30/08/2025 00:13

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 00:13

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARAIBANA DE GESTÃO EM SAÚDE em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 00:13

Decorrido prazo de JULIAO VINICIOS GAMA SANTOS DE FIGUEIREDO em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 06:54

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/08/2025 23:59.
28/08/2025 07:21

Prejudicado o recurso
28/08/2025 07:21

Conhecido o recurso de JULIAO VINICIOS GAMA SANTOS DE FIGUEIREDO - CPF: *78.***.*14-73 (AGRAVANTE) e não-provido
25/08/2025 21:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2025 00:01

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807797-29.2025.8.15.0000 ORIGEM: 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES.

FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO AGRAVANTE: JULIÃO VINÍCIUS GAMA SANTOS DE FIGUEIREDO ADVOGADO: THALES LEONARDO LAUREANO TEIXEIRA - OAB/MG 232.987 AGRAVADOS: ESTADO DA PARAÍBA E OUTROS DECISÃO Trata-se de petição protocolizada pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente – SUDEMA (Id. 36482226), por meio da qual se requer sua exclusão/desabilitação do cadastro no sistema PJe destes autos, ao fundamento de que não integra a relação processual do presente agravo de instrumento, circunstância que se extrai, segundo alega, da própria peça inaugural recursal, na qual não figura como parte legitimada no polo passivo.

Procedendo-se à detida análise da autuação eletrônica e dos documentos que instruem o recurso, constata-se que a SUDEMA não foi indicada, em momento algum, como agravada, inexistindo qualquer elemento que justifique sua manutenção formal no rol de partes ou participantes desta demanda recursal.

Com efeito, a exclusão cadastral aqui postulada não se confunde com qualquer exame de mérito do presente agravo, tampouco importa manifestação quanto à legitimidade passiva das partes regularmente indicadas na exordial do recurso.

Trata-se, antes, de medida de cunho estritamente administrativo e saneador, com o escopo de preservar a higidez procedimental, evitar comunicações processuais indevidas e assegurar que a autuação no sistema corresponda, com fidelidade, à realidade processual.

Ademais, não se pode olvidar que a permanência de sujeito estranho à lide nos registros eletrônicos gera, potencialmente, intimações desnecessárias, movimentações infundadas e, por consequência, aumento do ruído procedimental — tudo em afronta aos princípios da eficiência, da economia processual e da instrumentalidade das formas, que norteiam a atividade jurisdicional.

Ressalte-se, ainda, que a petição foi devidamente subscrita por advogado legalmente habilitado, com regularidade formal atestada e identificação profissional lançada nos autos (Id. 36482227), circunstância que impõe a necessária ciência da presente decisão aos patronos constituídos.

Diante de tais considerações, e com fundamento nos princípios da economia processual, da razoabilidade e da fidelidade do registro processual à realidade da lide, entendo que o pleito formulado merece acolhimento.

Ante o exposto, acolho o pedido formulado pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente – SUDEMA e determino: a) a imediata desabilitação/exclusão da SUDEMA do cadastro do PJe nestes autos, por não integrar a lide do presente agravo de instrumento; b) a retificação da autuação eletrônica, para que figurem como partes apenas aquelas efetivamente indicadas na petição inicial recursal; c) a declaração de insubsistência de eventuais intimações já expedidas à autarquia no âmbito deste recurso, ressalvada, por evidente, a validade dos atos regularmente praticados pelas partes legitimadas; d) a ciência da presente decisão aos subscritores da petição e à Secretaria da 1ª Câmara Cível, para adoção das providências cabíveis e das anotações de estilo.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator
13/08/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:06

Deferido o pedido de
12/08/2025 17:00

Conclusos para despacho
08/08/2025 06:46

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:12

Publicado Intimação de Pauta em 01/08/2025.
01/08/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 01/08/2025.
01/08/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 25 de Agosto de 2025.
30/07/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2025 11:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/07/2025 10:51

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/07/2025 07:27

Conclusos para despacho
17/07/2025 07:27

Juntada de Certidão
17/07/2025 00:56

Decorrido prazo de FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:48

Decorrido prazo de FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE em 16/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/07/2025 23:59.
11/06/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:19

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2025 06:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 23:13

Juntada de Petição de agravo (interno)
10/05/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 00:01

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 15:51

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:23

Não Concedida a Medida Liminar
20/04/2025 20:03

Conclusos para despacho
20/04/2025 20:03

Juntada de Certidão
17/04/2025 01:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 01:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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