18/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0801007-63.2021.8.15.0131 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANTONIO RIBEIRO DE FREITAS REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

O exequente apresentou petição para cumprimento de sentença e os cálculos.

Intimado o executado, este apresentou concordância com os cálculos do exequente.

Em síntese, é o que relatar.

Passo a decidir No caso dos autos, devidamente citado para ofertar impugnação, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo concedido, não oferecendo impugnação aos cálculos apresentados pelo autor.

Trata-se o presente feito de pedido de execução de sentença com a consequente expedição de RPV.

Com efeito, a expedição de RPV é cabível no limite do maior benefício do regime geral da previdência, quando lei local prevê valores abaixo do sobredito teto, conforme o caso em tela.

A propósito, vejamos o seguinte julgado: EXPEDIÇÃO DE RPV LIMITE FIXADO POR LEI MUNICIPAL INFERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL - EC Nº 62/2009 - LEI MUNICIPAL ANTERIOR.

A Emenda Constitucional nº 62/2009, que conferiu nova redação ao § 4º do art. 100 da Constituição Federal, bem como ao § 12 do art. 97 do ADCT, estabeleceu que o novo limite mínimo a ser obedecido pelas leis dos entes federativos na fixação dos débitos de pequeno valor seria o do maior benefício pago pelo regime geral de previdência social que, hoje, encontra-se em mais de R$(três mil reais), concedendo, ainda, aos Municípios que possuírem legislação com limite inferior, o prazo de até 180 dias para se adaptarem às novas regras.

Assim, não comprovando o Município a publicação de lei posterior nos moldes acima estabelecidos, mantenho a sentença agravada, vez que proferida de acordo com a Constituição Federal. (TRT 7 -Processo: AGVPET 1074004920075070021 CE 0107400-4920075070021-Relator(a): DULCINA DE HOLANDA PALHANO Julgamento: 02/02/2012 - Órgão Julgador:Primeira Turma – Publicação: 10/02/2012 DEJT – Parte(s): MUNICÍPIO DE ARATUBA -TERESINHA MARLEIDE DE OLIVEIRA SOUSA). À luz do exposto e com suporte no contexto fático e probatório que dos autos consta, tendo em vista, ainda, os princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO o cálculo apresentado com a petição do cumprimento de sentença (114835054), para que produza os seus efeitos jurídicos e legais.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, após certificado, a) requisite-se o pagamento da dívida executada, acrescida de juros moratórios e correção monetária, diretamente ao Governador do Estado da Paraíba, na forma do art. 100, § 3º, da Constituição Federal e art. 87, do ADCT, com nova redação dada pela Emenda Constitucional 37/2002, concedendo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento do ato, sob pena de sequestro; b) providenciada as RPVs, antes de ser expedida, intimem-se as partes, por seus patronos ou pessoalmente se não o tiver, para tomarem ciência do teor dos RPVs expedidos nos presentes autos e, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias; c) não havendo manifestação, expeça-se a requisição e, feito isto, intimem-se as partes para acompanhar o seu processamento; e) após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito
10/06/2025 21:23

Baixa Definitiva
10/06/2025 21:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
10/06/2025 21:08

Juntada de Decisão
28/11/2024 10:56

Juntada de Certidão
24/10/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 10:20

Juntada de Certidão
27/05/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 08:10

Conclusos para despacho
03/04/2024 08:09

Juntada de Certidão
03/04/2024 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DE FREITAS em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DE FREITAS em 02/04/2024 23:59.
26/02/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 17:09

Juntada de Petição de agravo (interno)
09/02/2024 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DE FREITAS em 08/02/2024 23:59.
05/12/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:20

Recurso Especial não admitido
10/08/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
19/06/2023 09:37

Conclusos para despacho
19/06/2023 09:01

Juntada de Petição de cota
05/06/2023 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 07:59

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:50

Juntada de Petição de recurso especial
21/04/2023 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DE FREITAS em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DE FREITAS em 20/04/2023 23:59.
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
18/03/2023 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 17/03/2023 23:59.
15/03/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 17:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2023 22:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2023 22:17

Juntada de Certidão de julgamento
28/02/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2023 14:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2023 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 07:29

Conclusos para despacho
23/02/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 08:55

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2023 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DE FREITAS em 01/02/2023 23:59.
07/12/2022 13:39

Conclusos para despacho
06/12/2022 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 12:33

Conhecido o recurso de ANTONIO RIBEIRO DE FREITAS - CPF: *58.***.*68-87 (APELADO) e provido em parte
23/11/2022 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/11/2022 23:59.
21/11/2022 22:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2022 21:06

Juntada de Certidão de julgamento
21/11/2022 21:03

Juntada de Certidão de julgamento
03/11/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 06:53

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 06:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2022 19:41

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 12:06

Conclusos para despacho
13/10/2022 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2022 13:30

Juntada de Petição de agravo (interno)
01/10/2022 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DE FREITAS em 30/09/2022 23:59.
01/10/2022 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DE FREITAS em 30/09/2022 23:59.
29/08/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 07:15

Conhecido o recurso de ANTONIO RIBEIRO DE FREITAS - CPF: *58.***.*68-87 (APELANTE) e provido em parte
29/08/2022 07:15

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0005-25 (APELANTE) e não-provido
23/05/2022 18:04

Conclusos para despacho
23/05/2022 18:04

Juntada de Certidão
20/05/2022 05:44

Recebidos os autos
20/05/2022 05:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2022 05:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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