27/07/2025 01:38

Arquivado Definitivamente
27/07/2025 01:38

Transitado em Julgado em 24/07/2025
25/07/2025 22:21

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:49

Decorrido prazo de REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:49

Decorrido prazo de IBFC em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:01

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0812012-93.2024.8.15.2001 SENTENÇA RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

Vistos.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Fundamento e decido.

Prescreve o § 5º do art. 485, do CPC, que o pedido de desistência da ação pode ser apresentado até a sentença.

Por sua vez, o art. 485, inciso VIII, do CPC, dispõe que o juiz não resolverá o mérito da demanda quando homologar o pedido de desistência da ação.

Ressalto que, nos Juizados Especiais, a desistência da ação independe da anuência do réu, mesmo que este já tenha sido citado, conforme enunciado nº 90 do FONAJE.

ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Desta forma, não havendo nenhum obstáculo ao deferimento do pedido (id. 100289676), a medida que se impõe é a sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, tornando sem efeitos os atos decisórios proferidos nos autos.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Arquive-se em definitivo com a devida baixa.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
04/07/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 20:15

Determinado o arquivamento
29/04/2025 20:15

Extinto o processo por desistência
27/04/2025 23:07

Conclusos para decisão
27/04/2025 23:07

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
27/04/2025 23:03

Conclusos ao Juiz Leigo
28/02/2025 12:44

Decorrido prazo de DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA em 27/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:11

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/02/2025 23:59.
10/02/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 10:56

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
01/10/2024 02:49

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:49

Decorrido prazo de IBFC em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:49

Decorrido prazo de REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 08:58

Conclusos ao Juiz Leigo
26/09/2024 18:55

Juntada de Petição de cota
13/09/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:35

Juntada de Petição de recurso inominado
05/09/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 13:13

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
23/08/2024 11:54

Conclusos para despacho
23/08/2024 11:54

Juntada de Projeto de sentença
03/08/2024 08:48

Conclusos ao Juiz Leigo
24/07/2024 17:00

Decorrido prazo de IBFC em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 08:33

Juntada de Petição de certidão
19/06/2024 01:20

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 01:20

Decorrido prazo de REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA em 18/06/2024 23:59.
12/06/2024 15:23

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 19:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 20:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2024 01:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/03/2024 01:15

Conclusos para decisão
08/03/2024 01:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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