TJPB - 0008551-11.2008.8.15.2001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 02:58
Decorrido prazo de MARIA HELENA COLACO CATAO em 27/08/2025 23:59.
-
26/08/2025 10:03
Juntada de Petição de petição
-
20/08/2025 02:27
Publicado Expediente em 20/08/2025.
-
20/08/2025 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
-
20/08/2025 02:27
Publicado Expediente em 20/08/2025.
-
20/08/2025 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
-
20/08/2025 02:27
Publicado Expediente em 20/08/2025.
-
20/08/2025 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
-
19/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DESPACHO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0008551-11.2008.8.15.2001 EXEQUENTE: MARIA HELENA COLACO CATAO, MARCOS ANTONIO QUIRINO FERREIRA, RONALDO RIBEIRO LEITE EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB Vistos, etc.
Ante possível equívoco quanto ao protocolo da petição de ID. 110448881, em respeito ao princípio da decisão não surpresa, intime-se à parte autora para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias.
Em decorrido o prazo, conclusão imediata dos autos.
Cumpra-se.
JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.
Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital -
18/08/2025 20:50
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2025 20:50
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2025 20:50
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2025 11:20
Determinada diligência
-
07/05/2025 15:13
Conclusos para despacho
-
17/04/2025 00:29
Decorrido prazo de MARIA HELENA COLACO CATAO em 16/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 14:13
Juntada de Petição de petição
-
03/04/2025 14:12
Juntada de Petição de petição
-
21/03/2025 09:52
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2025 09:52
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2025 09:52
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2025 19:33
Determinada diligência
-
20/03/2025 01:07
Juntada de Ofício requisitório de precatório
-
20/03/2025 01:06
Juntada de Ofício requisitório de precatório
-
20/03/2025 01:05
Juntada de Ofício requisitório de precatório
-
21/02/2025 09:45
Juntada de Petição de petição
-
18/02/2025 14:33
Juntada de Petição de resposta
-
04/12/2024 00:44
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 03/12/2024 23:59.
-
26/11/2024 14:19
Conclusos para despacho
-
22/11/2024 13:13
Juntada de Petição de petição
-
19/11/2024 01:32
Decorrido prazo de MARIA HELENA COLACO CATAO em 18/11/2024 23:59.
-
05/11/2024 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2024 08:50
Juntada de RPV
-
04/11/2024 20:59
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2024 20:59
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2024 20:59
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2024 20:59
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2024 20:58
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 20:57
Juntada de Precatório
-
16/08/2024 22:48
Juntada de provimento correcional
-
18/12/2023 18:28
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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11/09/2023 09:24
Determinado o arquivamento
-
11/09/2023 09:24
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
30/08/2023 10:23
Conclusos para despacho
-
30/08/2023 10:21
Juntada de Sentença
-
01/09/2022 00:04
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0125556-15.2012.8.15.2001
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30/08/2022 16:20
Conclusos para despacho
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30/08/2022 16:19
Juntada de Certidão
-
12/04/2021 21:14
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
-
09/01/2020 16:57
Conclusos para despacho
-
19/10/2019 18:35
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 10/10/2019 23:59:59.
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18/10/2019 02:15
Decorrido prazo de MARIA HELENA COLACO CATAO em 14/10/2019 23:59:59.
-
04/10/2019 15:42
Juntada de Petição de resposta
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01/10/2019 15:14
Juntada de Petição de petição
-
25/09/2019 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2019 15:28
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2019 15:27
Juntada de ato ordinatório
-
02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
-
02/05/2019 12:00
Processo migrado para o PJe
-
28/02/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 02/2019 MIGRACAO P/PJE
-
28/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 02/2019 NF 25/19
-
28/02/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 02/2019 14:30 TJEUMTL
-
27/02/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 02/2019 REMETER A DIGITALIZACAO
-
21/05/2013 00:00
Mov. [11018] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE EXECUCAO 15: 05/20
-
28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
-
11/12/2012 00:00
Mov. [316] - EMBARGOS OPOSTOS 11122012
-
11/12/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11122012
-
06/11/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06112012
-
06/11/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06122012
-
15/10/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 151020123DER-PB
-
11/10/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10102012
-
11/10/2012 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 11102012
-
17/08/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16082012
-
17/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16082012
-
13/08/2012 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 13082012
-
31/05/2012 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 31052012 010576PB
-
30/05/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 30052012
-
30/05/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11062012
-
28/05/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28052012 NF 45: 12
-
18/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18052012
-
18/05/2012 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 18052012
-
18/05/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18052012
-
04/04/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03042012
-
04/04/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03042012
-
22/03/2012 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 22032012
-
23/02/2011 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 23022011 015400PB
-
18/02/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18022011
-
18/02/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28022011
-
16/02/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16022011 NF 14: 11
-
14/02/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11022011
-
14/02/2011 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 11022011
-
14/02/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14022011
-
07/12/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07122010
-
07/12/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07122010
-
11/11/2010 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 11112010
-
15/09/2010 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 15092010 011783PB
-
01/09/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 01092010
-
01/09/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 01102010
-
30/08/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30082010 NF 73: 10
-
27/08/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26082010
-
27/08/2010 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 26082010
-
27/08/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27082010
-
20/08/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20082010
-
20/08/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20082010
-
18/08/2010 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 18082010
-
09/08/2010 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 09082010 009831E
-
03/08/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03082010
-
03/08/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13082010
-
30/07/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30072010 NF 56: 10
-
21/06/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18062010
-
21/06/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21062010
-
31/05/2010 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 31052010
-
31/05/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31052010
-
21/05/2010 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 21062010
-
13/05/2010 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 13052010
-
07/05/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07052010
-
07/05/2010 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 07052010
-
26/04/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26042010
-
26/04/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26042010
-
23/04/2010 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 23042010
-
05/04/2010 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 05042010 009992E
-
30/03/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 30032010
-
30/03/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 08042010
-
26/03/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26032010 NF 20: 10
-
25/03/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24032010
-
25/03/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 25032010
-
25/03/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25032010
-
15/03/2010 00:00
Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 12032010
-
15/03/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15032010
-
14/09/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14092009
-
14/09/2009 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 14092009
-
24/07/2009 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 24072009
-
24/07/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24072009
-
08/06/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 07062009
-
08/06/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 22062009
-
04/06/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04062009 NF 39: 9
-
03/06/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02062009
-
03/06/2009 00:00
Mov. [55] - APELACAO REC AMBOS EFEITOS 02062009
-
03/06/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03062009
-
03/06/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03062009
-
13/05/2009 00:00
Mov. [47] - APELACAO INTERPOSTA AUTOR 12052009
-
13/05/2009 00:00
Mov. [49] - APELACAO INTERPOSTA REU 12052009
-
13/05/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12052009
-
30/04/2009 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 30042009
-
27/04/2009 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 27042009 002454PB
-
22/04/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17042009
-
22/04/2009 00:00
Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 22052009
-
15/04/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15042009
-
15/04/2009 00:00
Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 15042009
-
15/04/2009 00:00
Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 15042009
-
15/04/2009 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 15042009
-
15/04/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 15042009
-
15/04/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15042009 NF 22: 9
-
27/11/2008 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 26112008
-
27/11/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26112008
-
11/11/2008 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 11112008
-
24/10/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22102008
-
24/10/2008 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 24102008
-
14/10/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14102008
-
14/10/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14102008
-
13/10/2008 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 13102008
-
10/10/2008 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 10102008 011783PB
-
09/10/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09102008
-
09/10/2008 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 20102008
-
07/10/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07102008 NF 78: 8
-
03/10/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03102008
-
03/10/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03102008
-
28/01/2008 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2008
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
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