08/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0853972-63.2023.8.15.2001 EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA EMBARGADO: FRANCISCO GABRIEL LIMA Advogados do(a) EMBARGADO: EVELINE LUCENA NERI - PB17818-A, FELLYPE ODILON MAIA PESSOA - PB17085-A, JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ - PB11769-A, RAMILTON SOBRAL CORDEIRO DE MORAIS - PB11890-A, ROBERT CHRISTIAN BARBOSA - PB29412 ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95.

MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR O JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

RELATÓRIO Vistos etc.

Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelo Estado da Paraíba em face do Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo ente público.

Em suas razões, sustenta a existência de contradição no tocante ao valor do anuênio, que deveria ser congelado em seu valor nominal.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório.

VOTO Prevê o artigo 48 da Lei nº 9099/95 que “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil; Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”.

Segundo o rol taxativo do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão vergastada obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. É necessária, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que, inexistindo-os, a sua rejeição é medida que se impõe.

In casu, não assiste razão ao embargante.

No caso, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.

As questões levantadas são infundadas e representam apenas o inconformismo da parte embargante, diante da decisão desfavorável.

No acórdão foram analisadas todas as questões essenciais trazidas pelas partes.

Os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para justificar o acórdão.

Nesse diapasão, a rejeição dos presentes embargos é a providência que se impõe.

A propósito, os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

ACLARATÓRIOS UTILIZADOS PARA REDISCUTIR OS PONTOS JÁ JULGADOS.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração não são vocacionados para rediscutir a questão já exaurida na decisão embargada, notadamente no que se refere aos processos que não se encontravam suspensos e que, por isso, sujeitam-se à aplicação da Tese fixada no IRDR 10; - Embargos de declaração rejeitados.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (0815839-06.2021.8.15.0001, Rel.

Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 22/07/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95.

MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL.

DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 125, 159, 161 E 162 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007703-67.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 01.07.2024).

Por fim, pontue-se que a sentença mantida por esta Turma Recursal previu a implementação do adicional por tempo de serviço em seu valor nominal fixo.

Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto.

João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 25 de agosto e 01 de setembro de 2025.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
18/08/2025 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 18/08/2025.
17/08/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
16/08/2025 10:12

Juntada de Petição de resposta
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.
14/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2025 11:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/07/2025 11:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/02/2025 06:28

Conclusos para despacho
11/02/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:02

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DA SILVA MARIZ em 30/01/2025 23:59.
13/01/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 08:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:34

Voto do relator proferido
09/12/2024 14:34

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
09/12/2024 10:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2024 10:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2024 14:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/09/2024 14:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/09/2024 08:51

Conclusos para despacho
20/09/2024 08:51

Juntada de Certidão
19/09/2024 12:28

Recebidos os autos
19/09/2024 12:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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