19/07/2025 01:18

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 01:36

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0836831-31.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

De início, destaco que, em que pese a apresentação da Certidão emitida pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE, da Corregedoria-Geral de Justiça, após a devida análise dos processos listados, verifico que inexiste litigância abusiva, pois possuem objetos distintos.

Sobre o cumprimento de sentença, como não há discordância entre as partes quanto aos valores executados, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id. 99309606).

Por conseguinte, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório.

Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.

Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
02/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 14:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/05/2025 14:06

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
08/05/2025 13:40

Conclusos para julgamento
10/02/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 03:24

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
02/11/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/08/2024 13:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 07:33

Recebidos os autos
17/07/2024 07:33

Juntada de Certidão de prevenção
19/09/2023 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/09/2023 09:04

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2023 08:06

Juntada de Petição de recurso inominado
01/09/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:49

Decorrido prazo de ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 20:13

Julgado procedente o pedido
26/08/2023 16:21

Conclusos para despacho
26/08/2023 16:21

Juntada de Projeto de sentença
22/08/2023 01:07

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:07

Decorrido prazo de ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE em 21/08/2023 23:59.
16/08/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 12:12

Conclusos ao Juiz Leigo
09/08/2023 11:19

Juntada de Petição de réplica
28/07/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 10:02

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 17:06

Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2023 13:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/07/2023 13:52

Conclusos para decisão
06/07/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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