/02/2022 22:02
Juntada de provimento correcional
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15/09/2021 06:19
Conclusos para decisão
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15/09/2021 02:29
Decorrido prazo de ADAUTO BEZERRA FILHO em 14/09/2021 23:59:59.
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15/09/2021 02:29
Decorrido prazo de MANOEL CARLOS DA SILVA em 14/09/2021 23:59:59.
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15/09/2021 02:29
Decorrido prazo de ELSA SOARES DE MEDEIROS em 14/09/2021 23:59:59.
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13/08/2021 06:39
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2021 06:37
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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13/08/2021 01:40
Decorrido prazo de ELSA SOARES DE MEDEIROS em 12/08/2021 23:59:59.
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13/08/2021 01:40
Decorrido prazo de MANOEL CARLOS DA SILVA em 12/08/2021 23:59:59.
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13/08/2021 01:40
Decorrido prazo de ADAUTO BEZERRA FILHO em 12/08/2021 23:59:59.
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09/07/2021 12:29
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2021 12:29
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2021 21:10
Juntada de Petição de petição
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09/03/2021 08:05
Conclusos para despacho
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09/03/2021 08:05
Processo Desarquivado
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01/03/2021 13:06
Juntada de Petição de petição
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05/10/2020 07:16
Arquivado Definitivamente
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03/10/2020 01:22
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/10/2020 23:59:59.
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10/09/2020 12:11
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2020 02:20
Decorrido prazo de WALCIDES FERREIRA MUNIZ em 08/09/2020 23:59:59.
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01/09/2020 03:02
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/08/2020 23:59:59.
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20/08/2020 11:54
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2020 11:51
Ato ordinatório praticado
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20/08/2020 11:44
Processo migrado para o PJe
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17/08/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 08/2020 MIGRACAO P/PJE
-
17/08/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 08/2020 NF 150/2
-
17/08/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 08/2020 10:06 TJEAG12
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22/07/2020 00:00
Mov. [12164] - OUTRAS DECISOES 22: 07/2020
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02/03/2020 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
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11/09/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 09/2019
-
06/09/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2019 P001253190031 12:24:35 BANCO D
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28/08/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2019 P001253190031 12:05:46 BANCO D
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07/08/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 02: 08/2019 NOTA DE FORO
-
31/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 07/2019 NF 96/19
-
27/06/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 06/2019
-
17/07/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 17: 07/2017 P002553170031 09:39:31 BANCO D
-
17/07/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 17: 07/2017
-
30/06/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRARRAZOES 30: 06/2017 P002553170031 12:05:03 BANCO D
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12/06/2017 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 08: 06/2017
-
06/06/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 06/2017 NF 83/17
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30/05/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 05/2017
-
19/05/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 05/2017
-
09/05/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 09: 05/2017 P001723170031 08:04:50 MANOEL
-
08/05/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 08: 05/2017 P001723170031 09:14:16 MANOEL
-
08/05/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 05/2017
-
04/05/2017 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 04: 05/2017
-
04/05/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 04/05/2017 012326PB
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02/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 05/2017 NF 59/17
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26/04/2017 00:00
Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS 26: 04/2017
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18/04/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 04/2017
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12/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 12: 04/2017 P000973170031 08:50:02 MANO
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27/03/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 27: 03/2017 P000973170031 10:28:25 M
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22/03/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 21: 03/2017 NOTA FORO
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17/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 03/2017 NF 28/17
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17/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 03/2017 P005621160031 08:24:47 BANCO D
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08/02/2017 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 08: 02/2017
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19/12/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 12/2016
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14/12/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 12/2016 P005621160031 15:37:00 BANCO D
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12/12/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 12: 12/2016 P005495160031 07:37:48 MANOEL
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30/11/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO ALEGACOES FINAIS 30: 11/2016 P005495160031 11:25:37 MANOEL
-
30/11/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 11/2016
-
28/11/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 28: 11/2016 NOTA DE FORO
-
28/11/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 28/11/2016 003307PB
-
24/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 24: 11/2016 P005026160031 07:53:59 BANCO D
-
24/11/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 11/2016 NF 191/1
-
04/11/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO ALEGACOES FINAIS 04: 11/2016 P005026160031 16:20:52 BANCO D
-
21/10/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 21: 10/2016
-
19/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 10/2016 NF 175/1
-
07/10/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 10/2016
-
18/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 08/2016
-
10/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 10: 08/2016 P003254160031 10:19:54 BANCO D
-
22/07/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO ALEGACOES FINAIS 22: 07/2016 P003254160031 17:17:32 BANCO D
-
15/07/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 07/2016 P002961160031 09:05:19 MANOEL
-
12/07/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 07/2016 P002961160031 13:11:56 MANOEL
-
07/07/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 07: 07/2016
-
05/07/2016 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 05: 07/2016
-
05/07/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 07/2016 NF 107/1
-
07/03/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 22: 02/2016 NOTA DE FORO
-
18/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 02/2016 NF 19/16
-
05/02/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 02/2016
-
30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
-
08/05/2015 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 08: 05/2015
-
08/05/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 05/2015
-
10/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 03/2015 PA00406150031 09:05:19 MANOEL
-
09/03/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 03/2015 PA00406150031 09/03/2015 08:00
-
04/03/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 04: 03/2015 NOTA DE FORO
-
02/03/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2015
-
02/03/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 03/2015 NF 22/15
-
02/03/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 03/2015 NOTA DE FORO
-
14/10/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 10/2014
-
14/10/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 10/2014
-
13/08/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 08/2014
-
13/08/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 13: 08/2014 CONTADOR REGIONAL
-
10/06/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 06/2014
-
03/06/2014 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 23: 05/2014
-
13/05/2014 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 13: 05/2014 NF 066/14
-
09/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 05/2014 NF 66/14
-
07/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 03/2014
-
07/05/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 05/2014
-
02/04/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 21: 02/2014 NOTA DE FORO 24/2014
-
02/04/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 31: 03/2014
-
21/02/2014 00:00
Mov. [334] - ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA NAO CONCEDIDA A PARTE 18: 02/2014 PROMOVIDA
-
21/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 02/2014 NF 24/14
-
21/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 02/2014 NF 24/14
-
05/02/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 02/2014
-
31/01/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 01/2014 ADVOGADO DOS AUTORES
-
31/01/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 01/2014 PELOS AUTORES
-
29/01/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 29/01/2014 003307PB
-
27/01/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 01/2014 PERITO
-
27/01/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 01/2014 NF 06/14
-
27/01/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 01/2014 NF 06/14
-
10/12/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 10: 12/2013 CARTA DE INTIMACAO
-
30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
-
22/04/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 04/2013 PERITO NOMEADO
-
28/03/2013 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA EXTINCAO DE UNIDADE JUDICIARIA 28: 03/201
-
25/02/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/2013
-
21/02/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 02/2013 PARTE REQUERIDA
-
15/02/2013 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 15: 02/2013 NF 005/13 PRAZO 25.022013
-
19/12/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19122012
-
19/12/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19122012
-
23/07/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23072012
-
19/07/2012 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 17072012
-
29/06/2012 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 20062012
-
29/06/2012 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 29062012
-
21/05/2012 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 21052012
-
17/04/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12042012
-
17/04/2012 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 12042012
-
27/03/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27032012
-
21/03/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 16032012
-
15/03/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09032012
-
07/03/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07032012 NF 22: 12
-
05/03/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 29022012
-
29/02/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29022012
-
27/02/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27022012
-
18/01/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18012012
-
13/12/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 13122011
-
07/11/2011 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 04112011
-
13/10/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11102011
-
13/10/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11102011
-
30/09/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30092011
-
28/09/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 21092011
-
14/09/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 14092011
-
12/09/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12092011 NF 107: 11
-
31/08/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30082011
-
30/08/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30082011
-
08/06/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07062011
-
31/05/2011 00:00
Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 25052011
-
31/05/2011 00:00
Mov. [1134] - INTIMACAO NAO EFETIVADA 25052011
-
17/02/2011 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 17022011
-
09/02/2011 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 09022011
-
16/12/2010 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 14122010
-
16/12/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14122010
-
16/12/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15122010
-
16/12/2010 00:00
Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 15122010
-
22/10/2010 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 21102010
-
22/10/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 31102010
-
06/10/2010 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 01102010
-
23/08/2010 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 10082010
-
23/08/2010 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 19082010
-
23/08/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19082010
-
23/08/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 18082010
-
04/08/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04082010 NF 83: 10
-
03/08/2010 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 03082010
-
04/05/2010 00:00
Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 19082010 0930
-
20/04/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15042010
-
15/04/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15042010
-
08/04/2010 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 08042010
-
08/04/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08042010
-
17/03/2010 00:00
Mov. [217] - PRECATORIA DEVOLVIDA 17032010
-
17/03/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 29032010
-
08/03/2010 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 05032010
-
08/03/2010 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 05032010
-
21/01/2010 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 21012010
-
20/10/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19102009
-
19/10/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19102009
-
04/03/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04032009
-
22/12/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19122008
-
02/12/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02122008
-
16/09/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16092008
-
01/09/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01092008
-
04/06/2008 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 03062008
-
19/05/2008 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 14052008
-
19/05/2008 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 14052008
-
02/04/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31032008
-
02/04/2008 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 31032008
-
05/03/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05032008
-
11/02/2008 00:00
Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 11022008
-
24/10/2007 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 19102007
-
19/10/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19102007
-
18/10/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18102007
-
11/10/2007 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 11102007
-
01/10/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 30092007
-
01/10/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10102007
-
27/09/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27092007 NF 100: 7
-
24/08/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22082007
-
24/08/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 24082007
-
20/08/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20082007 NF 85: 7
-
20/08/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20082007 NF 85: 7
-
14/08/2007 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 07082007
-
07/08/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07082007
-
30/07/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30072007
-
10/07/2007 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09072007
-
10/07/2007 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 09072007
-
29/06/2007 00:00
Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 26062006
-
25/06/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24062007
-
25/06/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10072007
-
21/06/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21062007 NF 66: 7
-
14/06/2007 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 14062007
-
05/06/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04062007
-
05/06/2007 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 04062007
-
05/06/2007 00:00
Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 04062007
-
06/02/2007 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06022007
-
06/02/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06022007
-
08/01/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04012007
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18/08/2005 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18082005
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25/07/2005 00:00
Mov. [1361] - AUTOS DEVOLVIDOS SEM DESPACHO 25072005
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17/11/2004 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17112004
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03/09/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03092004
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03/09/2004 00:00
Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 05112004
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19/07/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16072004
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19/07/2004 00:00
Mov. [814] - AUTOS CLS APOS PER. ELEITORAL 16072004
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29/06/2004 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29062004
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16/06/2004 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 15062004
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11/06/2004 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08062004
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11/06/2004 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19062004
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04/06/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04062004
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04/06/2004 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04062004
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04/06/2004 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04062004 NF 74: 4
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27/05/2004 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26052004
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19/05/2004 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 11052004
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19/05/2004 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 17052004
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07/05/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07052004
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07/05/2004 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07052004
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07/05/2004 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07052004 NF 61: 4
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05/05/2004 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05052004
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04/05/2004 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 30042004
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05/04/2004 00:00
Mov. [210] - CALCULO ELABORADO 05042004
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30/03/2004 00:00
Mov. [162] - AUTOS DEV DO JUIZ SEM SENTENCA 30032004
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30/03/2004 00:00
Mov. [1504] - AUTOS AO CONTADOR 30032004
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30/03/2004 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 30032004
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09/03/2004 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 09032004
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31/12/2003 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30122003
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31/12/2003 00:00
Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 30122003
-
21/08/2000 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2000
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
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Outros Documentos • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
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