20/08/2025 00:04

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0829185-82.2025.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS (COTAS CONDOMINIAIS/ASSOCIATIVAS) ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM CAMPOS DO CONDE CAMPINA GRANDE contra Q-3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ambos qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial.

Da análise da petição inicial e após consulta ao sistema PJE, observa-se que o exequente havia ingressado anteriormente com idêntica ação, distribuída sob n. 0808547-62.2024.8.15.0001, ao Juízo da 7ª Vara Cível desta Comarca, que foi extinta sem resolução do mérito, por desistência.

Por força da norma inserta no art. 286, II, do CPC: Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: […] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

Em sentido semelhante, assim prescreve o Código de Normas Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba: Art. 139.

A petição inicial, repetida ou reiterada, será distribuída ao mesmo Juízo, ainda que cancelada a distribuição anterior, e nas hipóteses de extinção do processo, em razão de sentença terminativa; igual regime seguirá a renovação da ação cuja distribuição tenha sido cancelada em decorrência da falta do pagamento da taxa judiciária e custas antecipadas.

Parágrafo único.

Ainda que ocorra o acréscimo ou supressão de partes, em litisconsórcio ativo, passivo ou misto, mas estando presentes aquelas que também integravam a primeira demanda, cancelada ou extinta nos moldes previstos no caput deste artigo, considerar-se-á prevento o juízo originário da primeira petição inicial.

Ante o exposto, determino a redistribuição, com urgência, destes autos ao Juízo da 7ª Vara Cível desta Comarca, para que adote as providências que entender cabíveis ao deslinde do presente feito.

Intime-se a parte exequente para ciência.

Cumpra-se, independente do decurso do prazo recursal.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais.

Juíza de Direito
18/08/2025 07:49

Conclusos para decisão
18/08/2025 07:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/08/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:35

Determinação de redistribuição por prevenção
14/08/2025 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
13/08/2025 23:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/08/2025 13:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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