22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0044221-76.2009.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: MARIA JADY MIRANDA, ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS, MARIA JANETE MIRANDA CAZUZA DE LIMA, JOSE CAZUZA DE LIMA, ROBERTO MACHADO DE CAMPOS JUNIOR, MARIA JUDY MIRANDA DE ASSIS, MARIA DE LOURDES DE MIRANDA, JACY MIRANDA CAVALCANTI DE ARRUDA, KARLA VALERIA MIRANDA DE CAMPOS, JOSE NABOR DE ASSIS, ROMEYKA BEZERRA DE CAMPOS SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESAPROPRIAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CONCORDÂNCIA DAS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES CORRIGIDOS.

PROCEDÊNCIA.

A concordância expressa entre as partes quanto aos valores atualizados apresentados pelo Município afasta qualquer controvérsia sobre o quantum debeatur, autorizando o acolhimento da impugnação nos termos do art. 535 do CPC.

Restando demonstrado o erro material na data de imissão na posse e no percentual de juros compensatórios aplicados, é legítima a retificação dos valores da indenização e dos honorários sucumbenciais.

Diante da inércia do Cartório de Registro de Imóveis em proceder ao registro da desapropriação, e da Nota de Devolução constante dos autos, é cabível a expedição de mandado judicial autorizando expressamente o registro do título expropriatório.

RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença, no qual o Município de João Pessoa, ora executado, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 108042083), alegando excesso de execução, em razão da utilização incorreta da data de imissão na posse e da aplicação de juros compensatórios em desacordo com o percentual legal de 0,8734% ao mês (equivalente a 6% ao ano), conforme jurisprudência consolidada.

Alegou, ainda, que a imissão na posse ocorreu em 14/12/2009, e não em 14/09/2009, como constava na planilha apresentada inicialmente pelos exequentes, o que teria gerado distorções no valor final da indenização e nos honorários sucumbenciais.

O Município apresentou planilha com os valores atualizados até 01/07/2024, apontando como devidos os seguintes montantes: R$ 17.416.118,68 a título de indenização principal, e R$ 870.805,93 a título de honorários sucumbenciais.

Regularmente intimados, os exequentes manifestaram concordância expressa com os cálculos apresentados pelo Município, reconhecendo os erros inicialmente cometidos e aderindo integralmente aos valores apontados na impugnação, requerendo, inclusive, a recomposição dos valores, a expedição de precatório e alvarás com base nos novos parâmetros.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Verificada a concordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Município de João Pessoa na impugnação, impõe-se o acolhimento da impugnação por excesso de execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que, diante do consenso entre as partes, não subsiste controvérsia quanto ao quantum debeatur, o que dispensa a remessa dos autos à Contadoria Judicial, por inexistirem elementos que justifiquem nova análise técnica.

O mérito da impugnação deve ser julgado procedente, com a consequente homologação dos valores apresentados pelo Município, com a seguinte composição: Data de imissão corrigida: 14/12/2009; Juros compensatórios: 0,8734% ao mês; Valor da indenização atualizado até 01/07/2024: R$ 17.416.118,68; Honorários sucumbenciais: R$ 870.805,93.

Por fim, quanto ao pedido de expedição de mandado de registro da desapropriação, diante da inércia quanto ao cumprimento desse ato por parte do Cartório de Registro de Imóveis, e considerando a Nota de Devolução juntada aos autos, é cabível a expedição de mandado judicial autorizando expressamente o registro da sentença expropriatória.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Município de João Pessoa e, por conseguinte, HOMOLOGO os valores indicados na planilha apresentada, e assim determino: 1- Expeça-se precatório para quitação do valor da indenização principal, com eventual destaque de honorários contratuais, desde que requerido e instruído com cópia do respectivo contrato. 2- Expeça-se precatório para pagamento dos honorários sucumbenciais. 3- CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §1º, do CPC, o quais arbitro em 5% sobre o valor da excesso alegado, com a devida observância da concessão da justiça gratuita. 4- DETERMINO a expedição de mandado/ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, autorizando expressamente o registro do título judicial de desapropriação em favor do Município de João Pessoa, nos termos do trânsito em julgado da sentença expropriatória, conforme já deliberado.

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

Juiz(a) de Direito
12/07/2024 14:29

Baixa Definitiva
12/07/2024 14:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/07/2024 14:27

Juntada de Decisão
08/04/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 11:12

Juntada de Certidão
10/03/2023 00:14

Decorrido prazo de ROBERTO MACHADO DE CAMPOS JUNIOR em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:13

Decorrido prazo de ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:02

Decorrido prazo de MARIA JANETE MIRANDA CAZUZA DE LIMA em 09/03/2023 23:59.
24/02/2023 11:23

Juntada de Certidão
23/02/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 00:20

Decorrido prazo de MARIA JANETE MIRANDA CAZUZA DE LIMA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:20

Decorrido prazo de ROBERTO MACHADO DE CAMPOS JUNIOR em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2023 08:19

Conclusos para despacho
06/02/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2023 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 14:54

Recurso Especial não admitido
30/09/2022 00:09

Decorrido prazo de MARIA JANETE MIRANDA CAZUZA DE LIMA em 28/09/2022 23:59.
30/09/2022 00:09

Decorrido prazo de MARIA JADY MIRANDA em 28/09/2022 23:59.
30/09/2022 00:09

Decorrido prazo de ROBERTO MACHADO DE CAMPOS JUNIOR em 28/09/2022 23:59.
30/09/2022 00:07

Decorrido prazo de MARIA JANETE MIRANDA CAZUZA DE LIMA em 28/09/2022 23:59.
30/09/2022 00:07

Decorrido prazo de ROBERTO MACHADO DE CAMPOS JUNIOR em 28/09/2022 23:59.
30/09/2022 00:07

Decorrido prazo de MARIA JADY MIRANDA em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 00:08

Decorrido prazo de MARIA JANETE MIRANDA CAZUZA DE LIMA em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 00:08

Decorrido prazo de MARIA JADY MIRANDA em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 00:08

Decorrido prazo de MARIA JANETE MIRANDA CAZUZA DE LIMA em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 00:08

Decorrido prazo de MARIA JADY MIRANDA em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 00:08

Decorrido prazo de ROBERTO MACHADO DE CAMPOS JUNIOR em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 00:08

Decorrido prazo de ROBERTO MACHADO DE CAMPOS JUNIOR em 28/09/2022 23:59.
27/09/2022 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2022 13:30

Conclusos para despacho
23/09/2022 07:31

Juntada de Petição de cota
19/09/2022 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 11:39

Juntada de Certidão
24/08/2022 12:43

Juntada de Petição de recurso especial
02/08/2022 00:24

Decorrido prazo de NADIR LEOPOLDO VALENGO em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:24

Decorrido prazo de ROBERTO MIRANDA MOREIRA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:24

Decorrido prazo de PAULO MIRANDA D OLIVEIRA NETO em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:24

Decorrido prazo de ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:24

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:24

Decorrido prazo de NADIR LEOPOLDO VALENGO em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:24

Decorrido prazo de ROBERTO MIRANDA MOREIRA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:24

Decorrido prazo de PAULO MIRANDA D OLIVEIRA NETO em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:24

Decorrido prazo de ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:24

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:09

Decorrido prazo de CLAUDECY TAVARES SOARES em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:08

Decorrido prazo de CLAUDECY TAVARES SOARES em 01/08/2022 23:59.
26/07/2022 18:55

Juntada de Petição de informações prestadas
30/06/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 10:11

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-56 (APELANTE) e não-provido
21/06/2022 13:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2022 13:16

Juntada de Certidão de julgamento
18/06/2022 00:30

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 17/06/2022 23:59.
01/06/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 19:00

Juntada de Certidão
01/06/2022 10:21

Retirado pedido de pauta virtual
31/05/2022 22:24

Conclusos para despacho
31/05/2022 19:13

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 14:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/05/2022 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 20/05/2022 23:59:59.
21/05/2022 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 20/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:23

Deliberado em Sessão - Adiado
11/05/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 08:34

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 23:27

Conclusos para despacho
10/05/2022 12:39

Juntada de Petição de Peca+processual+elaborada+pelo(a)+Procurador(a).pdf
09/05/2022 20:10

Juntada de Petição de informações prestadas
09/05/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 11:17

Retirado pedido de pauta virtual
08/05/2022 15:47

Conclusos para despacho
06/05/2022 10:21

Juntada de Petição de Ciencia+de+sentenca+favoravel+ao+Municipio+(sem+recurso).Thais+(1).pdf
06/05/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 23:53

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 23:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/05/2022 17:32

Juntada de Petição de Ciencia+de+sentenca+favoravel+ao+Municipio+(sem+recurso).Thais.pdf
04/05/2022 23:39

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 22:43

Retirado pedido de pauta virtual
04/05/2022 16:45

Conclusos para despacho
04/05/2022 08:27

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 11:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2022 15:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/02/2022 06:59

Conclusos para despacho
08/02/2022 00:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 07/02/2022 23:59:59.
19/01/2022 19:22

Juntada de Petição de parecer
10/11/2021 22:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 22:24

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 09:22

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 20:50

Conclusos para despacho
09/11/2021 20:50

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
09/11/2021 20:50

Juntada de
31/10/2021 17:49

Determinada a redistribuição dos autos
21/10/2021 19:39

Conclusos para despacho
21/10/2021 11:24

Juntada de Certidão
21/10/2021 11:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/10/2021 10:54

Determinação de redistribuição por prevenção
15/10/2021 10:48

Conclusos para despacho
15/10/2021 10:48

Juntada de Certidão
15/10/2021 10:48

Juntada de Certidão
15/10/2021 01:27

Recebidos os autos
15/10/2021 01:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/10/2021 01:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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