07/08/2025 02:25

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
01/08/2025 15:17

Conclusos para despacho
24/07/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:00

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0864146-34.2023.8.15.2001 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] REQUERENTE: REGIVALDA ALVES DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.

Intimado a falar, sobre a impugnação apresentada nos autos, o exequente concordou com os valores apresentados pelo executado. É o relatório, passo a decidir.

Com relação à impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, IV, § 2º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Apresentado os valores pelo executado, o exequente não ofereceu resistência concordando com os cálculos trazidos em sede de impugnação.

Por tal razão devem ser homologados os valores apresentados pelo executado no ID 110933350.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO, no ID 110933350, com a devida expedição do Ofício Requisitório (Precatório) em relação ao crédito principal, no valor de R$ 5.861,45 (cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais, e quarenta e cinco centavos) o que faço com base no art.535, parágrafo 2º do CPC.

Em tempo, defiro o pedido de destacamento do crédito dos referidos honorários advocatícios contratuais, em relação a parte promovente, no importe de 45% (quarenta e cinco por cento) do crédito principal, consoante contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 107324239), quando do adimplemento do referido crédito.

Portanto, serão destacados quando do pagamento da RPV, pois não há, na expedição da Requisição de Pequeno Valor, como destacar honorários contratuais, diferente do que se observa quando na confecção de Precatórios.

Decorrido o prazo recursal, Expeça-se o Ofício Requisitório ( RPV).

INTIMEM-SE AS PARTES.

Publicada e Registrada eletronicamente.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
21/07/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:35

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/05/2025 18:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2025 10:17

Conclusos para julgamento
16/04/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 22:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/03/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 01:42

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/08/2024 23:59.
31/07/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 11:06

Julgado procedente em parte do pedido
08/04/2024 07:19

Conclusos para despacho
08/04/2024 07:19

Juntada de Projeto de sentença
08/04/2024 07:16

Conclusos ao Juiz Leigo
21/03/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 23:42

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 06:56

Conclusos para despacho
16/11/2023 17:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/11/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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