22/08/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 06:43

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154).

PROCESSO N. 0800937-46.2025.8.15.0021 [Despesas Condominiais].

EXEQUENTE: CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT.

EXECUTADO: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que requer a concessão da gratuidade judiciária.

Nos termos da Súmula 481 do STJ, no entanto, a concessão da gratuidade judiciária a pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo, não sendo possível, nesse caso, a mera declaração e presunção da pobreza.

Nesse sentido é o que dispõe o § 3º, art. 99, do CPC, de nada servindo o relatório de inadimplência acostado.

Assim, intime-se o autor, por seu advogado, para o fim de comprovar, documentalmente, a impossibilidade de custear as despesas do processo, trazendo aos autos declaração de imposto de rendimentos dos últimos 3 anos, da pessoa jurídica e de seu administrador, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária e cancelamento da distribuição.

CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
09/06/2025 13:46

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 02:04

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
06/06/2025 17:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814341-30.2025.8.15.0001

Francisca Izidro de Farias

Abamsp - Associacao Beneficente de Auxil...

Advogado: Felipe Simim Collares

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/04/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0849110-15.2024.8.15.2001

Maria Aparecida Lucena

Paraiba Previdencia

Advogado: Paris Chaves Teixeira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/06/2025 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0815068-89.2025.8.15.0000

Maria da Luz Henrique

Vizaprev Corretora de Seguros de Vida Lt...

Advogado: Lusimar Sales Coutinho Vasconcelos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/08/2025 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0009016-24.2018.8.15.0011

Delegacia de Policia Federal em Campina ...

Josimar Paz Rocha

Advogado: Italo Augusto Dantas Vasconcelos do Nasc...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/11/2024 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0009016-24.2018.8.15.0011

Alex Ferreira de Almeida

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Advogado: Naiany Rodrigues de Amorim

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/07/2023 12:09

Exibir Processo