01/09/2025 11:13

Juntada de Petição de cota
27/08/2025 00:19

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0815879-46.2025.8.15.0001 [Anulação de Débito Fiscal, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] EMBARGANTE: RUBEN DA SILVA BARBOSA EMBARGADO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – LEGITIMIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA COM RELAÇÃO A VENDA E TRANSFERÊNCIA DO BEM IMÓVEL – IMPROCEDÊNCIA.

Vistos, etc...

Cuida os autos de Embargos à Execução Fiscal 0815879-46.2025.815.0001, onde o embargante RUBEM DA SILVA BARBOSA, qualificado, que há mais de 30 anos não é mais o proprietário do imóvel que gerou o débito de IPTU cobrado na referida execução proposta pelo Município de Campina Grande, não podendo, portanto, ser parte legítima para pagar o imposto.

Impugnação.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO: A controvérsia cinge-se à análise da legitimidade passiva do embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal que visa à cobrança de IPTU e taxas correlatas, tendo a parte sustentado que não é mais proprietário do do imóvel há mais de 30 anos, tendo vendido o bem antes do período que deu origem ao débito.

Pois bem.

Sobre o IPTU, disciplina o Código Tributário do Município: Art. 3o - O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município e de seus Distritos.

Art. 5o - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, mas o tributo constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as mutações de domínio.

Por outro lado, o art. 1.245 do Código Civil disciplina que a propriedade de bem imóvel só se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis: Art. 1.245.

Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

Portanto, ainda que tenha havido a celebração de contrato de promessa de compra e venda, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU do imóvel em questão recai também sobre o vendedor, caso seu nome ainda consta como proprietário no Registro de Imóveis.

Ademais, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 122, firmou a seguinte tese: 1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

Ressalta-se, ainda, que as convenções particulares não têm o condão de modificar as regras tributárias, conforme dispõe o art. 123 do CTN: Art. 123.

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

No caso em tela, em que pese a parte embargante ter informado que não é mais proprietária do imóvel, a mesma não se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC), não existindo nada nos autos demonstrando a modificação da titularidade do imóvel.

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos à Execução e EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO.

Condeno o embargante em honorários que fixo em 20% sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança em decorrência dda gratuidade deferida.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos pprincipais o julgamento e arquive-se.

Campina Grande, data e assinatura do sistema.

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
25/08/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:37

Julgado improcedente o pedido
21/08/2025 23:23

Conclusos para julgamento
21/08/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 07:33

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2025.
14/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATO ORDINATÓRIO 1.

Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, observo que foi apresentada manifestação à impugnação. 2.

Por esse motivo, em obediência à Portaria nº 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda, visando o saneamento e a conclusão da instrução do processo, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, observado o princípio da colaboração instituído pela nova lei processual civil, intimo as partes para, no prazo de quinze dias, manifestarem interesse na produção de outras provas, e que, em caso positivo: a) especificar que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e demais documentais já acostados aos autos, podem apontar questões de direito que se entenda ainda controvertidas e relevantes para influenciar na decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).” Campina Grande/PB,12 de agosto de 2025 Analista/Técnico Judiciário (documento assinado eletronicamente)
12/08/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
09/08/2025 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/07/2025 06:15

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 11:35

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2025.
05/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-158 ATO ORDINATÓRIO 1.

Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 152, VI, do Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observa-se que houve impugnação aos Embargos. 2.

Por esse motivo, em conformidade com a Portaria 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda, intimo a parte embargante para no prazo de 15 dias apresentar manifestação sobre a impugnação apresentada (CPC, § 1º, do art. 437), com observância, em sendo o caso, dos arts. 180, 183 e 186, do CPC, (prazo em dobro).

Campina Grande/PB, 3 de julho de 2025 LUAN FERREIRA DA SILVA Analista/Técnico Judiciário
03/07/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/05/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/05/2025 10:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RUBEN DA SILVA BARBOSA - CPF: *22.***.*97-34 (EMBARGANTE).
04/05/2025 10:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/05/2025 10:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0832722-52.2015.8.15.2001

Maria Dalva Anselmo de Pontes

Estado da Paraiba

Advogado: Silvia Jane Oliveira Furtado

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/11/2015 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0832722-52.2015.8.15.2001

Estado da Paraiba

Silvia Jane Oliveira Furtado

Advogado: Silvia Jane Oliveira Furtado

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/06/2023 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0802253-04.2024.8.15.0321

Maria Jose Simao Nobrega

Banco Bradesco

Advogado: Vinicius Queiroz de Souza

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/12/2024 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0802253-04.2024.8.15.0321

Maria Jose Simao Nobrega

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/10/2024 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0812823-19.2025.8.15.2001

Valderiso Trajano da Silva

Ilustrissimo Senhor Secretario Executivo...

Advogado: Francisco de Assis Lelis de Moura Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/04/2025 18:03

Exibir Processo