29/08/2025 03:40

Decorrido prazo de ELIDIAN IRENE SALES CORREIA MOREIRA em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 00:13

Publicado Expediente em 06/08/2025.
02/08/2025 03:17

Decorrido prazo de ELIDIAN IRENE SALES CORREIA MOREIRA em 29/07/2025 23:59.
02/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:03

Determinada diligência
30/07/2025 15:03

Indeferido o pedido de ANNY CARULINNY ARRUDA DE ABREU - CPF: *47.***.*05-92 (EMBARGANTE)
30/07/2025 07:43

Conclusos para despacho
29/07/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 01:04

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0804066-48.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc.

Inicialmente, providencie-se o cartório a anotação no sistema Pje do nome da Dra.

ELIDIAN IRENE SALES CORREIA DE MOREIRA, inscrita na OAB/RJ 246-697, conforme substabelecimento (id 115247067).

Intime-se.

No mais: Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora, regularmente intimada, juntou aos autos os documentos comprobatórios da sua situação econômica, como forma de viabilizar a apreciação do pedido da gratuidade da justiça. À luz da documentação apresentada, concluo que, embora o pagamento das custas processuais no seu valor integral (R$ 710,77) represente prejuízo ao sustento próprio da parte autora e da sua família, o rendimento mensal por ela auferido (R$ 2.040,00) permite(m), sem maiores sacrifícios, o adimplemento da verba em valor reduzido e parcelado.

Ressalto que "a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte.

Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018." (STJ, Jurisprudência em Teses - N. 149, GRATUIDADE DA JUSTIÇA - II).

No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIAL.

DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM.

IRRESIGNAÇÃO.

AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que a carência material referida não é presumida, ainda que se trate de pessoa física. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, razão pela qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita”" (TJPB, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811672-80.2020.815.0000) Destarte, considerando as orientações exaradas pelo Egrégio TJPB através da Portaria Conjunta nº. 02/2018, DEFIRO à parte autora um desconto no valor das custas processuais iniciais, fixando-as em R$ 200,00, a serem pagas em 2 (duas) prestações iguais, mensais e sucessivas.

Ressalto, por fim, que a extensão do desconto e/ou do parcelamento a outras despesas processuais fica condicionada à aferição individualizada da impossibilidade de pagamento também em relação a elas.

Intime-se a parte autora para tomar conhecimento acerca desta decisão e, em 15 (quinze) dias, iniciar o pagamento parcelado das custas processuais iniciais, nos moldes da PORTARIA CONJUNTA TJPB/CORREGEDORIA-GERAL N°. 02/2018, sob pena de cancelamento da distribuição (NCPC, art. 290).

Decisão publicada com a inserção no sistema PJe.

PATOS, 3 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito em Substituição a 5ª Vara
04/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:42

Juntada de Certidão
04/07/2025 10:26

Determinada diligência
04/07/2025 10:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANNY CARULINNY ARRUDA DE ABREU - CPF: *47.***.*05-92 (EMBARGANTE).
01/07/2025 08:40

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 17:42

Publicado Decisão em 16/06/2025.
15/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 07:48

Outras Decisões
06/06/2025 18:11

Conclusos para despacho
26/05/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 16:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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