08/09/2025 11:25

Juntada de RPV
08/09/2025 11:25

Juntada de RPV
05/09/2025 12:09

Juntada de Certidão
04/09/2025 05:09

Decorrido prazo de ELIDIANE FELIX DE BRITO em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 15:25

Juntada de Petição de comunicações
08/08/2025 01:11

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _______________________________________________________________________ Processo nº0803644-98.2024.8.15.0351.

DECISÃO VISTOS, ETC.

Cuida-se de fase de cumprimento de sentença que condenou MUNICIPIO DE SAPE a pagar quantia certa.

A parte executada foi intimada para impugnar o pedido de cumprimento de sentença, mas concordou com os cálculos. É O RELATÓRIO.

DECIDO: Não impugnada a execução, HOMOLOGO, desde já, os cálculos apresentados pelo exequente, por não vislumbrar evidente incorreção.

Assim, adote a Secretaria desta Vara as seguintes providências: 1.

Certifique nos autos o limite estabelecido pela Lei do ente executado para fins de Requisição de Pequeno Valor; 1.1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Caso o advogado, pretendendo destacar do montante da condenação o que lhe couber em razão de honorários contratuais, tenha juntado aos autos o respectivo contrato e requerido a reserva antes da apresentação do precatório ao Tribunal de Justiça, fica, desde já, deferido o pedido de destaque do valor, conforme percentual ajustado no pacto.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos, após encaminhado o Precatório; 1.2.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, com a devida comprovação nos autos; 1.2.1.

Escoado o prazo acima indicado sem a comprovação do pagamento nos autos, proceda-se com o sequestro da quantia indicada (art. 13, parágrafo 1º, da Lei 12.153/2009) através do SISBAJUD.

Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias.

Não havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba prevista no contrato a título de honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), devendo ser expedido alvará em favor do advogado relativamente a esse verba.

Em sequência, façam os autos conclusos para extinção. 1.2.1.1 Registro que deixo de abrir vistas ao MP antes do sequestro, ante a ausência de previsão legal, bem como ante as suas constantes manifestações de não intervenção em situações similares.

Publicação eletrônica.

Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito
06/08/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/07/2025 08:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/07/2025 08:01

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/05/2025 14:53

Recebidos os autos
26/05/2025 14:53

Juntada de Certidão de prevenção
25/02/2025 03:35

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/11/2024 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/11/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:15

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2024 09:30

Juntada de Petição de recurso inominado
15/10/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 08:22

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 10:05

Conclusos para julgamento
14/10/2024 10:05

Recebidos os autos do CEJUSC
14/10/2024 09:38

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/10/2024 09:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
13/10/2024 19:56

Juntada de Petição de réplica
04/10/2024 10:59

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:48

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 14/10/2024 09:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
29/07/2024 09:47

Juntada de Certidão
29/07/2024 09:12

Recebidos os autos.
29/07/2024 09:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
29/07/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 07:29

Conclusos para despacho
28/07/2024 21:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2024 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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