30/08/2025 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRIUNFO em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 00:38

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0801310-55.2023.8.15.0051 REQUERENTE: MARIA DO BOM SUCESSO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE TRIUNFO DECISÃO Vistos, etc.

Nos autos em epígrafe, restou homologado o valor devido pelo Município no montante de R$ R$ 5.850,57 (cinco mil, oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos) e os honorários sucumbenciais foram fixados de forma anterior, no acórdão, no percentual de 20% (vinte por cento), sendo assim, corresponde ao valor de R$1.170,11 (mil, cento e setenta reais e onze centavos).

Considerando que a parte autora comprovou a atualização da legislação municipal por meio da Lei nº 889, de dezembro de 2024, a qual estabeleceu que os pagamentos realizados por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) são aplicáveis às obrigações de valores iguais ou inferiores a R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos).

Desta feita, considerando que o valor homologado se encontra dentro do limite estabelecido pela legislação municipal vigente, defiro o pedido formulado pela parte autora e determino a expedição do competente RPV para fins de pagamento pelo ente municipal, nos termos da lei.

Proceda-se: Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, sem requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, proceda-se com o sequestro da quantia indicada nos cálculos do exequente, via sistema SISBAJUD.

Em seguida, intime-se o executado para se manifestar em cinco dias.

Não havendo impugnação, expeça-se o alvará em favor do(s) credore(s).

Tudo cumprido e certificado, arquive-se, com as devidas baixas.

Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento.

SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
20/08/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:25

Juntada de documento de comprovação
18/08/2025 07:51

Juntada de documento de comprovação
15/08/2025 22:29

Juntada de provimento correcional
16/04/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:54

Juntada de RPV
31/03/2025 12:54

Juntada de RPV
29/03/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 10:48

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
11/02/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 16:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/01/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 14:15

Conclusos para despacho
30/11/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 08:43

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/11/2024 22:25

Julgada procedente a impugnação à execução de MUNICIPIO DE TRIUNFO - CNPJ: 08.***.***/0001-02 (REQUERIDO)
17/10/2024 11:54

Conclusos para decisão
14/10/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/08/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 09:28

Conclusos para despacho
10/08/2024 16:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/07/2024 01:28

Decorrido prazo de MARIA DO BOM SUCESSO DOS SANTOS em 04/07/2024 23:59.
02/07/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 20:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/06/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 10:24

Recebidos os autos
12/06/2024 10:24

Juntada de Certidão de prevenção
11/03/2024 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/03/2024 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 08:08

Decorrido prazo de MARIA DO BOM SUCESSO DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 14:03

Juntada de Petição de recurso inominado
18/01/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 00:35

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO PIRES RIBEIRO DE MEDEIROS em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 11:24

Embargos de Declaração Acolhidos
07/12/2023 09:04

Conclusos para julgamento
06/12/2023 18:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 09:52

Julgado procedente o pedido
12/11/2023 15:09

Conclusos para despacho
12/11/2023 15:09

Juntada de Projeto de sentença
08/11/2023 17:54

Conclusos ao Juiz Leigo
08/11/2023 10:03

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
17/10/2023 11:41

Conclusos para julgamento
17/10/2023 09:54

Recebidos os autos do CEJUSC
17/10/2023 09:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 10/10/2023 10:15 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - São João do Rio do Peixe.
09/10/2023 16:32

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 12:13

Recebidos os autos.
09/10/2023 12:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - São João do Rio do Peixe
07/10/2023 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRIUNFO em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 08:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 10/10/2023 10:15 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe.
09/09/2023 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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