TJPB - 0844008-75.2025.8.15.2001

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0844008-75.2025.8.15.2001 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO(*09.***.*90-90); JEFFERSON JUNIOR SILVA DE SOUZA(*77.***.*04-16); Polo passivo: ELIANE TRINDADE DE MORAIS FERNANDES(*10.***.*64-15); SENTENÇA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PREVISÃO DO ART. 3º DA LEI 9.099/95 – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A pretensão de exibição de documentos submete-se a rito procedimental especial, o qual se revela incompatível com os critérios orientadores dos Juizados Especiais, como a simplicidade e a celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95).

Ademais, a referida ação não se enquadra nas hipóteses de competência material elencadas no art. 3º da mencionada lei, o que afasta a sua admissibilidade neste microssistema.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, “in fine”, da lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de ação ajuizada por JEFFERSON JUNIOR SILVA DE SOUZA em face de ELIANE TRINDADE DE MORAIS FERNANDES, na qual o autor requer, em sede de tutela antecipada e em caráter definitivo, que a ré seja compelida a apresentar documentos societários, contábeis e fiscais atualizados, fundamentada no art. 396 do CPC.

Inicialmente cumpre ressaltar que embora o novo CPC tenha uniformizado os procedimentos, abolindo a divisão de ritos e a clássica distinção entre procedimento comum e sumário, ainda manteve alguns procedimentos especiais, apresentando algumas alterações no que diz respeito a algumas ações cautelares (arresto, sequestro, busca e apreensão), que deixaram de ser incluídas no rol das medidas cautelares nominadas (conforme CPC/73), passando a ser requeridas como tutela cautelar em caráter antecedente, na forma do art. 305 e seguintes do CPC.

Com efeito, a pretensão de exibição de documentos submete-se a rito procedimental especial, o qual se revela incompatível com os critérios orientadores dos Juizados Especiais, como a simplicidade e a celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95).

Ademais, a referida ação não se enquadra nas hipóteses de competência material elencadas no art. 3º da mencionada lei, o que afasta a sua admissibilidade neste microssistema.

Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Veja-se: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

ENTREGA DE DIPLOMA.

NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

ALEGAÇÃO DA RÉ DE REPROVAÇÃO DE UMA DISCIPLINA E DA AUTORA DE QUE TERIA REFEITO A CADEIRA.

DOCUMENTO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS.

IMPROCEDÊNCIA PREJUDICIAL À AUTORA.

NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, RITO INCOMPATÍVEL COM O JUIZADO ESPECIAL.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO, POR MAIORIA.

RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº *10.***.*54-09, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 27/02/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*54-09 RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Data de Julgamento: 27/02/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/03/2019) (Grifo nosso) Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos e, com base no art. 51, II da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas e honorários, face ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

JOÃO PESSOA, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito