29/08/2025 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/08/2025 23:59.
26/07/2025 00:08

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO CORDEIRO DE OLIVEIRA em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:06

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 11 - Des.

José Ricardo Porto DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806339-05.2022.8.15.0251 Relator: Gabinete 11 - Des.

José Ricardo Porto Apelante: José Francisco Cordeiro de Oliveira Advogado: Stanley Max Lacerda de Oliveira (OAB/PB 17.713) Apelado: Estado da Paraíba Advogado: Júlio Tiago de Carvalho Rodrigues (Procurador) APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RPV PAGO AO ADVOGADO.

RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ERRO GROSSEIRO.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SÚPLICA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - Mostra-se inadequada a via recursal eleita quando interposta apelação contra decisum que indefere pedido de não dedução de imposto de renda sobre valor pago em Requisição de Pequeno Valor - RPV, porquanto tal deliberação tem natureza interlocutória e não põe fim ao processo, contra ela sendo cabível o recurso de agravo de instrumento. - “APELAÇÃO CÍVEL.

Não cabimento.

Erro grosseiro.

Pedido em apelação objetivando reforma de decisão Interlocutória.

Interposição contra decisão interlocutória que deveria ter como recurso oponível, o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, do CPC.

Recurso não conhecido, com determinação.”. (TJSP; AC 0001597-03.2023.8.26.0356; Mirandópolis; Terceira Câmara de Direito Público; Rel.

Des.

Camargo Pereira; Julg. 26/06/2025) - Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal quando a interposição do recurso inadequado caracterizar erro grosseiro. - “Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (Art. 932, III, Código de Processo Civil) VISTOS Trata-se de Apelação Cível interposta por José Francisco Cordeiro de Oliveira, contra a decisão de ID 35713468, proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Mista de Patos que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada contra o Estado da Paraíba, indeferiu o pedido por ele formulado de não dedução de Imposto de Renda sobre os valores recebidos em RPV por seu advogado. É o que importa relatar.

DECIDO.

Pois bem.

Analisando o caderno processual, verifico que a apelação não pode ser conhecida, eis que manejada contra decisão que indeferiu pedido de não dedução de imposto de renda sobre quantia a ser recebida via RPV por seu advogado, porquanto tal deliberação tem natureza interlocutória e não põe fim ao processo, contra ela sendo cabível o recurso de agravo de instrumento.

Todavia, conforme verifica-se nos autos, a parte autora interpôs recurso apelatório, impertinente para o caso em tela.

Ademais, a doutrina e jurisprudência pátrias entendem que, nessa situação, não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Neste sentido, segundo Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, para que seja utilizado o referido preceito, é essencial a presença dos seguintes pressupostos: “ a) Dúvida objetiva: (…) significa que é necessário existir uma dúvida razoavelmente aceita, a partir de elementos objetivos, como a equivocidade de texto da lei (...) ou as divergências doutrinárias; b) Inexistência de erro grosseiro: fala-se em erro grosseiro quando nada justificaria a troca de um recurso pelo outro, pois não há qualquer controvérsia sobre o tema (…); c) Observância do prazo: o recurso interposto há que respeitar o prazo daquele que deveria ter sido (...)” In casu, manifestamente incabível a apelação, existindo erro grosseiro na sua interposição, eis que a vigente lei processual (CPC/2015) é expressa ao estatuir o cabimento de recurso apelatório contra sentença (art. 1.009), conceituando-a como “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (art. 203, § 1º), definindo, ainda, decisão interlocutória como “todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º” (art. 203, § 2º), prescrevendo o manejo de agravo de instrumento contra esta última (art. 1.015).

Portanto, injustificada a troca de um recurso pelo outro, eis que o decisum vergastado, a toda evidência, não se trata de uma sentença, mas mera deliberação interlocutória declinatória de competência.

Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL.

Não cabimento.

Erro grosseiro.

Pedido em apelação objetivando reforma de decisão Interlocutória.

Interposição contra decisão interlocutória que deveria ter como recurso oponível, o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, do CPC.

Recurso não conhecido, com determinação.”. (TJSP; AC 0001597-03.2023.8.26.0356; Mirandópolis; Terceira Câmara de Direito Público; Rel.

Des.

Camargo Pereira; Julg. 26/06/2025) Dessa forma, a questão aqui tratada dispensa maiores delongas, porquanto retrata irresignação manifestamente inadmissível, comportando a análise monocrática, na forma permissiva do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” (grifo nosso) Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, haja vista a sua inadmissibilidade, por manifesta inadequação da via eleita.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Des.

José Ricardo Porto Relator J/04
02/07/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:13

Não conhecido o recurso de JOSE FRANCISCO CORDEIRO DE OLIVEIRA - CPF: *80.***.*20-97 (APELADO)
02/07/2025 01:29

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2025 18:47

Conclusos para despacho
30/06/2025 18:31

Recebidos os autos
30/06/2025 18:31

Juntada de despacho
04/09/2024 16:01

Baixa Definitiva
04/09/2024 16:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/09/2024 15:59

Juntada de Decisão
08/02/2024 08:41

Juntada de Certidão
05/02/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 05:32

Conclusos para despacho
24/01/2024 05:32

Juntada de Certidão
24/01/2024 05:31

Desentranhado o documento
24/01/2024 05:31

Cancelada a movimentação processual
24/01/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/01/2024 23:59.
24/11/2023 00:02

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO CORDEIRO DE OLIVEIRA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:01

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO CORDEIRO DE OLIVEIRA em 23/11/2023 23:59.
27/10/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:00

Juntada de Petição de agravo retido
26/10/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:20

Recurso Extraordinário não admitido
19/07/2023 13:24

Conclusos para despacho
19/07/2023 13:18

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2023 05:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2023 05:32

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 05:32

Juntada de Certidão
12/07/2023 00:08

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO CORDEIRO DE OLIVEIRA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:07

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO CORDEIRO DE OLIVEIRA em 11/07/2023 23:59.
15/06/2023 00:59

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO CORDEIRO DE OLIVEIRA em 12/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:58

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO CORDEIRO DE OLIVEIRA em 12/06/2023 23:59.
14/06/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 11:37

Juntada de Petição de recurso extraordinário
19/05/2023 17:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 21:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/05/2023 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2023 16:15

Juntada de Certidão de julgamento
26/04/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 08:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2023 18:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/03/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/03/2023 23:59.
12/02/2023 08:34

Conclusos para despacho
12/02/2023 08:34

Juntada de Certidão
12/02/2023 01:09

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO CORDEIRO DE OLIVEIRA em 10/02/2023 23:59.
12/02/2023 01:07

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO CORDEIRO DE OLIVEIRA em 10/02/2023 23:59.
07/02/2023 00:18

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO CORDEIRO DE OLIVEIRA em 06/02/2023 23:59.
24/01/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 09:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2022 00:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 15/12/2022 23:59.
13/12/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 10:18

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
12/12/2022 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2022 15:07

Juntada de Certidão de julgamento
23/11/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 07:32

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 07:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/11/2022 08:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/10/2022 08:59

Conclusos para despacho
20/10/2022 08:49

Juntada de Petição de parecer
06/09/2022 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 09:06

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2022 19:19

Conclusos para despacho
04/09/2022 19:19

Juntada de Certidão
02/09/2022 18:16

Recebidos os autos
02/09/2022 18:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2022 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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