30/07/2025 23:08

Juntada de Petição de informação
23/07/2025 01:00

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0811037-71.2024.8.15.2001 [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] REQUERENTE: LINDIANNE RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.

Intimado o executado, este apresentou manifestação, informou que não tem interesse de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório, passo a decidir.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado apresentou manifestação, informando que não tem interesse de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.

Por tal razão devem ser homologados os valores apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença ID 107161346.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE (ID 107161346), com a devida expedição dos Ofício Requisitório (RPV) em relação ao crédito principal, no valor de R$ 7.224,32 (sete mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos, o que faço com base no art.535, parágrafo 3º, do CPC.

Decorrido o prazo recursal, expeçam-se o Ofício Requisitório ( RPV), ao referente ao crédito principal.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Publicada e Registrada eletronicamente.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
21/07/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 21:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/05/2025 21:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/04/2025 10:02

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:47

Juntada de Petição de comunicações
03/02/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/09/2024 21:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/09/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:11

Julgado procedente em parte do pedido
19/07/2024 11:50

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:50

Juntada de Projeto de sentença
29/05/2024 11:46

Conclusos ao Juiz Leigo
22/05/2024 08:16

Juntada de Petição de comunicações
22/05/2024 08:13

Juntada de Petição de comunicações
21/05/2024 18:11

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 07:42

Conclusos para despacho
04/03/2024 13:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/03/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800863-93.2025.8.15.0731

Ismael Ribeiro Dornelas

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/02/2025 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0800191-82.2025.8.15.0441

Jensen &Amp; Lorenzi Condominios Garantidos ...

Bruna Gallert de Andrade

Advogado: Wilson Michel Jensen

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/02/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0800408-69.2025.8.15.0201

Maria de Lourdes Vicente da Silva

Municipio de Inga-Pb

Advogado: Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/02/2025 19:59

Exibir Processo

Processo nº 0800881-14.2025.8.15.0441

Jensen &Amp; Lorenzi Condominios Garantidos ...

Empreendimentos Imobiliarios Damha - Par...

Advogado: Wilson Michel Jensen

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/06/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0803282-26.2025.8.15.0751

Priscila de Lima Silva

Banco do Brasil

Advogado: Luiz Pereira do Nascimento Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/07/2025 14:48

Exibir Processo