TJPB - 0807584-11.2019.8.15.0751

1ª instância - 4ª Vara Mista de Bayeux

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Polo Ativo

Partes

TERCIA ROBERTO DE SANTANA

CPF *53.***.*86-53

Advogados

ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR

OAB: 17228/PB

CPF *72.***.*55-03

AMANDA LOUISE NOBREGA FLOR

OAB: 25463/PB

CPF *72.***.*45-24

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BAYEUX

CNPJ: 08.924.581/0001-60

Advogados

FREDDY HENRIQUE ARAUJO QUIRINO

OAB: 20309/PB

CPF *72.***.*02-80

LETICIA DA SILVA PESSOA ALVES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 07:17

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2025 07:16

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2025 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2025 03:55

    Publicado Expediente em 26/08/2025.

  • 26/08/2025 03:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0807584-11.2019.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Tércia Roberto de Santana é vencedora, em parte, em Ação de Cobrança movida em face do Município de Bayeux-PB, ambos devidamente qualificados nos autos, consoante sentença (Id nº 49782288), transitada em julgado (Id nº 68943684), e requereu o cumprimento do título judicial, segundo petição e documentos de Id nº 71880332 e Id nº 71880338.

    Iniciada a execução e intimada a Fazenda Pública Municipal, esta ofereceu manifestação no Id nº 74804158, com réplica da exequente (Id nº 75277246 – Id nº 75277704).

    Remetidos os autos à contadoria, esta apresentou memória atualizado do débito (Id nº 92003504).

    Intimadas as partes, a exequente manifestou ciência (Id nº 92330328), com decurso do prazo em petição do executado (Id nº 93551502).

    Posteriormente, a exequente requereu o destaque do percentual de 30% (trinta por cento) do crédito principal a título de honorários advocatícios contratuais (Id nº 104856413), tendo o devedor concordado com os cálculos do contabilista judicial (Id nº 107950782).. É o relatório.

    Decido.

    Uma vez transitada em julgado a decisão judicial e, posteriormente, requerido o cumprimento de sentença com a apresentação dos cálculos que a parte exequente entende corretos, cabe ao executado impugná-los, com a indicação do valor que considera justo, sob pena de não apreciação da arguição1.

    Não obstante isso, ao juiz é ainda permitido se valer do contabilista judicial para verificação dos cálculos apresentados (art. 524, §2º, CPC)2 e com isso definir o quantum debeatur da obrigação, para então determinar o pagamento do crédito previsto no título judicial.

    Apreciando os cálculos apensados aos autos, verifica-se mero erro material do contabilista, no tocante à soma dos valores devidos a título de débito principal e honorários advocatícios.

    Isso porque o expert reconheceu o valor do débito corrigido no importe de R$ 17.023,85 e de honorários advocatícios em R$ 2.553,58, mas ao somá-los, colocou de forma equivocada, como valor total do débito o montante de R$ 19.557,42, quando deveria ser de R$ 19.577,43 (dezenove mil quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos)3. À vista do contrato de honorários advocatícios acostado aos autos (Id nº 26686053, p.4), defiro o pedido de retenção do percentual de 30% (trinta por cento) do crédito principal, a título de pagamento dos honorários contratuais, que serão adimplidos conforme a forma de pagamento do referido crédito.

    Isto posto e tudo mais que dos autos consta e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, em parte, os cálculos apresentados pelo perito judicial (Id nº 92003504) para que surtam seus efeitos legais e, em consequência, entendo devidos pelo executado o valor de R$ 19.577,43 (dezenove mil quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos), sendo R$ 17.023,85 (dezessete mil e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos) relativo ao crédito principal e R$ 2.553,58 (dois mil quinhentos e cinquenta e três e cinquenta e oito centavos) condizente aos honorários advocatícios sucumbenciais. 1 – Requisite-se o Precatório da quantia relativa ao crédito principal, com as cautelas de praxe, em razão de tal valor ser superior ao maior benefício do Regime Geral da Previdência Social, conforme estabelece a Lei Municipal nº 1.276/20134.

    Antes de se requisitar o precatório, porém: Intime-se o(a) exequente para ciência de que atualmente o teto estabelecido no Município de Bayeux-PB para pagamento via RPV é de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), conforme Portaria MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025, e, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos se tem interesse em renunciar o valor excedente ao teto acima para que a determinação de requisição de Precatório seja transformada em RPV, inserindo o termo de renúncia devidamente assinado pelo(a) autor(a) e/ou pelo(s) advogado(s).

    Findo o prazo sem manifestação do exequente ou de manifestação de oposição à renúncia, proceda a escrivania a expedição do precatório do crédito principal, com o destaque do percentual de 30% a título de honorários advocatícios contratuais, cadastrando-o junto ao SAPRE do TJPB, com a devida certificação nos autos. 2 – Requisite-se o pagamento do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais diretamente ao devedor, que deverá ocorrer no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição5.

    No intuito de evitar tumulto da marcha processual, deve a escrivania cumprir o item 2, apenas quando certificado o resultado do item 1, com o fim de que as expedições de precatórios e/ou requisições de pequeno valor sejam feitas, na maior medida possível, ao mesmo tempo.

    Bayeux-PB, 21 de agosto de 2025.

    Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 535 do CPC.

    A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 . § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. 2Art. 524, §2º, do CPC.

    Para verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. 3 R$ 17.023,85 (crédito principal) + R$ 2.553,58 (honorários advocatícios) = R$ 19.577,43 (valor total do débito). 4 Art. 1º da Lei Municipal nº 1.276/2013.

    Para fins do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, fica definido como pequeno valor perante o erário do Município de Bayeux-PB, os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social.

    Decreto Presidencial nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024 Art. 1º.

    A partir de 1º de janeiro de 2025, o valor do salário mínimo será de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais).

    Parágrafo único.

    Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).

    Art. 2º.

    Este Decreto entre em vigor em 1º de janeiro de 2025.

    Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025.

    Art. 2º.

    O salário de benefício e o salário de contribuição, a partir de 1º de janeiro de 2025, não poderão ser inferiores a R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais) nem superiores a R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos). 5Art. 535 do CPC.

    A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante legal, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: … §3°.

    Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: … II – por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

  • 24/08/2025 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 21:42

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 25/07/2025 07:58

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 09/05/2025 08:26

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 08:26

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 20:28

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/01/2025 01:13

    Decorrido prazo de AMANDA LOUISE NOBREGA FLOR em 27/01/2025 23:59.

  • 25/01/2025 00:29

    Decorrido prazo de TERCIA ROBERTO DE SANTANA em 24/01/2025 23:59.

  • 25/01/2025 00:29

    Decorrido prazo de ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR em 24/01/2025 23:59.

  • 04/12/2024 16:38

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 25/11/2024 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2024 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 07:45

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 07:22

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2024 01:11

    Decorrido prazo de FREDDY HENRIQUE ARAUJO QUIRINO em 09/07/2024 23:59.

  • 10/07/2024 01:11

    Decorrido prazo de AMANDA LOUISE NOBREGA FLOR em 09/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 01:56

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 08/07/2024 23:59.

  • 18/06/2024 17:08

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2024 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 13:01

    Juntada de documento de comprovação

  • 02/06/2024 22:02

    Juntada de provimento correcional

  • 23/10/2023 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 10:27

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 01:00

    Decorrido prazo de ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR em 17/07/2023 23:59.

  • 27/06/2023 16:18

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2023 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 13:40

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 19/04/2023 21:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2023 15:19

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 11/04/2023 17:38

    Decorrido prazo de ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR em 23/03/2023 23:59.

  • 11/04/2023 17:37

    Decorrido prazo de ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR em 23/03/2023 23:59.

  • 11/04/2023 17:37

    Decorrido prazo de TERCIA ROBERTO DE SANTANA em 23/03/2023 23:59.

  • 11/04/2023 17:34

    Decorrido prazo de TERCIA ROBERTO DE SANTANA em 23/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 01:55

    Decorrido prazo de AMANDA LOUISE NOBREGA FLOR em 23/03/2023 23:59.

  • 10/02/2023 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 08:57

    Transitado em Julgado em 03/02/2023

  • 09/02/2023 00:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 03/02/2023 23:59.

  • 09/12/2022 00:05

    Decorrido prazo de TERCIA ROBERTO DE SANTANA em 07/12/2022 23:59.

  • 09/12/2022 00:05

    Decorrido prazo de ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR em 07/12/2022 23:59.

  • 09/12/2022 00:04

    Decorrido prazo de AMANDA LOUISE NOBREGA FLOR em 07/12/2022 23:59.

  • 03/11/2022 21:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 16:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/08/2022 06:13

    Juntada de provimento correcional

  • 10/03/2022 05:02

    Decorrido prazo de ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR em 09/03/2022 23:59:59.

  • 10/03/2022 05:02

    Decorrido prazo de TERCIA ROBERTO DE SANTANA em 09/03/2022 23:59:59.

  • 07/03/2022 10:06

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2022 14:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/02/2022 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 03:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 16/12/2021 23:59:59.

  • 09/12/2021 22:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/11/2021 03:04

    Decorrido prazo de TERCIA ROBERTO DE SANTANA em 23/11/2021 23:59:59.

  • 24/11/2021 03:04

    Decorrido prazo de ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR em 23/11/2021 23:59:59.

  • 13/10/2021 21:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2021 21:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/10/2021 15:23

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 28/02/2021 00:00

    Provimento em auditagem

  • 21/05/2020 12:12

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2020 12:11

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 20:32

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2020 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2020 00:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 06/03/2020 23:59:59.

  • 05/03/2020 11:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/12/2019 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2019 07:27

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 13/12/2019 07:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 13:22

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2019 13:22

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2019 10:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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