10/09/2025 13:08

Decorrido prazo de GUSMAO, FARIAS E SA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 01:29

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154).

PROCESSO N. 0829149-74.2024.8.15.0001 [Inadimplemento, Honorários Advocatícios].

EXEQUENTE: GUSMAO, FARIAS E SA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA.

EXECUTADO: SABRINA FERREIRA DE SOUSA.

DESPACHO Indefiro os pedido contido na petição retro, pois não compete a este juízo proceder expedição de ofício as repartições públicas na busca por endereço/bens/vínculos empregatícios ou previdenciários em nome do promovido/executado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LOCALIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL.

OFÍCIO À ANOREG.

NÃO CABIMENTO.

PENHORA DE CRÉDITO JUNTO A ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

INDEFERIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não comporta deferimento o pedido de pesquisa de bens do devedor perante a Anoreg/BR, porquanto essa associação, entidade de classe, não dispõe de informações acerca de bens imóveis e de seus respectivos proprietários.

Nesse particular, registra-se que apenas os cartórios de registros de imóveis possuem tais registros. 2.

Se a parte agravante apenas indica as administradoras de cartões de créditos da quais a parte agravada possa ser cliente e não demonstra a existência de crédito e seu valor, revela-se inviável o deferimento do pedido de expedição de ofício visando à penhora de crédito junto às administradoras de cartão de crédito. 3.

Destaca-se que o indeferimento de aludidos pedidos não ensejará prejuízo ao agravante, porquanto o cumprimento de sentença não será extinto, mas poderá ser suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC. 4.

Recurso conhecido e desprovido.TJ-DF 07248479220198070000 DF 0724847-92.2019.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 18/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A requisição de pesquisa para sobredita finalidade é incompatível com o rito dos juizados, que se norteia pelos princípios da celeridade e economia processual.

Note-se que nos Juizados Especiais impera a economia na consecução das atividades processuais, portanto não se coaduna com a então sistemática, a expedição de ofícios as repartições públicas, concessionárias de serviços e cartórios extrajudiciais para informar sobre bens/endereço/vínculos empregatícios ou previdenciários em nome do réu, quando tal pesquisa incumbe apenas ao exequente/autor por ser o interessado.

Os sistemas disponíveis para realização de pesquisas por parte deste juízo estão sendo consultadas através do Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper, razão pela qual indefiro a pesquisa em outros sistemas que não sejam os indicados.

Contudo, para a realização da pesquisa no Infojud deve o exequente especificar o tipo de consulta, razão pela qual indefiro o pedido genérico.

Igualmente, rejeito o requerimento de indisponibilidade de bens por ser uma medida atípica, a ser acolhida quando esgotados os meios de localização de bens do executado(a).

Defiro a inclusão do nome do executado(a) no Serasajud As pesquisas no Renajud e Sniper já foram realizadas, assim, como indeferido a renovação da pesquisa no Sisbsjud id 116207594.

A parte exequente/autor para, em 05 dias, improrrogáveis, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.

Campina Grande-PB, data do certificado digital.

Juiz (a) de Direito
27/08/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 08:11

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:36

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:36

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 07:12

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:43

Decorrido prazo de SABRINA FERREIRA DE SOUSA em 11/04/2025 23:59.
15/04/2025 11:18

Julgada procedente a impugnação à execução de SABRINA FERREIRA DE SOUSA - CPF: *20.***.*00-73 (EXECUTADO)
14/04/2025 08:02

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 03:32

Juntada de entregue (ecarta)
12/03/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 09:05

Conclusos para despacho
07/03/2025 07:58

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:21

Expedição de Carta.
28/02/2025 14:09

Outras Decisões
28/02/2025 10:31

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 15:29

Determinada Requisição de Informações
23/01/2025 10:24

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 07:40

Conclusos para despacho
28/10/2024 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 13:30

Juntada de Petição de diligência
24/09/2024 10:47

Expedição de Mandado.
24/09/2024 10:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
16/09/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 09:38

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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