26/08/2025 01:43

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0802163-35.2024.8.15.0211 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: LUANA GIOVANA CANDIDO FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA - PB5959, LUCELIA CAVALCANTI ALVES - PB26761, RAMON LOPES DIAS FERREIRA - PB20582 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REU: FRANCISCO ISMAEL MOREIRA - CE17999 SENTENÇA Vistos, etc.

LUANA GIOVANA CANDIDO FERNANDES, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, igualmente qualificado.

Durante regular trâmite do feito, o advogado da parte autora, dotado de poderes especiais, requereu a desistência da ação.

Ouvida sobre o pedido de desistência, a parte requerida manifestou concordância condicionada à renúncia da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação. É o relatório.

Decido.

Ab initio, é importante pontuar que a desistência da ação não implica em renúncia ao direito vindicado, de sorte que não impede o ajuizamento de nova ação.

O consentimento da autarquia promovida, em caso de desistência, somente é exigido quando há o oferecimento de contestação (art. 485, inc.

VIII, § 4º, CPC).

No caso dos autos, a parte requerida foi intimada sobre o pedido de desistência, no entanto, ofereceu concordância condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.

Todavia, se apresenta como inviável condicionar a desistência da ação à renúncia do direito perquirido, sob pena de se incorrer em abuso de direito.

Nestes termos, destaco o recente posicionamento do Egrégio Tribunal Goiano: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - DISCORDÂNCIA DO RÉU.

AUSÊNCIA DE JUSTIÇA PLAUSÍVEL.

PRETENSÃO DE RENÚNCIA PELA AUTORA, AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO.

DESCABIMENTO.

HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. 1.

Consoante disposto no art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil/15, após o oferecimento da contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. 2.

Não obstante, é entendimento assente no c.

STJ que a recusa do réu à desistência da ação deve ser devidamente fundamentada, não bastando a mera discordância. 3.

Descabida a pretensão do réu de condicionamento da anuência a renúncia, pela parte autora, ao direito em que se funda a ação, haja que a parte não pode ser obrigada a abdicar de seu direito material.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA."(TJGO, Apelação ( CPC) 5180195-68.2019.8.09.0076, Rel.

Des (a).

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) (grifei) A propósito, segundo entendimento dos Tribunais Regionais Federais – sobretudo o da 1ª Região –, a discordância ao pedido de desistência deve ser fundamentada com a exposição de razões suficientemente plausíveis e juridicamente relevantes para legitimar a recusa da parte demandada, sob pena de ser configurado o abuso do direito.

Condicionar a homologação da desistência à renúncia do direito pela parte autora, seria impedir que a demandante ajuizasse nova ação.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO.

RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/2015, face ao pedido de desistência formulado pela parte autora.

O INSS pede a reforma da sentença, ao argumento que não concorda com a extinção do feito sem julgamento do mérito. 2.

A desistência da ação, após a contestação, depende do consentimento do réu, conforme a regra do artigo 485, § 4º, do CPC/2015.

A jurisprudência desta e.

Corte firmou entendimento de que a discordância ao pedido de desistência deve ser fundamentada com a exposição de razões suficientemente plausíveis e juridicamente relevantes para legitimar a recusa da parte demandada, sob pena de ser configurado o abuso do direito. 3.

Na hipótese dos autos, verifico que o INSS não apresentou qualquer razão relevante para obstar a homologação do pedido de desistência, apenas condicionou a sua concordância ao pleito da autora com a alegação de violação ao art. 485, § 4º, do CPC/2015, e ao artigo 3º da Lei nº 9.469/97, sem demonstrar qual o prejuízo que teria com a extinção do processo sem resolução de mérito. 4.Ademais, a pretensão inicial tem por objetivo a concessão de benefício previdenciário, que possui caráter alimentar, com o que não prospera a exigência do NR.PROCESSO: 5092605-50.2024.8.09.0085 INSS de condicionar a desistência da ação à renúncia do direito.

Precedentes: (AC 0009278- 15.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE Jesus OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 08/10/2020 PAG. ) e (AC 1002708- 50.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/07/2021 PAG. ) 5.Não existindo motivo razoável para impedir a homologação do pedido de desistência, não merece prosperar o argumento trazido no presente apelo, considerando que a sentença ora recorrida deverá ser mantida por seus próprios fundamentos. 6.

Apelação do INSS desprovida. (TRF 1ª R.; AC 1008495-89.2021.4.01.9999; Primeira Turma; Rel.

Des.

Fed.

Marcelo Velasco Nascimento Albernaz; Julg. 30/08/2023; DJe 30/08/2023) Grifou-se.

Portanto, perfilhando o entendimento acima, impõe-se a homologação da desistência requerida.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º, CPC, suspendendo sua cobrança em virtude de expressa previsão legal (art. 98 do NCPC), já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas da lei e anotações de estilo.

P.

R.

I. e cumpra-se.

Itaporanga, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
22/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:30

Extinto o processo por desistência
22/08/2025 10:02

Conclusos para julgamento
18/08/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:28

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 07:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 12/08/2025 10:50 1ª Vara Mista de Itaporanga.
07/08/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:38

Publicado Mandado em 09/07/2025.
09/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

ATO PROCESSUAL DE INTIMAÇÃO VIA SISTEMA 1 - Intimo as partes para comparecerem à audiência designada: Tipo: Instrução e Julgamento Sala: CÍVEL Data: 12/08/2025 Hora: 10:50 2 - Intimo as partes, para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, caso já não tenha sido apresentado, nos termos do art. 357, § 4º, do NCPC. 3 - A parte autora fica intimada do ato por intermédio do causídico habilitado.

Fica esclarecido, ainda, ao(s) advogado(s) das partes que a ele(s) cabe informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do NCPC). 4.

As partes poderão participar da audiência por videoconferência através da plataforma ZOOM, utilizando-se o link: https://us02web.zoom.us/j/4742545322?pwd=L0ZqejZlNlVjQlJpZGRJekVSbU52dz09, ou pelo código QR abaixo, bem como, poderão solicitar o link de acesso à audiência pelo WhatsApp (83) 99145-2359.

Advertindo-as que: 4.1.

Todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto (art. 7º, § 2º, II da Resolução CNJ nº 329/2020). 4.2.

Aos participantes (réus/testemunhas/vítimas) que não possuem aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, deverão comparecer, munidos de documento de identidade com foto, no dia e horários agendados, a sede do Fórum, onde será disponibilizado local adequado com ponto de conexão de acesso à internet, câmera, microfone e serviço de apoio; observando-se as regras de biossegurança previstas no anexo I do Ato da Presidência nº 33/2020.

Data e assinatura eletrônicas.
07/07/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 11:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 12/08/2025 10:50 1ª Vara Mista de Itaporanga.
07/06/2025 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 04:44

Decorrido prazo de LUANA GIOVANA CANDIDO FERNANDES em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 23:28

Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 05:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 05:43

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 06:51

Conclusos para despacho
08/05/2025 17:46

Decorrido prazo de LUANA GIOVANA CANDIDO FERNANDES em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:46

Decorrido prazo de LUANA GIOVANA CANDIDO FERNANDES em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 20:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2025 23:59.
08/04/2025 08:15

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 09:22

Retificado o movimento Conclusos para despacho
16/10/2024 07:48

Conclusos para despacho
14/10/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:40

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 04:28

Juntada de provimento correcional
02/05/2024 12:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/05/2024 12:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUANA GIOVANA CANDIDO FERNANDES - CPF: *10.***.*78-59 (AUTOR).
30/04/2024 09:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2024 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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