TJPB - 0801464-26.2025.8.15.0141

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0801464-26.2025.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DO SOCORRO FERREIRA LIMA Endereço: Rua José Ferreira Ramos, 340, Ap 104, Três Irmãs, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58424-227 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 PARTE PROMOVIDA: Nome: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AV BORGES DE MEDEIROS, 1409, - de 0366 a 0668 - lado par, CENTRO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-022 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA EMENTA: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE EMENDA.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA promovida por MARIA DO SOCORRO FERREIRA LIMA em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A.

Em decisão ID 109768849, a parte autora foi intimada para emendar a inicial e comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão da gratuidade de justiça.

Contestação apresentada (ID 112869143). É o relatório necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, estabelece que o juiz poderá determinar à parte que emende ou complete a petição inicial quando esta não preencher os requisitos legais ou apresentar defeitos que dificultem o julgamento do mérito.

Caso a parte não atenda à diligência no prazo fixado, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts.319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifo nosso).

Observa-se que a parte autora, apesar de devidamente intimada para emendar a inicial, não cumpriu a diligência ordenada.

No caso dos autos, a parte autora também não efetuou o pagamento das custas processuais.

A desídia da parte autora em recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias, embora intimada, resulta no cancelamento da distribuição, a teor do artigo 290, do CPC.

Todavia, configurada a relação processual, não há que se falar em cancelamento da distribuição, mas em extinção do feito sem julgamento do mérito

III - DISPOSITIVO Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com base no Art. 330, IV do Código de Processo Civil e consequentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inciso I c/c Art. 354, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários.

Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo, independentemente de nova determinação.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 22.534,36 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.