TJPB - 0000595-92.2001.8.15.0091
1ª instância - Vara Unica de Taperoa
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 16:29
Juntada de Petição de petição
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31/07/2025 14:04
Publicado Decisão em 30/07/2025.
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31/07/2025 14:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
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29/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Taperoá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000595-92.2001.8.15.0091 DECISÃO O executado Flávio Antônio Chaves pugna pelo restabelecimento dos seus direitos políticos suspensos por sentença proferida nestes autos em razão de condenação por improbidade administrativa.
Alega que já cumpriu, integralmente, a suspensão dos direitos políticos em razão do decurso de tempo entre o trânsito em julgado da sentença que impôs a suspensão por 08 anos.
Instado, o MPPB opinou pelo deferimento do pedido.
Vieram-me conclusos os autos. É o relato do essencial.
Decido.
O art. 20 da Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, preceitua que a suspensão dos direitos políticos só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
No presente caso, a sentença condenatória especificou o tempo de suspensão dos direitos políticos de 08 (oito) anos.
Não houve a imposição de condições à cessação.
Ademais, em relação ao executado, a ação de improbidade administrativa transitou em julgado em 02.12.2015.
Sendo assim, o lapso de 08 (oito) anos de suspensão dos direitos políticos escoou em 02.12.2023 (termo ad quem), motivo pelo qual deve o pleito do executado ser deferido.
Portanto, em consonância com o Parecer Ministerial, DEFIRO o pedido de restabelecimento dos direitos políticos de Flávio Antônio Chaves.
Quanto ao pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, indefiro-o.
Cabe ao exequente juntar a planilha de cálculos do valor que lhe é devido.
A Contadoria Judicial restringe-se a realizar cálculos para esclarecer pontos que o magistrado entenda pertinentes ao julgamento da demanda e não como suporte ao trabalho que deve ser realizado pelas partes.
Determino: 1.
Encaminhe-se ofício para a Justiça Eleitoral informando sobre esta decisão para que efetive o restabelecimento dos direitos políticos de Flávio Antônio Chaves, com relação à condenação destes autos. 2.
Determino ao Cartório que certifique se houve conversão dos valores em renda, conforme determinado em decisão ulterior e, em caso negativo, cumpra-se na forma determinada. 3.
Cumpridas as determinações anteriores, intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento.
Intime-se.
Cumpra-se com os expedientes necessários.
Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas.
Juiz(a) de Direito -
28/07/2025 12:59
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2025 11:26
Indeferido o pedido de MUNICIPIO LIVRAMENTO PB (EXEQUENTE)
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31/01/2025 11:26
Deferido o pedido de
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16/09/2024 09:55
Conclusos para despacho
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16/09/2024 09:55
Juntada de Certidão
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16/07/2024 18:35
Juntada de Petição de petição
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25/06/2024 12:23
Juntada de Petição de manifestação
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05/06/2024 08:52
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2024 07:39
Proferido despacho de mero expediente
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26/04/2024 07:57
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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17/04/2024 10:56
Conclusos para despacho
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17/04/2024 10:55
Juntada de Certidão
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16/04/2024 12:59
Juntada de Petição de petição
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14/03/2024 11:51
Juntada de Petição de cota
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09/02/2024 12:34
Juntada de Certidão
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31/01/2024 00:53
Decorrido prazo de MUNICIPIO LIVRAMENTO PB em 30/01/2024 23:59.
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23/01/2024 17:32
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2024 17:28
Juntada de Certidão
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22/01/2024 04:26
Juntada de Alvará
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20/01/2024 19:27
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2023 22:28
Juntada de Petição de petição
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09/10/2023 17:09
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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04/10/2023 16:00
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2023 15:53
Juntada de Certidão
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15/08/2023 11:01
Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
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10/08/2023 08:21
Expedido alvará de levantamento
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09/08/2023 10:22
Conclusos para despacho
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09/08/2023 10:21
Juntada de Certidão
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02/08/2023 17:42
Juntada de Petição de cota
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20/07/2023 22:12
Juntada de Petição de petição
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13/07/2023 13:00
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2023 10:01
Juntada de Alvará
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12/07/2023 17:50
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2023 17:31
Juntada de Certidão
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03/03/2023 00:07
Decorrido prazo de JOSE MAVIAEL ELDER FERNANDES DE SOUSA em 02/03/2023 23:59.
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10/02/2023 10:52
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2022 11:43
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2022 11:43
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2022 11:43
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2022 10:07
Outras Decisões
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05/08/2021 10:43
Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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16/06/2021 20:42
Juntada de Petição de petição
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10/06/2021 21:58
Conclusos para despacho
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10/06/2021 21:57
Juntada de Certidão
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05/06/2021 01:49
Decorrido prazo de Pedro Celestino de Figueiredo Neto em 04/06/2021 23:59:59.
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06/05/2021 12:21
Juntada de Petição de petição
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04/05/2021 12:08
Juntada de Petição de cota
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04/05/2021 10:40
Expedição de Outros documentos.
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04/05/2021 10:40
Expedição de Outros documentos.
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04/05/2021 10:40
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2021 18:12
Outras Decisões
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27/04/2021 15:58
Juntada de Petição de petição
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23/11/2020 13:26
Conclusos para despacho
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23/11/2020 13:26
Juntada de Certidão
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08/08/2020 00:36
Decorrido prazo de FLAVIO ANTONIO CHAVES em 07/08/2020 23:59:59.
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06/07/2020 18:43
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2020 12:01
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2020 20:01
Conclusos para despacho
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06/12/2019 01:06
Decorrido prazo de FLAVIO ANTONIO CHAVES em 27/11/2019 23:59:59.
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28/11/2019 00:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO LIVRAMENTO PB em 27/11/2019 23:59:59.
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30/10/2019 20:47
Juntada de Petição de cota
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30/10/2019 09:45
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2019 09:43
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2019 09:43
Ato ordinatório praticado
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30/10/2019 09:43
Juntada de ato ordinatório
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01/10/2019 16:55
Processo migrado para o PJe
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10/09/2019 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 20: 11/2013 09:00
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10/09/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO DE INSTRUCAO E JULGAMENTO 10: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
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10/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 09/2019 NF 128/1
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10/09/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 10: 09/2019 13:12 TJETA17
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26/07/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 07/2019 4703031
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22/07/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 07/2019
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19/07/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 07/2019
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24/05/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 24/05/2019 FAZEN
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17/05/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 05/2019
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15/05/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 15/05/2019
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18/02/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 02/2019
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25/01/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 01/2019
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18/01/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 01/2019 DO RMP
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16/01/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 16/01/2019
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15/01/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 15: 01/2019 D001429180091 12:45:27 FLAVIO
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15/01/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 15: 01/2019 D001628180091 12:45:27 TERCEIR
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02/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 02: 08/2018
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17/04/2018 00:00
Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 17/04/2018 PESQUISA INEXITOSA BACENJUD
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13/03/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 03/2018 CERTIFICADO EM
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13/03/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 03/2018
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27/02/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 02/2018 VALIDE-SE META 02 CNJ
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04/12/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 12/2017
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17/11/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 11/2017 DO MINISTERIO PUBLICO
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19/10/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 19/10/2017
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04/10/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 04: 10/2017
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05/07/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 04: 07/2017 CERTIDAO
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14/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 14: 03/2017
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13/12/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 12/2016
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01/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 01: 09/2016 FLAVIO ANTONIO CHAVES
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04/08/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 08/2016 AUTOS DEV JUIZ
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27/07/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 07/2016
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22/07/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 07/2016 PETICAO JUNTADA
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15/07/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 15: 07/2016 VIA MALOTE DIGITAL
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15/07/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 15: 07/2016 699/2016
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03/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 03: 06/2016
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31/05/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 05/2016 INTIMACAO ORDENADA
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17/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 05/2016
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10/05/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 05/2016
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11/04/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 11/04/2016
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06/04/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 05/2016 AUTOS VISTA MP
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15/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 03/2016
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25/02/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 02/2016 TJ-PB
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13/05/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 13: 05/2015
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11/05/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 22: 04/2015
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23/04/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 04/2015 _____________________________A
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08/04/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 08/04/2015
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01/04/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 04/2015 AUTOS VISTA MP
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26/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 03/2015
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24/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 03/2015
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03/03/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 02: 03/2015
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03/03/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 03/2015 SENTENCA
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27/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 02/2015 NF 31/15
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25/02/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 24: 02/2015
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25/02/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 25: 02/2015 SENTENCA
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23/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 02/2015 NF 27/15
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23/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 02/2015
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30/01/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 29: 01/2015 CIENCIA NOS AUTOS MP
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12/12/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 12/2014
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26/11/2014 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE 26: 11/2014 SENTENCA REGISTRADA
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30/10/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 10/2014
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29/10/2014 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 29: 10/2014
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09/10/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 10/2014
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07/10/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 03: 10/2014
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25/09/2014 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 24: 09/2014
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25/09/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 25: 09/2014 PRAZO DECORRENDO
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23/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 09/2014 NF 131/1
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23/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 09/2014
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11/09/2014 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 10: 09/2014
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11/09/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 11: 09/2014 APRESENTAR ALEGACOES FINAIS
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09/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 09/2014 NF 121/1
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09/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 09/2014
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03/09/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 09/2014
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28/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 08/2014
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14/08/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 08/2014 AUTOS DEVOLVIDO MP
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31/07/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 31/07/2014 MINISTERIO PUBLIC
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22/07/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 07/2014
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21/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 07/2014 INTIMACAO ORDENADA
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01/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 07/2014
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17/06/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 06/2014
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03/06/2014 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 30: 05/2014
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03/06/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 02: 06/2014 DESPACHO
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29/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 05/2014 NF 76/14
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29/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 05/2014 NOTA DE FORO
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28/05/2014 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 23: 05/2014
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28/05/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 26: 05/2014 DESPACHO
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22/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 05/2014 NF 71/14
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22/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 05/2014
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21/05/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 05/2014 NOTIFICACAO ORDENADA
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12/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 05/2014
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24/04/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 24: 04/2014
-
10/04/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 04/2014 AUTOS DEV MP
-
01/04/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 01/04/2014 AUTOS CARGA MP
-
24/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 03/2014 VISTA MP
-
11/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 03/2014
-
06/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 06: 03/2014 CERTIDAO
-
05/02/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 02/2013 CERTIFICADO
-
11/12/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 11: 12/2013
-
14/11/2013 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 13: 11/2013
-
14/11/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 14: 11/2013 DESPACHO
-
12/11/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 12: 11/2013
-
12/11/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 11/2013 NF 186/1
-
01/11/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 24: 09/2013
-
01/11/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 10/2013 CERTIFICADO
-
21/10/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 10/2013 CERTIFICADO
-
10/09/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 20: 11/2013 09:00
-
04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
-
04/03/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 19: 11/2013 09:00
-
23/11/2012 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 23112012
-
21/09/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21092012
-
10/09/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10092012
-
03/09/2012 00:00
Mov. [195] - AUTOS CARGA MP SUBSTITUTO 03092012
-
03/09/2012 00:00
Mov. [202] - AUTOS DEVOLVIDOS MP SUBSTITUTO 03092012
-
24/08/2012 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 20082012
-
23/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23082012
-
20/08/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20082012
-
20/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20082012
-
03/08/2012 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 03082012
-
02/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02082012
-
18/06/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18062012
-
12/06/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12062012
-
12/06/2012 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 12062012
-
12/06/2012 00:00
Mov. [195] - AUTOS CARGA MP SUBSTITUTO 12062012
-
12/06/2012 00:00
Mov. [202] - AUTOS DEVOLVIDOS MP SUBSTITUTO 12062012
-
21/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21052012
-
15/05/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15052012
-
09/05/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09052012
-
09/05/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15052012
-
02/05/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02052012
-
02/05/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 09052012
-
26/04/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26042012
-
26/04/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 26042012
-
26/04/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26042012 NF 62: 12
-
02/04/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02042012
-
29/03/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29032012
-
27/03/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27032012
-
27/03/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 01042012
-
21/03/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21032012
-
21/03/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27032012
-
19/03/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19032012 NF 39: 12
-
15/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15032012
-
15/03/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15032012
-
31/01/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31012012
-
30/01/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18012012
-
19/12/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18122011
-
19/12/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18012012
-
15/12/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15122011 NF 188: 11
-
13/12/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13122011
-
13/12/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13122011
-
12/12/2011 00:00
Mov. [202] - AUTOS DEVOLVIDOS MP SUBSTITUTO 12122011
-
12/12/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12122011
-
07/12/2011 00:00
Mov. [195] - AUTOS CARGA MP SUBSTITUTO 07122011
-
06/12/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 06122011
-
05/12/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24112011
-
05/12/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05122011
-
18/11/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18112011
-
03/10/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03102011
-
29/09/2011 00:00
Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 29092011
-
20/05/2011 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 30092011
-
19/05/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19052011
-
16/05/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16052011
-
13/05/2011 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 12052011
-
10/06/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10062010
-
10/06/2010 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 30072010
-
08/06/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08062010 NF 86: 10
-
17/05/2010 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 12082010
-
14/05/2010 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 12052010
-
26/04/2010 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 23042010
-
26/04/2010 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 23052010
-
30/03/2010 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 26032010
-
30/03/2010 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 26042010
-
25/03/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25032010
-
15/03/2010 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 03122009
-
15/03/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15032010
-
22/09/2009 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 21092009
-
01/09/2009 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 21082009
-
01/09/2009 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 15092009
-
21/08/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21082009 NF 120: 9
-
18/08/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18082009
-
04/05/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04052009
-
30/04/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30042009
-
10/03/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08032009
-
10/03/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18032009
-
05/03/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05032009 NF 32: 9
-
04/03/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04032009
-
04/02/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04022009
-
26/01/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26012009
-
21/01/2009 00:00
Mov. [217] - PRECATORIA DEVOLVIDA 19012009
-
08/01/2009 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 07012009
-
08/01/2009 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 07042009
-
19/11/2008 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 18112008
-
19/11/2008 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 31122008
-
06/11/2008 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 05112008
-
06/11/2008 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 18112008
-
05/11/2008 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 051120087MARIA APARECI
-
04/11/2008 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 04112008
-
04/11/2008 00:00
Mov. [1247] - AUDIENCIA REDESIGNADA 18112008 1500
-
19/08/2008 00:00
Mov. [1247] - AUDIENCIA REDESIGNADA 04112008 0930
-
13/08/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13082008 NF 128: 8
-
17/07/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17072008 NF 117: 8
-
16/07/2008 00:00
Mov. [1247] - AUDIENCIA REDESIGNADA 19082008 1000
-
08/07/2008 00:00
Mov. [1247] - AUDIENCIA REDESIGNADA 16072008 0900
-
08/07/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08072008 NF 112: 8
-
18/06/2008 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 05062008
-
18/06/2008 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30062008
-
18/06/2008 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 05062008
-
18/06/2008 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30062008
-
18/06/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17062008
-
18/06/2008 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 08072008
-
04/06/2008 00:00
Mov. [1247] - AUDIENCIA REDESIGNADA 08072008 0950
-
03/06/2008 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 29052008
-
03/06/2008 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 04062008
-
07/05/2008 00:00
Mov. [1247] - AUDIENCIA REDESIGNADA 04062008 1130
-
22/04/2008 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 22042008
-
22/04/2008 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 06052008
-
14/04/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10042008
-
14/04/2008 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 14042008 003656PB
-
08/04/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08042008 NF 60: 8
-
08/04/2008 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 080420084MARIA SOLANGE
-
03/04/2008 00:00
Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 02042008
-
03/04/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03042008
-
03/04/2008 00:00
Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 06052008 0830
-
02/04/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02042008
-
04/03/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04032008
-
29/02/2008 00:00
Mov. [202] - AUTOS DEVOLVIDOS MP SUBSTITUTO 29022008
-
21/01/2008 00:00
Mov. [195] - AUTOS CARGA MP SUBSTITUTO 21012008
-
11/01/2008 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 11012008
-
08/01/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08012008
-
07/01/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07012008
-
17/12/2007 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 11122007
-
28/11/2007 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 20112007
-
28/11/2007 00:00
Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 11122007 1100
-
28/11/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28112007 NF 201: 7
-
28/11/2007 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 28112007
-
28/11/2007 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 11122007
-
08/11/2007 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 17102007
-
08/11/2007 00:00
Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 20112007 0910
-
08/11/2007 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07112007
-
08/11/2007 00:00
Mov. [1233] - ABERTURA DE VOLUME 07112007
-
08/11/2007 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 20112007
-
02/10/2007 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 021020073FLAVIO ANTONI
-
01/10/2007 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 011020072MINISTERIO PU
-
01/10/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01102007 NF 162: 7
-
20/09/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20092007
-
20/09/2007 00:00
Mov. [1117] - AUDIENCIA PRELIMINAR 17102007 1120
-
13/09/2007 00:00
Mov. [202] - AUTOS DEVOLVIDOS MP SUBSTITUTO 13092007
-
13/09/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13092007
-
04/09/2007 00:00
Mov. [195] - AUTOS CARGA MP SUBSTITUTO 04092007
-
31/08/2007 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 31082007
-
31/08/2007 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 31082007
-
31/08/2007 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 31082007
-
23/08/2007 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 23082007
-
29/11/2001 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2001
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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