22/04/2024 11:30

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 11:29

Transitado em Julgado em 19/04/2024
20/04/2024 01:04

Decorrido prazo de ROMULO RAFFAEL E SILVA RATHGE em 19/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:35

Publicado Sentença em 05/04/2024.
05/04/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0863407-95.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] EXEQUENTE: ROMULO RAFFAEL E SILVA RATHGE Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELA FREITAS DINIZ - PB23846 EXECUTADO: G B DE MEDEIROS - ME, GAMALIEL BEZERRA DE MEDEIROS SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte.

Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
03/04/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:05

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
03/04/2024 07:30

Conclusos para despacho
03/04/2024 07:30

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/04/2024 01:23

Decorrido prazo de ROMULO RAFFAEL E SILVA RATHGE em 02/04/2024 23:59.
22/03/2024 00:37

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0863407-95.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] EXEQUENTE: ROMULO RAFFAEL E SILVA RATHGE Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELA FREITAS DINIZ - PB23846 EXECUTADO: G B DE MEDEIROS - ME, GAMALIEL BEZERRA DE MEDEIROS DESPACHO Em consulta ao Renajud, observou-se a inexistência de veículos em nome da parte executada, conforme anexo.

INDEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD, cabendo à parte exequente diligenciar nos cartórios de registros de imóveis em busca de bens em nome do devedor, mormente quando inócua a consulta ao RENAJUD (bens móveis).

Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
20/03/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:34

Determinada Requisição de Informações
20/03/2024 11:25

Conclusos para despacho
15/03/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:33

Publicado Despacho em 08/03/2024.
08/03/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0863407-95.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] EXEQUENTE: ROMULO RAFFAEL E SILVA RATHGE Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELA FREITAS DINIZ - PB23846 EXECUTADO: G B DE MEDEIROS - ME, GAMALIEL BEZERRA DE MEDEIROS DESPACHO Segue resultado do SISBAJUD, em anexo, indicando a a ausência de saldo nas contas dos executados.

Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito.

Silente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
06/03/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:36

Conclusos para despacho
04/03/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 00:20

Publicado Despacho em 26/02/2024.
24/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0863407-95.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] EXEQUENTE: ROMULO RAFFAEL E SILVA RATHGE Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELA FREITAS DINIZ - PB23846 EXECUTADO: G B DE MEDEIROS - ME, GAMALIEL BEZERRA DE MEDEIROS DESPACHO Em consulta à ordem, observou-se a ausência de saldo nas contas da parte executada, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
22/02/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 21:07

Conclusos para despacho
21/02/2024 21:07

Juntada de Certidão
01/02/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/02/2024 09:57

Conclusos para despacho
01/02/2024 09:57

Juntada de Certidão
01/02/2024 00:38

Decorrido prazo de GAMALIEL BEZERRA DE MEDEIROS em 31/01/2024 23:59.
10/12/2023 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2023 15:43

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/12/2023 09:44

Expedição de Mandado.
06/12/2023 21:40

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2023 17:18

Conclusos para despacho
23/11/2023 23:13

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2023 02:06

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.
22/11/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
21/11/2023 11:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/11/2023 11:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0863407-95.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] EXEQUENTE: ROMULO RAFFAEL E SILVA RATHGE Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELA FREITAS DINIZ - PB23846 EXECUTADO: G B DE MEDEIROS - ME, GAMALIEL BEZERRA DE MEDEIROS ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, ou, quando for o caso, se manifestar sobre a devolução do mandado/AR, sob pena de extinção do processo por abandono da causa.

JOÃO PESSOA, 14 de novembro de 2023 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
14/11/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 21:34

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 14:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/10/2023 15:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/10/2023 22:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 22:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 00:18

Publicado Sentença em 05/10/2023.
05/10/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0863407-95.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: ROMULO RAFFAEL E SILVA RATHGE Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA FREITAS DINIZ - PB23846 REU: G B DE MEDEIROS - ME, GAMALIEL BEZERRA DE MEDEIROS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Homologo, por sentença, o projeto de decisão/sentença formulado pelo(a) Juiz/Juíza Leigo(a) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por considerar corretos: a análise das provas, a fundamentação e o enquadramento do caso aos dispositivos legais correlatos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, exceto no que diz respeito ao valor fixado a título de danos morais.

Dessa forma, REDUZO a condenação para o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), por entender mais justa ao caso concreto.

O juízo deverá, na fixação, observar o caráter pedagógico e o grau do mal imposto ao consumidor, devendo fixar valor em patamar compatível com os fatos e provas trazidos ao processo.

No mais, o projeto de sentença elaborado pela(o) juíza(juiz) leiga(o) permanecerá inalterado.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

Interposto RI, verifique-se a tempestividade, mediante certidão nos autos, intimando a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, vindo-me os autos conclusos após o decurso de prazo.

Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
03/10/2023 10:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/10/2023 10:40

Transitado em Julgado em 02/10/2023
02/10/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 05:16

Publicado Sentença em 18/09/2023.
17/09/2023 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0863407-95.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: ROMULO RAFFAEL E SILVA RATHGE Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA FREITAS DINIZ - PB23846 REU: G B DE MEDEIROS - ME, GAMALIEL BEZERRA DE MEDEIROS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Homologo, por sentença, o projeto de decisão/sentença formulado pelo(a) Juiz/Juíza Leigo(a) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por considerar corretos: a análise das provas, a fundamentação e o enquadramento do caso aos dispositivos legais correlatos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, exceto no que diz respeito ao valor fixado a título de danos morais.

Dessa forma, REDUZO a condenação para o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), por entender mais justa ao caso concreto.

O juízo deverá, na fixação, observar o caráter pedagógico e o grau do mal imposto ao consumidor, devendo fixar valor em patamar compatível com os fatos e provas trazidos ao processo.

No mais, o projeto de sentença elaborado pela(o) juíza(juiz) leiga(o) permanecerá inalterado.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

Interposto RI, verifique-se a tempestividade, mediante certidão nos autos, intimando a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, vindo-me os autos conclusos após o decurso de prazo.

Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
14/09/2023 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 11:05

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2023 15:39

Conclusos para despacho
11/09/2023 15:39

Juntada de Projeto de sentença
30/08/2023 09:42

Conclusos ao Juiz Leigo
30/08/2023 09:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 28/08/2023 09:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
25/06/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 15:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/06/2023 17:36

Expedição de Mandado.
08/06/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/08/2023 09:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
06/06/2023 12:31

Juntada de Certidão
06/06/2023 10:42

Deferido o pedido de
06/06/2023 10:42

Determinada diligência
05/06/2023 14:39

Conclusos para despacho
02/06/2023 22:52

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 16/05/2023 09:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
16/05/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 12:15

Juntada de documento de comprovação
22/02/2023 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2023 15:35

Juntada de Petição de diligência
30/01/2023 21:20

Expedição de Mandado.
30/01/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 12:48

Juntada de comunicações
15/12/2022 21:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 21:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 21:01

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 20:59

Juntada de Mandado
15/12/2022 08:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 16/05/2023 09:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
14/12/2022 22:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/12/2022 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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Processo nº 0028626-03.2010.8.15.2001

Anne Mary Gadelha de SA Fontes

Banco Abn Amro Real S.A.

Advogado: Joao Paulo de Justino e Figueiredo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/07/2010 00:00

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