11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800449-66.2025.8.15.0191 [Curatela] REQUERENTE: FABIANA LOPES DE ARAUJO REQUERIDO: TATIANE DE SOUSA LOPES SENTENÇA I) RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA proposta por FABIANA LOPES DE ARAÚJO, em favor da interditada TATIANE DE SOUSA LOPES, diante da impossibilidade de a curadora, MARIA APARECIDA DE SOUSA LOPES, continuar exercendo o encargo, em razão de não ser alfabetizada e encontra-se enfrentando dificuldade para realizar os atos para o exercício da função.

Decisão de concessão da justiça gratuita (ID 109324780) Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento da tutela de urgência e designação de audiência para oitiva da autora (ID 116407292) É, o breve relatório, DECIDO.

II) FUNDAMENTAÇÃO Ressalte-se que a presente demanda não necessita comportar mais produção probatória, posto que todos os elementos necessários ao julgamento da lide se encontram juntados aos autos.

Dessa forma, em respeito a celeridade processual, passo a julgar o mérito antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Compulsando detidamente os autos, percebe-se que a requerida foi interditada em dezembro de 2023 pelo processo nº 0801015-54.2021.8.15.0951, que tramitou neste Juízo, no qual a Sra.

MARIA APARECIDA DE SOUSA LOPES (genitora) foi nomeada como sua curadora.

Todavia, de acordo com as informações presentes no caderno processual, a atual curadora não consegue mais exercer essa função devido a não ser alfabetizada e tal situação a está impedindo de cumprir adequadamente as responsabilidades da curatela.

In casu, diante da incapacidade da promovida e das dificuldades enfrentadas que incapacitam a curadora, faz-se necessária a remoção desta com nomeação de novo curador.

Ademais, a promovente tem legitimidade para requerer a interdição, nos termos do art. 747, inciso II, do CPC, posto ser irmã da promovida.

Assim, a curatela é o encargo imposto a um indivíduo (curador), por meio do qual assume o compromisso judicial de cuidar de outra pessoa (curatelado) que, apesar da maioridade civil, possui alguma das incapacidades elencadas no art. 1.767 do CC, in verbis: Art. 1.767.

Estão sujeitos à curatela: I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir sua vontade; III – os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV – os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V – os pródigos.

A restrição da prática dos atos patrimoniais da vida civil, por ser medida extrema e excepcional, exige que, além de comprovada a legitimidade do art. 747 do CPC, a incapacidade do interditando para administrar seus bens e/ou para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

Considerando que a promovente já era interditada, ademais, verifico laudo médico (ano 2021) em que registra “HÁ TETRAHIPERREFLEXIA E MARCHA EM CADEIRAS DE RODAS que atestam a veracidade dos fatos e a própria decisão pretérita, o objeto da demanda é a remoção de curadora, em face da superveniência da impossibilidade para o exercício da curatela.

Acresce ainda que, no dia de hoje, foi realizada a oitiva da Sra MARIA APARECIDA DE SOUSA LOPES , a qual declinou a sua dificuldade em continuar como guardiã da sua filha, bem como registrou que a pessoa que vai ficar responsável é sua outra filha e irma da curatelada.

Assim, vislumbro que diante da inequívoca a incapacidade da parte promovida para praticar os atos da vida civil, e superveniente incapacidade da curadora, a remoção é medida que se impõe, com nomeação do promovente, conforme corroborado pelo parecer ministerial.

III) DISPOSITIVO Assim, considerando a inviabilidade da então curadora em continuar no exercício da curatela, nos termos do artigo 761 do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA SUBSTITUIR MARIA APARECIDA DE SOUSA LOPES como curadora e NOMEIO FABIANA LOPES DE ARAÚJO como CURADORA DEFINITIVA DE TATIANE DE SOUSA LOPES, para a prática dos seguintes atos da vida civil: a) atos de natureza negocial e patrimonial, vedando a alienação a título gratuito ou oneroso, de qualquer bem ou pertence do interditando sem a prévia autorização judicial; b) atos de assistência nas necessidades básicas, com a solicitação consultas médicas, medicamentos, internação em hospitais, bem como toda medida destinada ao pronto atendimento.

LAVRE-SE o competente termo de compromisso provisório, destacando que a presente curatela definitiva serve para os atos de caráter negocial e patrimonial supra mencionados, com a expressa VEDAÇÃO de alienação a título gratuito ou oneroso, de qualquer bem ou pertence do interditando sem a prévia autorização judicial; Sem custas e sem honorários, face à ausência de sucumbência.

CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

INTIMEM-SE AS PARTES desta decisão.

Diante do desinteresse recursal, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE, independente de nova conclusão.

Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

SOLEDADE/PB, datado e assinado eletronicamente.

Andreia Silva Matos Juíza de Direito
10/09/2025 14:06

Juntada de Termo de Curatela Definitivo
10/09/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:40

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 14:40

Conclusos para julgamento
14/08/2025 14:16

Audiência de interrogatório conduzida por Juiz(a) realizada para 14/08/2025 09:00 Vara Única de Soledade.
14/08/2025 10:04

Audiência de interrogatório conduzida por Juiz(a) designada para 14/08/2025 09:00 Vara Única de Soledade.
22/07/2025 11:33

Juntada de Petição de resposta
21/07/2025 15:47

Publicado Expediente em 21/07/2025.
19/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800449-66.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação de substituição de curatela, na qual a parte autora propugna pela concessão de tutela de urgência satisfativa para fins de nomeação provisória de curador em benefício de TATIANE DE SOUSA LOPES.

Conforme descreve o artigo 300, § 2º da lei 13.146/2015: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia." Em complemento, o artigo 749, §º único, estabelece a possibilidade de nomeação de curador provisório ao Interditando: "Art. 749.

Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

Parágrafo único.

Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos." Contudo, vislumbro que não há a presença, na espécie, dos requisitos que autorizam a concessão da medida antecipatória pugnada, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Por tais razões e em consonância com o parecer ministerial retro, indefiro a antecipação de tutela satisfativa pleiteada pela parte autora.

Por outro lado, designe-se audiência em dia e hora desimpedido, na sede deste Juízo, para ter lugar a audiência de oitiva da atual curadora.

Ciência à parte do teor do decisório supra.

Cumpra-se.

SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos.

Andreia Silva Matos Juíza de Direito
17/07/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 20:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 08:23

Conclusos para despacho
08/04/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:08

Juntada de Certidão
17/03/2025 17:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/03/2025 17:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABIANA LOPES DE ARAUJO - CPF: *53.***.*49-10 (REQUERENTE).
14/03/2025 14:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Resposta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801079-33.2024.8.15.7701

Antonio Henrique Francisco

Governo do Estado da Paraiba

Advogado: Marcus Antonio Dantas Carreiro

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/06/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0802923-98.2025.8.15.0000

Deivson Fernando de Santana Moura

Ibfc

Advogado: Daniel Blanques Wiana

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/02/2025 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0800160-10.2025.8.15.0911

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Municipio de Gurjao

Advogado: Paulo Italo de Oliveira Vilar

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/02/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0123328-23.2012.8.15.0011

Maria Aparecida da Cunha Silva

Ministerio Publico

Advogado: Maria de Lourdes Silva Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/12/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0123328-23.2012.8.15.0011

Maria Aparecida da Cunha Silva

Ministerio Publico

Advogado: Maria de Lourdes Silva Nascimento

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/05/2025 09:09

Exibir Processo