22/08/2025 14:38

Juntada de Petição de cota
22/08/2025 09:23

Juntada de Petição de apelação
20/08/2025 00:59

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0823163-76.2023.8.15.0001 [Imunidade Recíproca] EMBARGANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP EMBARGADO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos, etc...

Cuidam os autos de uma AÇÃO DE EMBARGOS propostos pela CEHAP em relação à EXCUÇÃO FISCAL nº 0822643-92.2018.8.15.0001, de autoria do Município de Campina Grande..

Em certidão última, foi informada a extinção da referida Execução Fiscal. É o que se tem para relatar.

DECIDO: A presente ação de Embargos à Execução guarda estreita relação com a ação de Execução Fiscal nº 0822643-92.2018.8.15.0001.

Demonstrada a extinção da Execução, inclusive com o reconhecimento da tese levantada nos presentes autos, há evidente perda superveniente do objeto desses embargos.

Portanto, impõe-se a extinção destes embargos à execução, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: […] VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, na forma do art. 487, VI do CPC.

Sem condenação em honorários.

P.R.I.

Campina Grande, data e assinatura eletrônica.

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
18/08/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:00

Extinto os autos em razão de perda de objeto
23/07/2025 11:55

Conclusos para julgamento
23/07/2025 11:43

Juntada de Informações
23/07/2025 11:38

Juntada de Informações
15/06/2025 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 13/06/2025 23:59.
22/05/2025 22:52

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 20/05/2025 23:59.
22/04/2025 12:53

Juntada de Informações
22/04/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:40

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0822643-92.2018.8.15.0001
10/10/2024 11:18

Conclusos para julgamento
10/10/2024 11:17

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
08/08/2024 01:26

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 07/08/2024 23:59.
29/07/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:26

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/05/2024 13:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/04/2024 02:26

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 15:06

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
20/10/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/07/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2023 10:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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