03/09/2025 19:22

Juntada de RPV
03/09/2025 19:22

Juntada de RPV
03/09/2025 06:56

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0808942-45.2023.8.15.0371 Assunto [Acumulação de Proventos] Parte autora JOSE MARCONDES RODRIGUES COURA Parte ré MUNICIPIO DE NAZAREZINHO DECISÃO Intimada sobre o cumprimento de sentença requerido, a Fazenda Pública quedou-se inerte, configurando concordância tácita com os cálculos apresentados.

O Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de não admitir a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais, ressaltando que tal posicionamento não configura contrariedade à Súmula Vinculante nº 47.

Por outro lado, é cabível que o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeito o crédito principal, limitado, todavia, ao percentual razoável de 30% (trinta por cento).

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

PRECATÓRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

MODALIDADE DE PAGAMENTO.

ENQUADRAMENTO.

TEMA 608 STJ.

PRECEDENTES.

Os honorários contratuais têm origem em acordo particular celebrado entre a parte e o profissional que lhe representa nos autos, ao passo em que os honorários sucumbenciais se fundamentam em decisão judicial que reconheceu a sucumbência do INSS na lide e lhe atribuiu os respectivos ônus.

Assim, aos primeiros remanesce, para todos os efeitos, a natureza do crédito principal, dos quais são indissociáveis e, por isso, devem ser somados ao montante total devido à parte autora para fins de enquadramento sob o regime de precatório ou RPV.

Por sua vez, os últimos possuem titularidade e natureza autônoma e, portanto, devem ser considerados isoladamente para a definição da modalidade de requisição de pagamento a ser expedida nos autos.

Mesmo na hipótese em que o crédito principal devido ao segurado e os honorários contratuais sejam requisitados mediante a expedição de precatório, é possível que o pagamento dos honorários sucumbenciais seja realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, consoante entendimento uniformizado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 608: "Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios". (TRF-4, AG 5049478-05.2021.4.04.0000, Relator: CELSO KIPPER, Nona Turma, Julgado em: 13/12/2022, Publicado em: 14/12/2022).

Ademais, esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, que a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46: "Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário".

Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora.

Ante o exposto, determino: Expeça-se RPV em favor da parte Exequente José Marcondes Rodrigues Coura, no valor de R$ 4.707,28 (quatro mil, setecentos e sete reais e vinte e oito centavos), com destaque dos honorários contratuais de 20% (vinte por cento), correspondentes a R$ 941,46 (novecentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos).

Expeça-se RPV em favor do advogado da parte Exequente, Dr.

Francisco de Assis Gomes de Sousa Júnior – OAB/PB 27.981, no valor de R$ 941,46 (novecentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), a título de honorários sucumbenciais fixados no Acórdão.

A executada deverá realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário.

Efetuado(s) o(s) depósito(s), expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar sobre o adimplemento da obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícia de depósito do(s) valor(es) requisitado(s), retornem os autos conclusos para fins de sequestro.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
01/09/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/06/2025 15:49

Conclusos para despacho
31/05/2025 07:21

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/03/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 09:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/03/2025 08:37

Recebidos os autos
27/03/2025 08:37

Juntada de Certidão de prevenção
29/07/2024 20:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/07/2024 02:22

Decorrido prazo de JOSE MARCONDES RODRIGUES COURA em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2024 10:18

Juntada de Petição de recurso inominado
18/06/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 08:21

Julgado procedente o pedido
28/05/2024 19:10

Conclusos para despacho
28/05/2024 19:10

Juntada de Projeto de sentença
23/05/2024 21:15

Conclusos ao Juiz Leigo
21/05/2024 14:17

Juntada de Petição de réplica
21/05/2024 11:40

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 20:28

Conclusos para despacho
01/12/2023 10:06

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2023 10:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/12/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821630-33.2022.8.15.2001

Maria Aparecida Figueiredo Pereira

Estado da Paraiba Procuradoria Geral do ...

Advogado: Fabricio Araujo Pires

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/04/2022 22:18

Exibir Processo

Processo nº 0805946-06.2025.8.15.0371

Keven Xavier de Almeida Silva

Municipio de Sousa

Advogado: Thamara Jamilla de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/07/2025 21:48

Exibir Processo

Processo nº 0802459-38.2023.8.15.0261

Sergio Paulo Galdino de Lacerda

Estado da Paraiba

Advogado: Romulo Vinicius Hilario Veras

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/07/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0853420-64.2024.8.15.2001

Kataryna Rebeca Ferreira de Seixas

Anselmo Gomes da Silva Filho

Advogado: Petrucio Santos de Almeida

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/08/2024 20:00

Exibir Processo

Processo nº 0808942-45.2023.8.15.0371

Municipio de Nazarezinho

Jose Marcondes Rodrigues Coura

Advogado: Francisco de Assis Gomes de Sousa Junior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/07/2024 20:41

Exibir Processo