TJPB - 0800699-09.2023.8.15.0761
1ª instância - Vara Unica de Gurinhem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 02:41
Decorrido prazo de MARCONE ROLIM ARARUNA em 19/08/2025 23:59.
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14/08/2025 00:04
Publicado Intimação em 14/08/2025.
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14/08/2025 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
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13/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSO Nº 0800699-09.2023.8.15.0761 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) [Delegacia do Município de Caldas Brandão (REPRESENTANTE), MARCONE ROLIM ARARUNA - CPF: *84.***.*56-91 (REU), MARCIO JOSE DA SILVA FEITOSA - CPF: *09.***.*79-52 (VITIMA), Tiago espíndola Beltrão - CPF: *89.***.*11-09 (ADVOGADO), ABRAAO BRITO LIRA BELTRAO - CPF: *23.***.*32-49 (ADVOGADO), INTIME-SE A DEFESA PARA APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
Gurinhém, 12 de agosto de 2025 LISSANDRA DE SOUZA ALMEIDA Técnica Judiciária -
12/08/2025 09:46
Juntada de Petição de diligência
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12/08/2025 07:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 07:32
Juntada de Certidão
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06/08/2025 07:36
Juntada de Petição de alegações finais
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16/07/2025 13:01
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 12:58
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 12:56
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 12:56
Juntada de Ofício
-
16/07/2025 12:42
Juntada de informação
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15/07/2025 15:05
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 14/07/2025 10:00 Vara Única de Gurinhém.
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01/07/2025 20:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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01/07/2025 20:58
Juntada de Petição de diligência
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25/06/2025 21:08
Juntada de Petição de cota
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23/06/2025 11:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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23/06/2025 11:05
Juntada de Petição de diligência
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23/06/2025 10:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/06/2025 10:57
Juntada de Petição de diligência
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18/06/2025 22:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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18/06/2025 22:09
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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16/06/2025 21:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/06/2025 21:44
Juntada de Petição de diligência
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16/06/2025 21:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2025 21:43
Juntada de Petição de diligência
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16/06/2025 17:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/06/2025 17:11
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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13/06/2025 11:03
Expedição de Mandado.
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13/06/2025 11:03
Expedição de Mandado.
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13/06/2025 11:03
Expedição de Mandado.
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13/06/2025 11:03
Expedição de Mandado.
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13/06/2025 11:03
Expedição de Mandado.
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13/06/2025 11:03
Expedição de Mandado.
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13/06/2025 11:03
Expedição de Mandado.
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13/06/2025 11:03
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 10:02
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 14/07/2025 10:00 Vara Única de Gurinhém.
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13/06/2025 10:01
Juntada de Certidão
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05/06/2025 10:39
Determinada diligência
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04/06/2025 12:31
Conclusos para despacho
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04/06/2025 08:00
Juntada de Certidão
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23/05/2025 17:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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23/05/2025 17:18
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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22/05/2025 08:31
Juntada de Petição de cota
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20/05/2025 20:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/05/2025 20:44
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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14/05/2025 10:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/05/2025 10:18
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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09/05/2025 23:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/05/2025 23:10
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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09/05/2025 23:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/05/2025 23:07
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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09/05/2025 23:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/05/2025 23:04
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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09/05/2025 23:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/05/2025 23:01
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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09/05/2025 00:09
Publicado Despacho em 09/05/2025.
-
09/05/2025 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
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07/05/2025 08:05
Expedição de Mandado.
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07/05/2025 08:05
Expedição de Mandado.
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07/05/2025 08:05
Expedição de Mandado.
-
07/05/2025 08:05
Expedição de Mandado.
-
07/05/2025 08:05
Expedição de Mandado.
-
07/05/2025 08:05
Expedição de Mandado.
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07/05/2025 07:26
Expedição de Mandado.
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07/05/2025 07:09
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 07:08
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 05/06/2025 12:00 Vara Única de Gurinhém.
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26/03/2025 11:24
Determinada diligência
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14/01/2025 07:59
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 12:26
Juntada de Outros documentos
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27/11/2024 09:38
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 26/11/2024 23:59.
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27/11/2024 09:38
Decorrido prazo de ABRAAO BRITO LIRA BELTRAO em 26/11/2024 23:59.
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19/11/2024 08:32
Conclusos para despacho
-
19/11/2024 08:31
Juntada de Alvará
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06/11/2024 22:48
Juntada de Petição de petição
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06/11/2024 07:32
Juntada de Certidão
-
06/11/2024 07:18
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2024 15:09
Juntada de Ofício
-
05/11/2024 11:17
Juntada de documento de comprovação
-
05/11/2024 11:11
Juntada de Outros documentos
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05/11/2024 11:07
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2024 11:07
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2024 10:56
Juntada de documento de comprovação
-
04/11/2024 15:37
Concedida a prisão domiciliar
-
20/09/2024 12:44
Conclusos para despacho
-
19/09/2024 15:20
Juntada de Petição de parecer
-
18/09/2024 10:07
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2024 10:47
Juntada de informação
-
13/08/2024 09:41
Conclusos para despacho
-
31/07/2024 01:06
Juntada de Petição de petição
-
30/07/2024 09:17
Juntada de Petição de petição
-
24/06/2024 16:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/06/2024 16:14
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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18/06/2024 09:50
Expedição de Mandado.
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18/06/2024 09:42
Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
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12/05/2024 08:08
Recebida a denúncia contra MARCONE ROLIM ARARUNA - CPF: *84.***.*56-91 (REU)
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10/05/2024 07:33
Conclusos para decisão
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10/05/2024 07:24
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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10/05/2024 07:13
Apensado ao processo 0800592-62.2023.8.15.0761
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06/05/2024 11:04
Juntada de Petição de denúncia
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30/04/2024 13:20
Juntada de Petição de diligência
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29/04/2024 14:05
Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
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29/04/2024 14:05
Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
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29/04/2024 13:44
Juntada de Petição de diligência
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21/03/2024 12:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/03/2024 12:35
Expedição de Outros documentos.
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29/02/2024 11:20
Determinada Requisição de Informações
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01/11/2023 10:39
Juntada de informação
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01/11/2023 10:36
Juntada de Certidão
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26/09/2023 12:45
Conclusos para despacho
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25/09/2023 13:01
Juntada de Petição de diligência
-
14/09/2023 11:18
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2023 11:16
Proferido despacho de mero expediente
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14/09/2023 11:15
Conclusos para despacho
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18/08/2023 08:56
Juntada de Petição de cota
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17/08/2023 07:43
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2023 07:39
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 11:07
Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
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16/08/2023 11:07
Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
-
14/08/2023 16:18
Juntada de Petição de diligência
-
14/08/2023 16:08
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
14/08/2023 16:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2023
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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