TJPB - 0011760-65.2013.8.15.0011
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Campina Grande
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 04:41
Decorrido prazo de JOAO CORREIA FILHO em 01/09/2025 23:59.
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01/09/2025 10:40
Juntada de Petição de petição
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29/08/2025 11:49
Juntada de Petição de petição
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20/08/2025 15:39
Juntada de Petição de petição
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18/08/2025 16:34
Juntada de Petição de petição
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18/08/2025 00:20
Publicado Decisão em 18/08/2025.
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16/08/2025 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
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15/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) 0011760-65.2013.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc...
Cuidam os autos de uma Ação Civil Pública ajuizada em face de ALEX ANTONIO DE AZEVEDO CRUZ, CARLOS JOSE PERCILIANO, CONSTANTINO SOARES SOUTO, CRISTINANO JOSE DAS CHAGAS, ERCIJANE DE FATIMA BARRETO CHAGAS, JOAO CORREIA FILHO, RODRIGO AUGUSTO MOURA MIRANDA e VALDEMIR DE MEDEIROS CAVALCANTE, todos qualificados, pugnando pela sua condenação nas sanções previstas no artigo 12, II, da Lei n° 8.429/92 (Petição Inicial datada de 07/maio/2013).
De acordo com o que temos nos autos, todos os promovidos foram devidamente citados, seja pessoalmente ou por edital, inclusive CRISTINANO JOSE DAS CHAGAS (id. 19789902, fls. 32).
Ainda, resta prejudicada a diligência determinada no id. 84569141, face inexistência dos documentos (id. 86883715).
Assim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, especificarem as provas que pretendem produzir.
Defiro habilitação id. 116804607.
Anote-se no sistema.
Cumpra-se com urgência.
CAMPINA GRANDE, 12 de agosto de 2025.
FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito -
14/08/2025 08:52
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 08:51
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2025 08:49
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 09:36
Proferido despacho de mero expediente
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07/08/2025 21:01
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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06/08/2025 08:34
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 05:16
Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
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23/07/2025 10:17
Juntada de Petição de procuração
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17/07/2025 08:11
Expedição de Carta.
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17/07/2025 06:44
Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
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26/06/2025 09:06
Expedição de Carta.
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16/06/2025 11:24
Proferido despacho de mero expediente
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13/06/2025 11:56
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 17:41
Juntada de Petição de manifestação
-
23/05/2025 19:48
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2025 19:48
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2025 05:16
Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
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25/03/2025 09:27
Conclusos para despacho
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24/03/2025 14:24
Juntada de Petição de contestação
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04/03/2025 17:23
Juntada de entregue (ecarta)
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17/02/2025 10:29
Expedição de Carta.
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17/02/2025 10:29
Expedição de Carta.
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28/01/2025 10:23
Juntada de Certidão
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23/01/2025 12:10
Juntada de Certidão
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23/01/2025 12:07
Juntada de Certidão
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23/01/2025 12:03
Juntada de Certidão
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15/01/2025 11:39
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2024 09:53
Conclusos para despacho
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02/11/2024 11:59
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2024 10:37
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 09:52
Juntada de Carta precatória
-
03/07/2024 13:14
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2024 17:50
Conclusos para decisão
-
12/04/2024 20:14
Juntada de Petição de manifestação
-
15/03/2024 11:22
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2024 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2024 19:02
Juntada de Petição de petição
-
08/03/2024 11:50
Juntada de Petição de petição
-
07/03/2024 10:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/03/2024 10:51
Juntada de Petição de diligência
-
29/02/2024 20:30
Juntada de Petição de cota
-
18/02/2024 22:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/02/2024 22:08
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
12/02/2024 11:49
Conclusos para decisão
-
08/02/2024 09:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/02/2024 09:29
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
07/02/2024 09:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/02/2024 09:44
Juntada de Petição de diligência
-
06/02/2024 09:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/02/2024 09:57
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
06/02/2024 09:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/02/2024 09:55
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
02/02/2024 20:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/02/2024 20:37
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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02/02/2024 10:16
Mandado devolvido para redistribuição
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02/02/2024 10:16
Juntada de Petição de devolução de mandado
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01/02/2024 23:49
Expedição de Mandado.
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01/02/2024 23:45
Expedição de Mandado.
-
01/02/2024 23:42
Expedição de Mandado.
-
01/02/2024 23:38
Desentranhado o documento
-
01/02/2024 23:38
Cancelada a movimentação processual
-
01/02/2024 23:38
Desentranhado o documento
-
01/02/2024 23:38
Cancelada a movimentação processual
-
01/02/2024 23:37
Desentranhado o documento
-
01/02/2024 23:37
Cancelada a movimentação processual
-
01/02/2024 23:19
Expedição de Mandado.
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01/02/2024 23:12
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2024 11:02
Deferido o pedido de
-
28/11/2023 14:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
28/11/2023 08:35
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
17/10/2023 02:16
Decorrido prazo de RODRIGO AUGUSTO MOURA MIRANDA em 16/10/2023 23:59.
-
05/10/2023 21:09
Conclusos para decisão
-
05/10/2023 19:55
Juntada de Petição de manifestação
-
16/08/2023 22:09
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2023 22:09
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2023 10:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/07/2023 14:31
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
11/06/2023 11:14
Conclusos para decisão
-
06/05/2023 00:47
Decorrido prazo de ERCIJANE DE FATIMA BARRETO CHAGAS em 03/05/2023 23:59.
-
04/05/2023 00:04
Juntada de Petição de informações prestadas
-
02/05/2023 12:08
Juntada de Petição de cota
-
25/04/2023 22:08
Juntada de Petição de manifestação
-
24/04/2023 22:34
Juntada de Petição de petição
-
30/03/2023 13:08
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2023 13:08
Embargos de declaração não acolhidos
-
15/02/2023 21:02
Conclusos para julgamento
-
23/12/2022 05:06
Decorrido prazo de CONSTANTINO SOARES SOUTO em 12/12/2022 23:59.
-
20/12/2022 05:16
Decorrido prazo de ERCIJANE DE FATIMA BARRETO CHAGAS em 12/12/2022 23:59.
-
19/12/2022 00:08
Decorrido prazo de JOAO CORREIA FILHO em 12/12/2022 23:59.
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07/12/2022 11:46
Juntada de Petição de cota
-
01/12/2022 11:54
Juntada de Petição de manifestação
-
01/12/2022 11:46
Juntada de Petição de manifestação
-
16/11/2022 13:02
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2022 12:59
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2022 11:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/11/2022 10:57
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2022 10:57
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
14/09/2022 18:25
Conclusos para decisão
-
12/09/2022 16:56
Juntada de Petição de manifestação
-
18/08/2022 14:22
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2022 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2022 14:34
Conclusos para despacho
-
07/08/2022 22:04
Juntada de provimento correcional
-
20/07/2022 08:52
Juntada de Petição de cota
-
24/05/2022 17:28
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2022 17:28
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2022 17:28
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2022 17:28
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2022 05:50
Decorrido prazo de CONSTANTINO SOARES SOUTO em 09/05/2022 23:59:59.
-
02/05/2022 12:35
Juntada de Petição de petição
-
02/05/2022 10:55
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2022 17:01
Juntada de Petição de petição
-
12/04/2022 13:31
Juntada de Petição de petição
-
27/03/2022 11:32
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2022 11:32
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2021 04:16
Decorrido prazo de NÚCLEO DE CRIMINALÍSTICA em 29/11/2021 23:59:59.
-
10/11/2021 15:07
Conclusos para despacho
-
10/11/2021 15:03
Juntada de Certidão
-
04/11/2021 10:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/11/2021 10:09
Juntada de diligência
-
20/10/2021 15:43
Expedição de Mandado.
-
15/10/2021 12:00
Juntada de Ofício
-
03/09/2021 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2021 13:27
Conclusos para despacho
-
26/05/2021 13:26
Juntada de
-
21/03/2021 08:58
Decorrido prazo de RODRIGO AUGUSTO MOURA MIRANDA em 19/03/2021 23:59:59.
-
21/03/2021 08:58
Decorrido prazo de JOAO CORREIA FILHO em 19/03/2021 23:59:59.
-
21/03/2021 08:58
Decorrido prazo de CRISTINANO JOSE DAS CHAGAS em 19/03/2021 23:59:59.
-
17/03/2021 00:06
Decorrido prazo de CONSTANTINO SOARES SOUTO em 15/03/2021 23:59:59.
-
12/03/2021 01:41
Decorrido prazo de ERCIJANE DE FATIMA BARRETO CHAGAS em 11/03/2021 23:59:59.
-
16/02/2021 14:42
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2021 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2020 17:40
Conclusos para despacho
-
01/12/2020 03:08
Decorrido prazo de ERCIJANE DE FATIMA BARRETO CHAGAS em 30/11/2020 23:59:59.
-
18/11/2020 15:22
Juntada de Certidão
-
29/10/2020 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2020 08:29
Outras Decisões
-
09/07/2020 14:12
Conclusos para despacho
-
04/07/2020 01:09
Decorrido prazo de ALBERTO JORGE SANTOS LIMA CARVALHO em 03/07/2020 23:59:59.
-
04/07/2020 01:09
Decorrido prazo de VITOR CAVALCANTE DE SOUSA VALÉRIO em 03/07/2020 23:59:59.
-
04/07/2020 01:09
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 03/07/2020 23:59:59.
-
04/07/2020 01:09
Decorrido prazo de JOLBEER CRISTHIAN BARBOSA AMORIM em 03/07/2020 23:59:59.
-
04/07/2020 01:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 03/07/2020 23:59:59.
-
03/07/2020 23:32
Juntada de Petição de informação
-
03/07/2020 11:21
Juntada de Petição de cota
-
02/06/2020 16:15
Juntada de Petição de petição
-
28/05/2020 15:53
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2020 15:53
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2020 15:53
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2020 15:53
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2020 15:53
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2020 15:53
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2020 15:53
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2020 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2020 00:12
Decorrido prazo de NÚCLEO DE MEDICINA E ODONTOLOGIA LEGAL DE CAMPINA GRANDE- NUMOL-CG em 28/01/2020 23:59:59.
-
08/01/2020 15:56
Juntada de Petição de certidão
-
13/11/2019 14:32
Conclusos para despacho
-
13/11/2019 14:32
Juntada de Certidão
-
23/09/2019 15:55
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/09/2019 10:38
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2019 14:36
Conclusos para despacho
-
01/08/2019 00:30
Decorrido prazo de ERCIJANE DE FATIMA BARRETO CHAGAS em 31/07/2019 23:59:59.
-
24/07/2019 15:53
Juntada de Petição de petição
-
15/07/2019 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2019 12:36
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2019 03:52
Decorrido prazo de CRISTINANO JOSE DAS CHAGAS em 20/05/2019 23:59:59.
-
17/04/2019 12:01
Conclusos para despacho
-
11/04/2019 17:43
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2019 17:42
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2019 17:32
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
14/03/2019 14:21
Processo migrado para o PJe
-
14/02/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 02/2019 MIGRACAO P/PJE
-
14/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 02/2019 NF 25/19
-
14/02/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14: 02/2019 17:49 TJECGPR
-
11/02/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 02/2019
-
10/08/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 08/2018
-
02/08/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 08/2018 P018222180011 17:01:40 TERCEIR
-
24/07/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 07/2018
-
24/07/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 07/2018 P018222180011 16:46:09 TERCEIR
-
10/07/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 10/07/2018
-
06/07/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 07/2018 P015164180011 10:13:56 MINISTE
-
03/07/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 07/2018
-
21/06/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 06/2018 P015164180011 16:56:59 MINISTE
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21/05/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 21/05/2018 CURADOR DO PATRIM
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07/05/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 05/2018
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23/02/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 02/2018
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09/02/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 09: 02/2018 P001994180011 10:38:24 CARLOS
-
09/02/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 09: 02/2018 P001995180011 10:38:24 CRISTIN
-
09/02/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 09: 02/2018 P001996180011 10:38:24 ERCIJAN
-
09/02/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 09: 02/2018 P001997180011 10:38:24 VALDEMI
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05/02/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 05: 02/2018 P001994180011 16:24:31 CARLOS
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05/02/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 05: 02/2018 P001995180011 16:24:37 CRISTIN
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05/02/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 05: 02/2018 P001996180011 16:25:08 ERCIJAN
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05/02/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 05: 02/2018 P001997180011 16:25:13 VALDEMI
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01/02/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 02/2018
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25/01/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 25/01/2018 004326PB
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08/01/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 08: 01/2018 P042357170011 16:09:41 JOAO CO
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15/12/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 15: 12/2017 P042357170011 14:02:31 JOAO CO
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24/11/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 11/2017 D033265170011 10:36:59 016
-
24/11/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 11/2017 D034668170011 10:36:59 015
-
25/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 10/2017 JOAO CORREIA FILHO
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25/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 10/2017 CONSTANTINO SOARES SOUTO
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09/10/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 10/2017
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15/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 09/2017
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14/09/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 09/2017 P030011170011 15:43:51 MINISTE
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06/09/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 09/2017
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05/09/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2017 P030011170011 17:53:52 MINISTE
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24/08/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 24/08/2017
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15/08/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 08/2017
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05/06/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 06/2017
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02/05/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 05/2017 P011442170011 14:11:54 TERCEIR
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02/05/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 05/2017
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28/04/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 04/2017
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19/04/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 04/2017 P011442170011 12:35:53 TERCEIR
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28/03/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 28/03/2017
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08/03/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 03/2017
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16/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 16: 06/2016 P021056160011 13:46:43 RODRIGO
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16/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 06/2016 P021825160011 13:46:49 TERCEIR
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16/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 06/2016
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16/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 16: 06/2016
-
16/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 06/2016
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14/06/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 06/2016 P021825160011 15:03:05 TERCEIR
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08/06/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 08: 06/2016 P021056160011 17:17:28 RODRIGO
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07/06/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 06/2016 D018796160011 15:58:21 011
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07/06/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 07: 06/2016
-
31/05/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 31: 05/2016 D017256160011 13:44:00 012
-
31/05/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 31: 05/2016
-
19/05/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 05/2016 D016124160011 18:19:02 014
-
19/05/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 05/2016 D016183160011 18:19:02 013
-
19/05/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 19: 05/2016
-
09/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 05/2016 JOAO CORREIA FILHO
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09/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 05/2016 RODRIGO AUGUSTO MOURA MIRANDA
-
09/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 05/2016 CONSTANTINO SOARES SOUTO
-
09/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 09: 05/2016 P/CITACAO
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11/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 03/2016 PM00068160011 10:08:18 RODRIGO
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11/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 11: 03/2016 P008539160011 10:08:18 JOAO CO
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10/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 10: 03/2016 P008539160011 17:36:54 JOAO CO
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08/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2016 PM00068160011 07/03/2016 17:45
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24/02/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 02/2016 EDITAL
-
17/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 17: 02/2016 P/CITACAO
-
11/02/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 02/2016
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11/02/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 02/2016
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07/10/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 10/2015
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31/08/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 08/2015
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28/08/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2015 P039011150011 09:42:57 ALEX AN
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28/08/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 08/2015
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18/08/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 08/2015 P039011150011 16:17:18 ALEX AN
-
18/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 03/2015
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18/02/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 21: 01/2015 EDITAL
-
19/12/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 19: 12/2014 P/CITACAO
-
19/12/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 19: 12/2014
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20/08/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 19: 08/2014
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08/07/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 08: 07/2014
-
02/04/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 04/2014
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10/12/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 12/2013
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02/12/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 12/2013
-
28/11/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 11/2013
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25/09/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 09/2013
-
25/09/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 09/2013
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05/09/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 05/09/2013 CURADORIA PATRIMô
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24/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 08/2013
-
06/08/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 02: 08/2013
-
06/08/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 08/2013
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03/06/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 05/2013
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03/06/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 06/2013 CARLOS JOSE PERCILIANO
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03/06/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 06/2013 CARLOS JOSE PERCILIANO
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03/06/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 06/2013 JOAO CORREIA FILHO
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03/06/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 06/2013 VALDEMIR MEDEIROS CAVALCANTE
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03/06/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 06/2013 RODRIGO AUGUSTO MOURA MIRANDA
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03/06/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 06/2013 CONSTANTINO SOARES SOUTO
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03/06/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 06/2013 ALEX ANTONIO DE AZEVEDO CRUZ
-
23/05/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 05/2013
-
15/05/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 15: 05/2013 TJEQSD1
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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