05/09/2025 01:14

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800016-58.2019.8.15.0131 Classe Processual: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Assuntos: [Levantamento de Valor] REPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA REU: JOSE ALDEMIR MEIRELES DE ALMEIDA, ANTONIA NELBIA DE MOURA LEITE Vistos, etc.

Trata-se de ação de improbidade administrativa interposta pelo Ministério Público, em que imputa aos acionados, JOSÉ ALDEMIR MEIRELES DE ALMEIDA e ANTÔNIA NELBIA DE MOURA LEITE, ato de improbidade contrários aos princípios administrativos (art. 11, da LIA), bem como possível lesão ao erário e enriquecimento ilícito (art. 9 e 10), em decorrência de indicação da pessoa não concursada para exercício de cargo público, e, por acumulação ilícita de cargos públicos.

Decretada a disponibilidade de bens dos promovidos, tendo em vista que a promovida Antônia Nélbia, nomeada pelo primeiro promovido, teria exercido o cargo comissionado (Secretária de Educação) de junho de 2018 a dezembro de 2018, sem prejuízo do recebimento de sua remuneração em outro Município, durante o mesmo período, pelo cargo de Supervisora Escolar. (ID Num. 19645082 - Pág. 1, Num. 19645085 - Pág. 1, Num. 19645100 - Pág. 1, Num. 19645107 - Pág. 1).

Manifestação da Procuradoria do ente público, no ID Num. 24264097, demonstrando interesse no feito.

Com advento da nova lei, determinada a citação dos promovidos, nos termos de ID Num. 56447327 - Pág. 2.

Contestação do primeiro promovido, conforme ID Num. 24031628 - Pág. 1-13.

Contestação da segunda ré, no ID Num. 63809571 - Pág. 1-18.

Realizada audiência de instrução.

Alegações finais pelo parquet requerendo a improcedência da ação.

Passo ao julgamento.

Encerrada a fase instrutória, observa-se não haver óbices ao julgamento.

De inicio, necessário observar que a Lei nº 14.230/2021 aplica-se retroativamente ao objeto destes autos, em harmonia com o quanto decidido pelo E.

STF a respeito da questão no Tema 1.199 no qual definida a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º,10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. É fato que a Lei 14.230/2021 alterou drasticamente a Lei de Improbidade Administrativa, cuja natureza civil tinha prevalência na doutrina e jurisprudência, passando a exigir o dolo específico para caracterização dos atos de improbidade administrativa numa aproximação do conceito do direito penal, gerando discussões a respeito da sua atual natureza jurídica inclusive no âmbito da Suprema Corte, prevalecendo o entendimento de que possui natureza de direito administrativo sancionador, como referido no atual § 4º do artigo 1º da Lei de Improbidade Administrativa com redação dada pela Lei 14.230/2021.

Portanto, atualmente, para a caracterização do ato ímprobo necessária cabal demonstração do dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, que na hipótese em comento se consubstanciaria na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA mencionados pelo autor em inicial.

Na hipótese dos autos não demonstrada a conduta ímproba direcionada aos réus.

O próprio autor da ação reconhece sua improcedência.

Destaca que a acumulação ilegal de cargos públicos deixou de ser considerada ato de improbidade administrativa também após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021.

E, embora a acumulação de cargos permaneça sendo um ilícito constitucional, não se pode punir a Promovida Antônia Nelbia em razão de tal irregularidade, salvo se devidamente comprovado o dano ao erário diante da não prestação do serviço público.

Conclui o parquet que a elementos nos autos provando que Antônia Nelbia de fato exerceu o cargo de Secretária de Educação, não havendo controvérsia quanto a prestação de serviços em Cajazeiras.

Assim, não evidenciado nos autos elementos que configurem dolo específico dos agentes públicos, conforme exigido pela Lei n. 8429/92.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação.

Isento de custas.

Sem condenação em honorários, por ser o autor o Ministério Público.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito
03/09/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:36

Julgado improcedente o pedido
02/09/2025 11:36

Conclusos para despacho
12/06/2025 20:30

Juntada de Petição de alegações finais
28/05/2025 01:43

Decorrido prazo de EDNELTON HELEJONE BENTO PEREIRA em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 21:28

Juntada de Petição de informação
25/04/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
20/04/2025 19:54

Outras Decisões
14/04/2025 10:07

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 01:16

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DINIZ DE ABREU em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 07:11

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:35

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 27/02/2025 10:00 4ª Vara Mista de Cajazeiras.
25/02/2025 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 19:32

Juntada de Petição de diligência
25/02/2025 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 15:32

Juntada de Petição de diligência
18/02/2025 23:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 23:08

Juntada de Petição de diligência
03/02/2025 09:56

Mandado devolvido para redistribuição
03/02/2025 09:56

Juntada de Petição de diligência
30/01/2025 08:44

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 27/02/2025 10:00 4ª Vara Mista de Cajazeiras.
30/01/2025 08:41

Expedição de Mandado.
30/01/2025 08:38

Expedição de Mandado.
30/01/2025 08:38

Expedição de Mandado.
29/01/2025 11:19

Determinada diligência
29/01/2025 10:10

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:00

Juntada de Petição de cota
13/12/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:45

Determinada diligência
09/12/2024 10:26

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:26

Juntada de Certidão
19/11/2024 01:47

Decorrido prazo de EDNELTON HELEJONE BENTO PEREIRA em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 06:29

Juntada de Certidão
14/11/2024 09:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 14/11/2024 09:00 4ª Vara Mista de Cajazeiras.
14/11/2024 08:17

Juntada de Petição de substabelecimento
05/11/2024 01:36

Decorrido prazo de LUCIENE DO NASCIMENTO SILVA DE MOURA em 04/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 01/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:59

Decorrido prazo de VILMAR GOMES PEREIRA em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 20:57

Juntada de Petição de cota
25/10/2024 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 20:47

Juntada de Petição de diligência
22/10/2024 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 15:55

Juntada de Petição de diligência
14/10/2024 10:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 14/11/2024 09:00 4ª Vara Mista de Cajazeiras.
14/10/2024 10:17

Expedição de Mandado.
14/10/2024 10:17

Expedição de Mandado.
14/10/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 20:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2024 09:18

Conclusos para decisão
07/10/2024 19:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 08/10/2024 08:30 4ª Vara Mista de Cajazeiras.
07/10/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:33

Juntada de Petição de comunicações
13/09/2024 01:18

Decorrido prazo de VILMAR GOMES PEREIRA em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 16:40

Juntada de Petição de diligência
29/08/2024 01:40

Decorrido prazo de ANABRIGIDA RYELLE FERREIRA BORGES SOUSA em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 01:30

Decorrido prazo de EDNELTON HELEJONE BENTO PEREIRA em 28/08/2024 23:59.
25/08/2024 21:47

Juntada de Petição de cota
21/08/2024 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 09:34

Juntada de Petição de diligência
21/08/2024 02:09

Decorrido prazo de LUCIENE DO NASCIMENTO SILVA DE MOURA em 20/08/2024 23:59.
14/08/2024 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 17:58

Juntada de Petição de diligência
13/08/2024 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 13:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/08/2024 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 10:47

Juntada de Petição de diligência
09/08/2024 11:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 08/10/2024 08:30 4ª Vara Mista de Cajazeiras.
09/08/2024 11:20

Expedição de Mandado.
09/08/2024 11:19

Expedição de Mandado.
09/08/2024 11:19

Expedição de Mandado.
09/08/2024 11:19

Expedição de Mandado.
09/08/2024 11:19

Expedição de Mandado.
09/08/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 08:59

Conclusos para despacho
09/01/2024 07:39

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:19

Conclusos para despacho
05/12/2023 02:02

Decorrido prazo de EDNELTON HELEJONE BENTO PEREIRA em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 09:48

Juntada de Petição de informação
02/12/2023 15:11

Juntada de Petição de cota
08/11/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 08:08

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
02/11/2023 22:26

Outras Decisões
01/11/2023 11:46

Conclusos para despacho
27/10/2023 01:13

Decorrido prazo de ANABRIGIDA RYELLE FERREIRA BORGES SOUSA em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 01:13

Decorrido prazo de EDNELTON HELEJONE BENTO PEREIRA em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 22:51

Juntada de Petição de cota
09/10/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:34

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/10/2023 19:17

Determinado o arquivamento
06/10/2023 19:17

Determinada diligência
06/10/2023 13:14

Conclusos para despacho
25/09/2023 11:37

Juntada de Certidão
23/09/2023 08:54

Juntada de Alvará
22/09/2023 11:27

Juntada de Alvará
22/09/2023 11:08

Transitado em Julgado em 05/07/2023
26/06/2023 16:47

Juntada de Petição de cota
13/06/2023 04:32

Decorrido prazo de ANABRIGIDA RYELLE FERREIRA BORGES SOUSA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 04:29

Decorrido prazo de EDNELTON HELEJONE BENTO PEREIRA em 12/06/2023 23:59.
08/05/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 11:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2023 12:37

Conclusos para julgamento
09/04/2023 21:09

Juntada de Petição de contra-razões
20/03/2023 12:55

Juntada de Petição de cota
20/03/2023 06:15

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 01:44

Decorrido prazo de EDNELTON HELEJONE BENTO PEREIRA em 09/03/2023 23:59.
17/03/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 09:23

Conclusos para despacho
17/02/2023 23:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 11:13

Outras Decisões
02/02/2023 11:13

Julgado improcedente o pedido
27/01/2023 09:40

Conclusos para despacho
23/11/2022 22:13

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 14:13

Conclusos para despacho
21/09/2022 20:05

Juntada de Petição de contestação
21/09/2022 18:46

Juntada de Petição de contestação
03/09/2022 16:38

Decorrido prazo de EDNELTON HELEJONE BENTO PEREIRA em 31/08/2022 23:59.
26/08/2022 16:57

Decorrido prazo de ANTONIA NELBIA DE MOURA LEITE em 24/08/2022 23:59.
04/08/2022 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2022 18:02

Juntada de Petição de diligência
08/07/2022 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022 10:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/07/2022 16:01

Expedição de Mandado.
05/07/2022 15:55

Expedição de Mandado.
05/07/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
10/04/2022 22:02

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 12:01

Conclusos para despacho
25/10/2021 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2021 16:24

Juntada de Certidão oficial de justiça
27/09/2021 09:55

Expedição de Mandado.
01/03/2021 23:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2021 23:18

Juntada de Petição de certidão
07/01/2021 20:27

Mandado devolvido para redistribuição
07/01/2021 20:27

Juntada de Petição de diligência
07/01/2021 11:13

Expedição de Mandado.
07/01/2021 11:07

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 11:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de desinstalação de unidade judiciária
27/08/2020 21:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2020 21:06

Juntada de Petição de diligência
16/04/2020 13:20

Expedição de Mandado.
18/03/2020 11:09

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 10:21

Conclusos para despacho
21/02/2020 02:13

Decorrido prazo de MULLER SENA TORRES em 20/02/2020 23:59:59.
21/02/2020 01:57

Decorrido prazo de EDNELTON HELEJONE BENTO PEREIRA em 20/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 14:22

Juntada de Petição de cota
30/01/2020 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2020 13:09

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 13:00

Expedição de Mandado.
12/12/2019 14:57

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 10:29

Conclusos para decisão
02/12/2019 10:29

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
02/12/2019 10:29

Juntada de Certidão de decurso de prazo
31/10/2019 11:08

Juntada de Petição de parecer
30/10/2019 13:22

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 12:52

Conclusos para decisão
09/09/2019 22:05

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 11:14

Juntada de Petição de petição
26/08/2019 10:33

Juntada de Petição de cota
08/08/2019 12:46

Juntada de Certidão
08/08/2019 12:45

Expedição de Outros documentos.
26/07/2019 08:40

Concedida em parte a Medida Liminar
22/07/2019 10:13

Conclusos para decisão
08/03/2019 09:19

Juntada de Petição de cota
01/02/2019 08:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2019 12:22

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2019 08:11

Conclusos para decisão
09/01/2019 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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