27/08/2025 03:29

Decorrido prazo de BRUNA ARAUJO ALVES em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:29

Decorrido prazo de AMANDA FONSECA KENNEDY em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 07:05

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 07:05

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0804703-82.2023.8.15.0731 Autor: CYNTHIA FONSECA XAVIER DA SILVEIRA Ré(u): HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA submetida ao RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

Após a frustração de todas as tentativas de constrição de bens em nome do devedor, o exequente, intimado para indicar bens passiveis de penhora, requereu a dilação de prazo para busca de bens em nome da parte executada.

Autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Nota-se que o exequente não apresentou nenhum meio de solver a execução, restando todas as tentativas de penhora frustradas.

Tratando-se de processo submetido ao rito dos Juizados Especiais tem lugar o art. 53, §º 4, da Lei 9.099/95, também é aplicável ao cumprimento de sentença: “Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (…) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Com efeito, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a extinção do feito, nesse caso, é medida que se impõe, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas, sob pena de se perpetuar o processo de execução em questão.

A doutrina não diverge: “[A inexistência de bens penhoráveis] constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).

E, ainda nesse sentido, a seguinte jurisprudência: “JUIZADO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS.

INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

MEDIDA INEFICAZ.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA.

POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, argumentando que a ausência de patrimônio passível de penhora não seria fundamento para extinguir o processo. 2.

Sem razão a apelante.

Conforme se verifica nos autos, foram realizadas várias diligências para localização de bens do executado, sem êxito.

Nas diversas consultas pelo BACENJUD não se obteve êxito na localização de numerários para penhora (i.d. 972.302; 972.352; 972.339).

Para análise da desconsideração jurídica do executado foi determinado à recorrente que informasse a qualificação dos sócios (972.338), o que não restou atendido por ela (i.d. 972.345). 3.

O pedido para renovação de diligências via Receita Federal, sistema Bacenjud, outrora realizados sem sucesso, fica condicionado à prévia demonstração de que houve alteração da situação econômica do devedor, do que a recorrente não se desincumbiu. 4.

Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial.

Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo.

Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 5.

A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 6.

Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito. 7.

Recurso da autora conhecido e não provido.

Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 8.

Sem custas, ante a gratuidade de justiça.

Sem honorários, porque não houve contrarrazões. (TJDTF.

Processo 00010497620158070003 0001049-76.2015.8.07.0003.

Orgão Julgador 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF.

Publicação Publicado no DJE :28/03/2017.

Julgamento 22 de Março de 2017.

Relator ARNALDO CORRÊA SILVA)” Destaco que a extinção desse feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, consequentemente não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução.

Assim, poderá o credor retomar a execução a qualquer tempo, dentro do lapso prescricional, demonstrando, efetivamente, a existência de bens penhoráveis para satisfação do débito.

Poderá ainda o credor renovar o pedido nas vias ordinárias, o que permitirá maior elasticidade do procedimento na busca de bens em nome do devedor.

Sendo assim, em face do que dispõe o art. 53, §º 4, da Lei 9.099/95, declaro EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 485, IV do Código de Processo Civil.

Isento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se apenas a parte credora, diante da ausência de interesse recursal pelo(a) devedor(a).

Por outro lado, decorrido o prazo recursal, certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVEM-SE os autos.

Cumpra-se.

Cabedelo/PB, data da assinatura digital.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
08/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:16

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
09/07/2025 19:11

Conclusos para despacho
09/07/2025 19:10

Juntada de comunicações
03/06/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 20:11

Decorrido prazo de BRUNA ARAUJO ALVES em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 20:11

Decorrido prazo de AMANDA FONSECA KENNEDY em 05/05/2025 23:59.
16/04/2025 16:27

Publicado Expediente em 16/04/2025.
16/04/2025 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 16:27

Publicado Expediente em 16/04/2025.
16/04/2025 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:06

Indeferido o pedido de CYNTHIA FONSECA XAVIER DA SILVEIRA - CPF: *36.***.*76-32 (EXEQUENTE)
20/02/2025 19:11

Conclusos para despacho
20/02/2025 19:11

Juntada de comunicações
20/02/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2024 19:44

Conclusos para despacho
01/12/2024 19:44

Juntada de comunicações
16/10/2024 18:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/10/2024 11:23

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:22

Juntada de Certidão
11/09/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 01:21

Decorrido prazo de OTAVIO SIMOES BRISSANT em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 01:21

Decorrido prazo de PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE em 26/06/2024 23:59.
22/05/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 12:02

Conclusos para despacho
14/03/2024 12:02

Juntada de informação
14/03/2024 12:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/03/2024 12:00

Transitado em Julgado em 05/02/2024
15/02/2024 18:39

Decorrido prazo de OTAVIO SIMOES BRISSANT em 05/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 00:33

Decorrido prazo de AMANDA FONSECA KENNEDY em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:33

Decorrido prazo de BRUNA ARAUJO ALVES em 02/02/2024 23:59.
10/12/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 20:03

Julgado procedente em parte do pedido
16/10/2023 16:59

Conclusos para despacho
16/10/2023 16:59

Juntada de Projeto de sentença
10/10/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 12:21

Conclusos ao Juiz Leigo
04/10/2023 12:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 04/10/2023 12:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
04/10/2023 11:00

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 11:53

Juntada de Petição de outros documentos
27/09/2023 23:26

Decorrido prazo de BRUNA ARAUJO ALVES em 18/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:26

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:26

Decorrido prazo de AMANDA FONSECA KENNEDY em 18/09/2023 23:59.
31/08/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:34

Juntada de comunicações
31/08/2023 09:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 04/10/2023 12:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
30/08/2023 15:54

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
30/08/2023 13:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2023 13:02

Conclusos para decisão
30/08/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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