31/07/2025 00:27

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 00:20

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:01

Publicado Expediente em 09/07/2025.
09/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812378-87.2025.8.15.0000 Relator(a): Juiz Convocado MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO Agravante: BANCO BMG S.A Advogado: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ Agravado: MUNICÍPIO DE CABEDELO Advogado: Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S/A contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, nos autos da Execução Fiscal nº 0802130-76.2020.8.15.0731, movida pelo Município de Cabedelo.

O juízo de origem entendeu que, diante do pequeno valor da dívida (R$ 13.703,08) e da ausência de demonstração concreta de prejuízo à instituição financeira, não se justificaria a substituição da garantia já efetivada.

Destacou, ainda, que a medida dependeria da anuência do exequente e da comprovação da alegada onerosidade, conforme entendimento firmado no Tema 578/STJ. É o relatório do essencial.

DECIDO A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, contudo, consolida posição em sentido diverso.

No julgamento do Tema 1.203/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Corte fixou a seguinte tese: “O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30%, tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida.” Esse entendimento está respaldado no REsp 1.838.837/SP (Rel.

Min.

Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 21/05/2020), o qual equipara expressamente o seguro garantia ao dinheiro, reconhecendo sua eficácia para garantir a execução independentemente de anuência do exequente ou de demonstração de prejuízo ao processo.

A Primeira Seção do STJ reafirmou essa compreensão no julgamento do REsp 2.050.751/RJ (Rel.

Min.

Afrânio Vilela, DJe 17/06/2025), ao tratar do Tema 1.203, esclarecendo que a Lei n.º 6.830/80, em combinação com o art. 835, §2º, do CPC/2015, autoriza a utilização do seguro garantia para suspender a exigibilidade de crédito não tributário, desde que preenchidos os requisitos legais.

Ressaltou-se, ainda, que o seguro garantia produz os mesmos efeitos jurídicos da penhora em dinheiro, sendo eficaz para preservar tanto os interesses do credor quanto o princípio da menor onerosidade ao devedor.

No presente caso, a parte agravante se comprometeu a apresentar apólice com valor suficiente e cláusulas compatíveis com os parâmetros legais, incluindo renovação e regularidade da seguradora perante a SUSEP.

A simples discordância do Município, desacompanhada de qualquer demonstração de insuficiência ou inidoneidade da garantia, não constitui impedimento ao deferimento do pedido.

Verificada, assim, a plausibilidade do direito invocado e o risco de prejuízo à operação da instituição agravante em razão da constrição de valores em dinheiro, estão preenchidos os requisitos do art. 1.019, I, do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para suspender a decisão agravada e autorizar, provisoriamente, a substituição da penhora por seguro garantia judicial, desde que: · o valor da apólice corresponda ao débito atualizado com acréscimo de 30%; · a vigência seja compatível com o curso da execução, com cláusula de renovação automática ou garantia de reapresentação; · a seguradora esteja regularmente cadastrada na SUSEP.

Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando esta decisão e, em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público com atribuições neste órgão judicial.

Cientifique-se a agravante.

Intime-se o agravado para apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

P.

I.

Juiz Convocado MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO RELATOR (02)
07/07/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 11:12

Concedida a Medida Liminar
02/07/2025 10:22

Conclusos para despacho
02/07/2025 09:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/07/2025 20:21

Determinação de redistribuição por prevenção
01/07/2025 10:19

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:19

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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