09/09/2025 00:05

Juntada de Petição de cota
20/08/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 04:04

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0814941-51.2025.8.15.0001 AUTOR: DANIEL LUCIO PEREIRA DA NOBREGA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
17/08/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:44

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2025 10:00

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:00

Juntada de Projeto de sentença
24/07/2025 08:28

Conclusos ao Juiz Leigo
24/07/2025 08:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 24/07/2025 09:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
23/07/2025 21:50

Juntada de Decisão
23/07/2025 21:19

Juntada de Petição de réplica
22/07/2025 11:22

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 00:09

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/05/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:10

Juntada de Certidão
09/05/2025 13:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/07/2025 09:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
09/05/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:20

Conclusos para despacho
27/04/2025 20:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/04/2025 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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