10/09/2025 12:48

Decorrido prazo de djan henrique mendonca do nascimento em 04/09/2025 23:59.
09/09/2025 13:14

Publicado Expediente em 05/09/2025.
09/09/2025 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Através deste expediente, intimo a parte autora, por sua defesa, para apresentar as Contrarrazões ao Recurso Inominado.

Prazo de 10 dias.
03/09/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:00

Juntada de Petição de apelação
21/08/2025 01:10

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0801204-27.2023.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR: INOVE CONSULTORIA ATUARIAL LTDA - EPP REU: IMPA-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE ARARA-PB SENTENÇA Vistos, etc...

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009).

DECIDO.

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por INOVE CONSULTORIA ATUARIAL LTDA - EPP em face de IMPA-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE ARARA-PB, cujo valor da causa foi atribuído em R$ 26.665,18.

A ação, inicialmente classificada como Procedimento Comum Cível, foi posteriormente retificada para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.

O Autor alega ter celebrado o Contrato de Prestação de Serviços nº 001/2020 com o Réu em 02 de janeiro de 2020, com o objeto de prestação de serviços técnicos de assessoria atuarial e previdenciária, incluindo a elaboração dos Relatórios de Avaliação Atuarial Anual dos exercícios de 2019 e 2020, o preenchimento do Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA) e a elaboração da Nota Técnica Atuarial (NTA).

O valor total contratado foi de R$ 17.400,00, a ser pago em 12 parcelas mensais e iguais de R$ 1.450,00.

O Autor afirma ter cumprido integralmente suas obrigações contratuais, conforme documentação anexada, mas o Réu não efetuou o pagamento integral dos valores devidos.

O Réu apresentou Contestação, arguindo que o contrato não foi adimplido em sua integralidade, sendo intempestivo e inobservante de seus termos.

Alegou, ainda, que o Autor não apresentou relatórios mensais da execução do serviço e que a conclusão do serviço foi comunicada extemporaneamente, em 15 de março de 2023.

O Réu informou ter realizado o pagamento de quatro parcelas, totalizando R$ 5.800,00, e apresentou Reconvenção, pleiteando a improcedência da ação de cobrança e a condenação do Autor à devolução dos valores recebidos, com atualização monetária.

A lide versa sobre a cobrança de valores devidos por contrato de prestação de serviços de assessoria atuarial e previdenciária.

Analisemos as alegações e provas produzidas nos autos: O contrato entre as partes, de fato, não previa a apresentação de relatórios mensais, focando na elaboração de relatórios de avaliação atuarial anual para 2019 e 2020, o preenchimento do DRAA e a elaboração da NTA.

O Autor comprovou a realização desses serviços por meio da juntada dos Demonstrativos de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA) para os exercícios de 2019 e 2020, que foram enviados à plataforma CADPREV (respectivamente em 28/12/2020 e 18/11/2020).

Ademais, foram apresentadas as Reavaliações Atuariais para os períodos de 31/12/2018 e 31/12/2019, elaboradas em 16/12/2020 e 08/10/2020, respectivamente, que detalham os serviços atuariais prestados.

As Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), emitidas mensalmente de janeiro a dezembro de 2020, correspondentes às 12 parcelas do contrato, também corroboram a prestação dos serviços ao longo do ano de 2020.

Portanto, a alegação do Réu de que o serviço não foi prestado em sua integralidade ou que não foram apresentados relatórios mensais não encontra respaldo nos termos contratuais ou nas provas dos autos.

O demandado alegou que a conclusão do serviço foi comunicada em 15/03/2023.

Contudo, a emissão das NFS-e para todas as 12 parcelas ao longo de 2020 e a data de elaboração e envio dos relatórios atuariais e DRAA (outubro, novembro e dezembro de 2020 para os documentos de 2019 e 2020) indicam que os serviços foram prestados dentro do período de execução do contrato (que se estendia por 12 meses a partir de 02/01/2020).

A data de 15/03/2023 referida pelo promovido como "comunicação da conclusão" é posterior à conclusão efetiva dos serviços conforme demonstrado pelos demais documentos, e a alegação de intempestividade ou culpa do autor é genérica e não foi suficientemente provada para desconstituir as evidências de cumprimento contratual por parte da Autora.

O contrato estabeleceu o valor de R$ 17.400,00, a ser pago em 12 parcelas de R$ 1.450,00.

O demandado afirmou ter pago apenas 4 parcelas, totalizando R$ 5.800,00.

No entanto, a consulta aos dados do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (SAGRES Online) referente aos fornecedores do IMPA para o ano de 2020 revela que foram efetuados pagamentos à INOVE CONSULTORIA ATUARIAL LTDA - EPP no valor total de R$ 7.250,00, provenientes de 3 empenhos específicos: R$ 1.450,00 em 26/03/2020, R$ 4.350,00 em 08/05/2020 e R$ 1.450,00 em 07/08/2020.

Este valor corresponde a cinco parcelas de R$ 1.450,00.

Sendo assim, o valor pago pelo Réu é superior ao alegado na contestação.

O Código Civil, em seu Art. 389, estabelece que "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado".

O Art. 186 do mesmo diploma legal define como ato ilícito "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral".

O ônus da prova do adimplemento da obrigação recai sobre o devedor.

Diante das provas documentais apresentadas pelo promovente, que demonstram a prestação dos serviços e a emissão das notas fiscais para todas as parcelas, e da comprovação de pagamento parcial pelo Réu através de documentos oficiais, a inadimplência parcial do Réu é evidente.

A reconvenção, que busca a devolução de valores com base na alegada culpa do Autor pelo descumprimento contratual, não se sustenta diante das provas de que o Autor cumpriu sua parte da obrigação.

Dessa forma, o valor total do contrato era de R$ 17.400,00.

Comprovou-se o pagamento de R$ 7.250,00.

Assim, o valor principal devido é de R$ 17.400,00 - R$ 7.250,00 = R$ 10.150,00.

O valor pleiteado na inicial (R$ 26.665,18) inclui as atualizações e juros até a propositura da ação.

ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos constam, com base nos artigos 389 e 186 do Código Civil, e nos termos do processo, JULGO PROICEDENTE EM PARTE o pedido autoral formulado por INOVE CONSULTORIA ATUARIAL LTDA - EPP contra IMPA-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE ARARA-PB, e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional.

CONDENO o Réu, IMPA-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE ARARA-PB, a pagar à Autora o valor principal de R$ 10.150,00 (dez mil cento e cinquenta reais), correspondente à diferença entre o valor total do contrato e o montante já comprovadamente pago.

Sobre o valor da condenação (R$ 10.150,00), deverá incidir correção monetária a partir da data de vencimento de cada parcela não adimplida, e juros de mora nos termos da legislação aplicável aos débitos da Fazenda Pública, a contar da citação válida.

Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; Contudo, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Sem custas e honorários.

Publicação e registro eletronicamente.

Intimem-se.

Havendo apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 10(dez) dias.

Sendo a Fazenda Pública, em dobro.

Após, subam os autos à elevada apreciação pela Instância Superior.

Transitada em julgado a presente, após as formalidades de estilo, arquive-se.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente.

Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito
19/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:18

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2025 22:01

Juntada de provimento correcional
25/02/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 11:54

Conclusos para julgamento
24/02/2025 11:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 24/02/2025 10:40 Vara Única de Solânea.
16/12/2024 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 11:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/12/2024 22:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 22:22

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 09:20

Expedição de Mandado.
10/12/2024 09:16

Expedição de Mandado.
10/12/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 24/02/2025 10:40 Vara Única de Solânea.
27/11/2024 08:42

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/11/2024 12:16

Juntada de Certidão
07/11/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:37

Conclusos para despacho
05/10/2024 00:26

Decorrido prazo de INOVE CONSULTORIA ATUARIAL LTDA - EPP em 04/10/2024 23:59.
28/09/2024 00:50

Decorrido prazo de IMPA-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE ARARA-PB em 26/09/2024 23:59.
17/09/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:25

Outras Decisões
17/09/2024 11:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/08/2024 23:51

Juntada de provimento correcional
05/03/2024 12:54

Conclusos para julgamento
05/03/2024 02:05

Decorrido prazo de INOVE CONSULTORIA ATUARIAL LTDA - EPP em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 01:38

Decorrido prazo de IMPA-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE ARARA-PB em 26/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 09:14

Conclusos para despacho
01/02/2024 19:23

Juntada de Petição de réplica
02/12/2023 00:36

Decorrido prazo de IMPA-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE ARARA-PB em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 22:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 22:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/10/2023 02:12

Decorrido prazo de INOVE CONSULTORIA ATUARIAL LTDA - EPP em 16/10/2023 23:59.
14/10/2023 10:13

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 08:13

Expedição de Mandado.
26/09/2023 07:58

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 07:16

Conclusos para despacho
25/09/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a INOVE CONSULTORIA ATUARIAL LTDA - EPP (24.***.***/0001-53).
11/09/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2023 09:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/09/2023 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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