29/08/2025 16:02

Juntada de Petição de outros documentos
28/08/2025 00:35

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo do(a) Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular: (83) 99144-5973 - WhatsApp; E-mail: [email protected] v.1.00 Proc. nº 0800396-24.2022.8.15.0601 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Valor da Causa: R$ 34.733,13 RECORRENTE: JOSE JUSTINO DA SILVA NETO RECORRIDO: MUNICIPIO DE LOGRADOURO DECISÃO Vistos, etc.

Nos moldes do art. 535 do NCPC, INTIME-SE a Fazenda Pública executada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Advirta-se que a falta de impugnação acarretará a imediata requisição de precatório ao Tribunal ou a expedição de RPV (conforme o caso), conforme o §3º do mesmo art. 535 do CPC.

Advirta-se ainda que caso o executado discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 535, §2º).

Impugnada a execução, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 dias.

Após, autos conclusos.

Não impugnada a execução ou rejeita as arguições da executada, ficam homologados, desde já, os cálculos apresentados pelo exequente, devendo-se adotar as seguintes providências, observando o cartório a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes até o pagamento, quando os autos devem retornar conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento. 2.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à fazenda pública devedora, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição.

Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com a minuta SISBAJUD, realizar seu protocolamento e consulta do resultado.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Acaso juntado o contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO
26/08/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:38

Outras Decisões
22/07/2025 07:38

Conclusos para decisão
22/07/2025 07:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/07/2025 14:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2025 00:15

Publicado Expediente em 17/07/2025.
17/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 14:35

Recebidos os autos
14/07/2025 14:35

Juntada de decisão
09/11/2024 20:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/10/2024 10:15

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:15

Juntada de Petição de recurso inominado
18/09/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 19:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/09/2024 10:54

Outras Decisões
17/09/2024 14:51

Conclusos para despacho
07/06/2024 10:24

Recebidos os autos
07/06/2024 10:24

Juntada de Certidão de prevenção
24/01/2023 06:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/01/2023 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 21:41

Juntada de Petição de apelação
01/11/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 15:53

Julgado procedente o pedido
17/10/2022 07:30

Conclusos para julgamento
14/10/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 22:27

Determinada diligência
24/08/2022 12:56

Decorrido prazo de JOSE JUSTINO DA SILVA NETO em 18/08/2022 23:59.
23/08/2022 18:36

Conclusos para julgamento
23/08/2022 18:33

Juntada de Certidão
23/08/2022 16:13

Juntada de Petição de outros documentos
19/07/2022 07:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 18:30

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 09:18

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 12:58

Juntada de Petição de contestação
30/04/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 00:08

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2022 00:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/04/2022 08:03

Conclusos para decisão
19/04/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2022 07:51

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/03/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Prova Emprestada • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Prova Emprestada • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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