14/07/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:25

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 10:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0804146-68.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Em petição retro, o Município de João Pessoa informa que o requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora não atendeu aos requisitos instituídos no art. 534 do CPC, uma vez que não veio acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do débito.

Verifico que o ente municipal tem razão. É cediço que o cumprimento de sentença se dá a requerimento da parte exequente, em petição devidamente instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como atendimento ao constante no art. 534, incisos I a VII, do Código de Processo Civil.

Vejamos: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Sendo assim, defiro o pedido retro, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença nos moldes dos arts. 534 do CPC, sob pena de arquivamento.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
09/07/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:03

Deferido o pedido de
07/07/2025 22:41

Conclusos para despacho
12/05/2025 21:51

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 00:43

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 00:40

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:38

Outras Decisões
13/03/2025 23:28

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/03/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/12/2024 22:15

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 08:22

Conclusos para despacho
12/07/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 04:48

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 11:16

Conclusos para despacho
29/02/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 08:28

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 13:54

Conclusos para despacho
25/10/2023 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 24/10/2023 23:59.
08/09/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/08/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 07:30

Transitado em Julgado em 31/07/2023
02/08/2023 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 31/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:01

Decorrido prazo de ALINE FRANCO DA SILVA em 24/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 10:40

Julgado procedente o pedido
26/06/2023 10:02

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
18/06/2023 15:46

Conclusos para despacho
18/06/2023 15:46

Juntada de Projeto de sentença
05/06/2023 09:43

Conclusos ao Juiz Leigo
18/05/2023 06:49

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/05/2023 15:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 17/05/2023 11:30 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
15/05/2023 15:32

Juntada de Decisão
27/04/2023 08:44

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/04/2023 17:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 10/04/2023 23:59.
04/04/2023 21:24

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 20:14

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 17:42

Juntada de Petição de diligência
29/03/2023 08:31

Expedição de Mandado.
29/03/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 09:20

Juntada de Decisão
11/03/2023 12:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 17/05/2023 11:30 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
06/03/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 15:10

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/03/2023 12:37

Conclusos para decisão
27/02/2023 00:05

Decorrido prazo de PREFEITURA DE JOÃO PESSOA em 26/02/2023 12:58.
24/02/2023 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 16:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/02/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 12:36

Expedição de Mandado.
08/02/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 11:49

Conclusos para despacho
06/02/2023 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2023 10:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
03/02/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 01:09

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 01:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALINE FRANCO DA SILVA (*49.***.*05-03).
01/02/2023 01:09

Declarada incompetência
30/01/2023 18:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2023 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

INTEIRO TEOR • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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