08/08/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 01:09

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:15

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0869170-43.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA.

VALORES QUE SE AFIGURAM CONFORME O JULGADO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente afiguram-se de acordo com a condenação imposta na sentença, entendimento que se reforça diante do silêncio da parte executada, apesar de devidamente intimada para impugná-los.

O Código de Processo Civil, em seu art. 535, § 3º, determina a homologação da memória de cálculo apresentada pelo exequente e a expedição de requisição de pagamento diante da ausência de impugnação da execução, cujo texto assim está escrito: Art. 535 […] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) Dessa forma, dado a ausência de impugnação da execução, tal como restando incontroverso o valor da execução, outra alternativa não resta senão homologar os respectivos cálculos.

Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id. 108860837) e determino o pagamento da(s) obrigação(ões), nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório.

Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.

Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
01/07/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/05/2025 16:20

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/04/2025 11:33

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 20:39

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 09:05

Conclusos para decisão
31/10/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 01:02

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 29/10/2024 23:59.
06/09/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/08/2024 08:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/08/2024 01:31

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 14/08/2024 23:59.
31/07/2024 01:32

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO CAVALCANTE em 30/07/2024 23:59.
15/07/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:33

Julgado procedente o pedido
04/07/2024 17:37

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:37

Juntada de Projeto de sentença
03/07/2024 19:55

Conclusos ao Juiz Leigo
03/07/2024 01:14

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 02/07/2024 23:59.
10/06/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 09:35

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 19:31

Juntada de Certidão
19/04/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 19:03

Conclusos para despacho
12/12/2023 10:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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