TJPB - 0012752-70.2013.8.15.2001
1ª instância - 10ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2025 09:03
Conclusos para despacho
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12/03/2025 09:04
Juntada de Petição de petição
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28/02/2025 00:38
Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2025.
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28/02/2025 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
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24/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0012752-70.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x] Intimação a parte Autora para se manifestar sobre a certidão dessa Serventia juntada aos autos, requerendo o que entender de direito, prazo de 10( dez) dias.
João Pessoa- PB, em 21 de fevereiro de 2025 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
21/02/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 11:41
Juntada de diligência
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14/11/2024 10:15
Juntada de Petição de outros documentos
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14/11/2024 10:14
Juntada de Petição de petição
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04/11/2024 00:15
Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024.
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02/11/2024 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
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01/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0012752-70.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da Parte Autora por seus Nobres Advogados, para esclarecer que pagina houve o despacho por ela, Autora, referido, para expedição do competente mandado de avaliação já deferido pelo MM.
Juiz.
Feito isso, fica intimada também para o pagamento das diligências, tudo no prazo de 10(dez) dias.
João Pessoa-PB, em 31 de outubro de 2024 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
31/10/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 12:24
Determinada diligência
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16/08/2024 22:58
Juntada de provimento correcional
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11/12/2023 11:32
Conclusos para despacho
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11/12/2023 11:31
Juntada de diligência
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27/10/2023 01:09
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FONSECA MARQUES em 26/10/2023 23:59.
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27/10/2023 01:09
Decorrido prazo de DJALMA NUNES MARQUES em 26/10/2023 23:59.
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09/10/2023 19:31
Juntada de Petição de petição
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03/10/2023 01:06
Publicado Decisão em 03/10/2023.
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03/10/2023 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
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02/10/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0012752-70.2013.8.15.2001 DECISÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL.
VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA.
DATA DO VENCIMENTO DA ULTIMA PARCELA.
ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ.
REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. - “O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela” - Precedentes do STJ.
Vistos etc.
Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por DJALMA NUNES MARQUES e MARIA DE FÁTIMA FONSECA MARQUES, nos autos da execução de título extrajudicial promovida pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL– ID nº 26162650, pág.97 a Id nº 26162651, pág. 3.
Alega, em síntese, que a pretensão da exequente se encontra prescrita, vez que passados mais de 10 anos desde o vencimento antecipado da dívida.
Sustenta, ainda, que a notificação extrajudicial enviada pela excepta não interrompeu a prescrição, vez que foi recebida por terceiro.
Requerem, alfim, o acolhimento da exceção, com a consequente extinção do processo executivo.
Resposta à exceção (Id n° 26162651). É o relatório.
Decido.
Inicialmente, cumpre consignar que a denominada objeção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao executado, como meio de defesa, de trazer ao conhecimento do juízo, nos próprios autos da execução, independentemente de penhora, matérias suscetíveis de serem reconhecidas de ofício ou que digam respeito à nulidade do título.
Com efeito, a exceção de pré-executividade expandiu-se com o objetivo de apontar a falta de requisitos necessários (condições de procedibilidade) ao regular desenvolvimento do processo executivo.
Por essa forma de defesa, é lícito ao executado arguir matérias de ordem pública, como, por exemplo, a prescrição, a falta de condições da ação e dos pressupostos processuais, que possam ser declarados ex officio pelo juiz, sendo igualmente necessária a presença de prova pré-constituída (vedada a dilação probatória), consoante nos ensina Humberto Theodoro Júnior1: Está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais.
O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado.
Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade.
As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.
Assim consignado, no caso concreto, verifica-se que a pretensão da parte exequente é ver satisfeito crédito, adquirido pelos executados, referente ao financiamento do imóvel localizado no Edifício Ponta Negra, nº 70, Tambauzinho, nesta cidade de João Pessoa, contrato esse firmado em 1992 e com vencimento final em novembro de 2012, como consta da planilha anexada com a inicial.
Delimitada a questão, extrai-se da exceção oposta que pretendem os executados, num primeiro momento, que a tese da prescrição seja acolhida, sob o argumento de que se tornaram inadimplentes em setembro de 2002 e a presente ação somente foi ajuizada em 2013.
Tal ilação não prospera.
Isso porque resta pacificado na jurisprudência pátria que o termo a quo para a contagem da prescrição, referente a contratos com prestações sucessivas, não é a data da inadimplência, mas sim do vencimento da última parcela do contrato, não sendo o vencimento antecipado da dívida capaz de alterar referido prazo.
Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO.
VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO.
TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.
NÃO ALTERAÇÃO.
DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.
DECURSO DO PRAZO TRIENAL NÃO OCORRIDO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
DATA DA CITAÇÃO.
PRAZO.
REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela"( AgInt no REsp 1.850.690/SP, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020). 2. (...). (STJ - AgInt no AREsp: 1914456 SP 2021/0179009-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021).
Entrementes, considerando que a ultima parcela avençada entre os litigantes estava prevista para novembro de 2012 e a execução foi ajuizada em 2013, não há se falar em prescrição sob esse fundamento.
Forte nestes fundamentos, rejeito a exceção de pré-executividade.
Transitada em julgado a presente decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de arquivamento.
Intimem-se.
João Pessoa, 26 de setembro de 2023.
Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito 1THEODORO JÚNIOR, Humberto.
Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. vol.
III. 47. ed. rev., atual. e ampl.
Rio de Janeiro: Forense, 2016. -
26/09/2023 12:21
Rejeitada a exceção de pré-executividade
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14/08/2023 23:10
Juntada de provimento correcional
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26/01/2023 11:36
Conclusos para decisão
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11/01/2023 09:28
Retificado o movimento Conclusos para julgamento
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10/01/2023 17:26
Conclusos para julgamento
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12/09/2022 08:15
Proferido despacho de mero expediente
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18/04/2022 09:05
Conclusos para julgamento
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14/04/2022 19:42
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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12/05/2020 18:48
Conclusos para despacho
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06/03/2020 07:58
Decorrido prazo de DJALMA NUNES MARQUES em 04/03/2020 23:59:59.
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06/03/2020 07:58
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FONSECA MARQUES em 04/03/2020 23:59:59.
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06/03/2020 07:57
Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 04/03/2020 23:59:59.
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14/02/2020 08:56
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2020 08:55
Ato ordinatório praticado
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14/02/2020 08:55
Juntada de ato ordinatório
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12/11/2019 16:47
Processo migrado para o PJe
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03/10/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 10/2019 MIGRACAO P/PJE
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03/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 10/2019 NF 139/1
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03/10/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 03: 10/2019 15:46 TJEJPA0
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02/10/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 10/2019
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02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
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24/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 10/2018
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24/10/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 24: 10/2018
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19/07/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 19: 07/2018 P032793182001 16:54:25 CAIXA D
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19/07/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 07/2018
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16/07/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 16: 07/2018 P032793182001 10:58:29 CAIXA D
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28/06/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 28: 06/2018 DESPACHO
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26/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 06/2018 NF 100/1
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20/06/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 06/2018
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10/04/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 04/2018
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24/01/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 01/2018 P076362172001 14:59:37 CAIXA D
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19/12/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 12/2017 P076362172001 14:18:23 CAIXA D
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13/12/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 13: 12/2017 DESPACHO
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11/12/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 12/2017 NF 203/1
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30/11/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 30: 11/2017 P047256172001 15:45:04 M
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30/11/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 11/2017 P047257172001 15:45:04 MARIA D
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22/09/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 09/2017
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04/08/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 04: 08/2017 P047256172001 12:04:0
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04/08/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 08/2017 P047257172001 12:04:29 MARIA D
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04/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 03/2017
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15/03/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 15: 03/2017
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06/10/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 10/2016
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05/10/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 10/2016 P071069162001 14:58:34 CAIXA D
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05/10/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 10/2016
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14/09/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 09/2016 P071069162001 15:35:15 CAIXA D
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18/08/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 08/2016
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17/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 08/2016 P063242162001 18:03:30 MARIA D
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17/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 08/2016
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16/08/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 08/2016 P063242162001 13:39:11 MARIA D
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28/07/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 07/2015 PM08764152001 16:57:06 CAIXA D
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09/06/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2015 PM08764152001 08/06/2015 17:47
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01/06/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 06/2015 P030096152001 10:55:48 MARIA D
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20/05/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 05/2015 P030096152001 17:01:52 MARIA D
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19/05/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 12: 05/2015 NF 059/15
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08/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 05/2015 NF 59/15
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19/01/2015 00:00
Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 19: 01/2015
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13/01/2015 00:00
Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 13: 01/2015 0067346-97.2014.815.2001
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13/01/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 01/2015
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03/11/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 03: 11/2014 CUMPRIDA
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19/09/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 09/2014 VISTA AO AUTOR
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16/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 09/2014
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16/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 09/2014
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23/05/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 23: 05/2014
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23/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 05/2014 PAGAMENTO DE DILIGENCIA
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23/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 05/2014
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07/05/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 07: 05/2014 DESPACHO
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05/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 05/2014
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05/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 05/2014
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05/05/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 05/2014
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05/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 05/2014 NF 64/14
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16/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 16: 04/2014 AGUARDA DEVOLUçãO DE CARTA
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24/02/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 02/2014
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11/02/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 02/2014 NF 006/14
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06/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 02/2014 NF 06/14
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04/10/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 10/2013
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26/09/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 09/2013
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11/09/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 11: 09/2013 NF 148/13
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09/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 09/2013 NF 148/13
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17/07/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 07/2013
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15/07/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 15: 07/2013
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15/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 07/2013
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12/06/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 12: 06/2013
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05/06/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 06/2013 MARIA DE FATIMA FONSECA MARQUES
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05/06/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 06/2013 DJALMA NUNES MARQUES
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05/06/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 06/2013
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15/05/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 05/2013
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14/05/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 05/2013
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16/04/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 16: 04/2013 TJEJPIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2013
Ultima Atualização
24/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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